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Boletim Informativo n.º 41 — 14/03/2024

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Colaboração - Anabela Cubal; Raquel Colaço

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1350-346 Lisboa

 

Telef.: +351 21 781 16 90
 

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Boletim Informativo n.º 40 — 13/03/2024

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Boletim Informativo n.º 39 — 11/03/2024

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Boletim Informativo n.º 38 — 07/03/2024

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Boletim Informativo n.º 37 — 06/03/2024

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Boletim Informativo n.º 36 — 05/03/2024

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Legislação de fevereiro de 2024

Publicado em Diário da República
Portaria n.º 37/2024-Diário da República n.º 23/2024, Série I de 2024-02-01
Educação, Saúde, Coesão Territorial e Agricultura e Alimentação
Estabelece as regras nacionais complementares da ajuda à distribuição de fruta, produtos hortícolas e bananas e leite e produtos lácteos, nos estabelecimentos de ensino, às medidas educativas de acompanhamento e a certos custos conexos, em aplicação da Estratégia Nacional (EN) para o período compreendido entre 1 de agosto de 2023 e 31 de julho de 2029.
Portaria n.º 39-A/2024-Diário da República n.º 23/2024, Série I de 2024-02-01
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Procede à terceira alteração da Portaria n.º 38/2022, de 17 de janeiro, que cria e regula a medida Compromisso Emprego Sustentável.
Portaria n.º 39-B/2024-Diário da República n.º 24/2024, 1º Suplemento, Série I de 2024-02-02 Finanças

Aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento.

Despacho n.º 1294/2024-Diário da República n.º 24/2024, Série II de 2024-02-02
Negócios Estrangeiros, Cultura e Educação - Gabinetes dos Ministros da Cultura e da Educação e do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação
Constitui o grupo de trabalho para a promoção da língua mirandesa.
Lei n.º 17/2024-Diário da República n.º 25/2024, Série I de 2024-02-05
Assembleia da República
Cria uma linha nacional para a prevenção do suicídio e de comportamentos autolesivos.
Despacho n.º 1358/2024-Diário da República n.º 25/2024, Série II de 2024-02-05
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos, no dia 13 de fevereiro de 2023.
Portaria n.º 174/2024-Diário da República n.º 25/2024, Série II de 2024-02-05
Finanças e Educação - Gabinetes do Ministro da Educação e da Secretária de Estado do Orçamento
Autoriza a Construção Pública, E. P. E., a proceder à reprogramação dos encargos decorrentes da execução do contrato de empreitada de reabilitação da Escola Secundária de Camões, em Lisboa.
Portaria n.º 175/2024-Diário da República n.º 25/2024, Série II de 2024-02-05
Finanças, Educação e Habitação - Gabinetes do Ministro da Educação e das Secretárias de Estado do Orçamento e da Habitação
Autoriza a Construção Pública, E. P. E., a assumir os encargos relativos ao contrato de aquisição de serviços de conservação, manutenção e apoio à exploração dos edifícios não escolares, sitos na região de Lisboa, que integram o seu património.
Despacho n.º 1383/2024-Diário da República n.º 25/2024, Série II de 2024-02-05
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Direção-Geral do Ensino Superior
Designação, em comissão de serviço, da chefe da Divisão de Reconhecimento, Mobilidade e Cooperação Internacional, da Direção-Geral do Ensino Superior, licenciada Inês Paulos e Cruz Oliveira Viegas.
Declaração de Retificação n.º 87/2024-Diário da República n.º 25/2024, Série II de 2024-02-05
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Educação - Inspeção-Geral da Educação e Ciência
Retifica o Despacho n.º 613/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 14, de 19 de janeiro de 2024.
Declaração de Retificação n.º 88/2024-Diário da República n.º 25/2024, Série II de 2024-02-05
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Educação - Inspeção-Geral da Educação e Ciência
Retifica o Despacho n.º 614/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 14, de 19 de janeiro de 2024.
Declaração de Retificação n.º 8-B/2024-Diário da República n.º 25/2024, 1º Suplemento, Série I de 2024-02-05
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica a Portaria n.º 414/2023, de 7 de dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 236, de 7 de dezembro de 2023.
Portaria n.º 178/2024-Diário da República n.º 27/2024, Série II de 2024-02-07
Educação - Gabinete do Ministro
Autoriza a Construção Pública, E. P. E., a proceder à reprogramação dos encargos relativos ao contrato a celebrar para a empreitada de execução das obras da terceira fase da Escola Secundária da Quinta do Marquês, em Oeiras.
Despacho n.º 1518/2024-Diário da República n.º 27/2024, Série II de 2024-02-07
Educação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares
Designa a docente Eugénia Susana Sério Narciso como chefe da Equipa Multidisciplinar de Apoio à Gestão da Direção de Serviços da Região Algarve.

 

Lei n.º 19-A/2024-Diário da República n.º 27/2024, 2º Suplemento, Série I de 2024-02-07
Assembleia da República
Alteração às Leis n.os 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, 37/2014, de 26 de junho, que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital, e 13/99, de 22 de março, que estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral, e ao Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, que define os princípios gerais de ação a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua atuação face ao cidadão.
Portaria n.º 182/2024-Diário da República n.º 28/2024, Série II de 2024-02-08
Finanças e Educação - Gabinetes do Ministro da Educação e da Secretária de Estado do Orçamento
Autoriza a Construção Pública, E. P. E., a proceder à reprogramação dos encargos decorrentes da execução do contrato de empreitada de conclusão das obras de reabilitação das Escolas Artísticas de Música e Dança do Conservatório Nacional, em Lisboa.
Portaria n.º 183/2024-Diário da República n.º 28/2024, Série II de 2024-02-08
Finanças e Educação - Gabinetes do Ministro da Educação e da Secretária de Estado do Orçamento
Autoriza a Construção Pública, E. P. E., a proceder à reprogramação dos encargos relativos à prestação de serviços de gestão, fiscalização e coordenação de segurança em obra da empreitada de execução das obras da terceira fase da Escola Secundária Quinta do Marquês, em Oeiras.
Portaria n.º 184/2024-Diário da República n.º 28/2024, Série II de 2024-02-08
Finanças e Educação - Gabinetes do Ministro da Educação e da Secretária de Estado do Orçamento
Autoriza a Construção Pública, E. P. E., a proceder à reprogramação dos encargos relativos à prestação de serviços para a elaboração e coordenação do projeto de reabilitação das Escolas Artísticas de Música e Dança do Conservatório Nacional, em Lisboa.
Portaria n.º 185/2024-Diário da República n.º 28/2024, Série II de 2024-02-08
Finanças e Educação - Gabinetes do Ministro da Educação e da Secretária de Estado do Orçamento
Autoriza a Construção Pública, E. P. E., a assumir os encargos relativos ao contrato de empreitada de remodelação do campo desportivo e arranjos exteriores envolventes da Escola Secundária João de Barros, no Seixal.
Portaria n.º 186/2024-Diário da República n.º 28/2024, Série II de 2024-02-08
Finanças e Educação - Gabinetes do Ministro da Educação e da Secretária de Estado do Orçamento
Autoriza a Construção Pública, E. P. E., a proceder à reprogramação dos encargos decorrentes da aquisição de serviços de execução dos projetos de alteração dos blocos F, G, H e espaços exteriores, para a conclusão da intervenção de requalificação na Escola Secundária da Quinta do Marquês, em Oeiras.
Despacho n.º 1564/2024-Diário da República n.º 28/2024, Série II de 2024-02-08
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete da Ministra
Delega competências na chefe do Gabinete.
Despacho n.º 1565/2024-Diário da República n.º 28/2024, Série II de 2024-02-08
Educação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares
Delegação de competências na delegada regional de Educação do Algarve.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2024-Diário da República n.º 29/2024, Série I de 2024-02-09
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a despesa inerente ao financiamento das unidades de Investigação e Desenvolvimento (I&D) no âmbito do Programa Plurianual de Financiamento de Unidades de I&D nos anos de 2025 a 2030.
Despacho n.º 1631/2024-Diário da República n.º 29/2024, Série II de 2024-02-09
Finanças e Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinetes da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Secretário de Estado do Tesouro
Designa o fiscal único da Universidade de Coimbra.
Declaração de Retificação n.º 10/2024-Diário da República n.º 30/2024, Série I de 2024-02-12
Assembleia da República
Retifica a Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2024.
Despacho n.º 1658/2024-Diário da República n.º 30/2024, Série II de 2024-02-12

Altera o Despacho n.º 14162/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 236, de 9 de dezembro de 2022, que determinou o reforço extraordinário das bolsas de ação social, e respetivos complementos, atribuídas aos estudantes de ensino superior no ano letivo de 2022-2023.

Despacho n.º 1714/2024-Diário da República n.º 31/2024, Série II de 2024-02-13
Administração Interna, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Educação e Coesão Territorial - Gabinetes da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, do Ministro da Educação, da Ministra da Coesão Territorial e da Secretária de Estado da Administração Interna
Estabelece as condições de utilização dos estabelecimentos de ensino para o funcionamento das assembleias ou secções de voto da eleição para a Assembleia da República.
Despacho n.º 1715/2024-Diário da República n.º 31/2024, Série II de 2024-02-13
Administração Interna, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Educação e Coesão Territorial - Gabinetes da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, do Ministro da Educação, da Ministra da Coesão Territorial e da Secretária de Estado da Administração Interna
Estabelece as condições necessárias à cedência de estabelecimentos de ensino para os fins previstos no artigo 68.º da Lei n.º 14/79, de 16 de maio.
Despacho n.º 1739/2024-Diário da República n.º 32/2024, Série II de 2024-02-14
Economia e Mar, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Saúde - Gabinetes do Ministro da Economia e do Mar, da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Ministro da Saúde
Determina um conjunto de medidas tendentes à adoção de formas organizativas que dotam os centros de investigação clínica que funcionam no âmbito das unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde de maior capacidade e autonomia.
Declaração de Retificação n.º 11/2024-Diário da República n.º 34/2024, Série I de 2024-02-16
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 125/2023, de 26 de dezembro, que procede à alteração da transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da educação.
Portaria n.º 273/2024-Diário da República n.º 34/2024, Série II de 2024-02-16
Finanças, Educação e Habitação - Gabinetes do Ministro da Educação e das Secretárias de Estado do Orçamento e da Habitação
Autoriza a Construção Pública, E. P. E., a assumir os encargos relativos ao contrato de aluguer operacional de nove veículos para afetar à sua frota operacional.
Portaria n.º 274/2024-Diário da República n.º 34/2024, Série II de 2024-02-16
Finanças, Educação e Habitação - Gabinetes do Ministro da Educação e das Secretárias de Estado do Orçamento e da Habitação
Autoriza a Construção Pública, E. P. E., a assumir os encargos relativos ao contrato de aluguer operacional de 16 veículos para afetar à sua frota não operacional.
Despacho n.º 1816/2024-Diário da República n.º 34/2024, Série II de 2024-02-16
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Direção-Geral do Ensino Superior
Fixa o prazo em que devem ser submetidos os pedidos de registo dos cursos técnicos superiores profissionais para entrada em funcionamento no ano letivo de 2024-2025 e 2025-2026.
Despacho n.º 1860/2024-Diário da República n.º 35/2024, Série II de 2024-02-19
Cultura e Educação - Gabinetes dos Ministros da Cultura e da Educação
Designa os membros do conselho consultivo de acompanhamento do Plano Nacional de Literacia Mediática.
Despacho n.º 1989/2024-Diário da República n.º 37/2024, Série II de 2024-02-21
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Educação - Inspeção-Geral da Educação e Ciência
Procede à alteração ao Despacho n.º 236/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 8, de 11 de janeiro de 2024.
Despacho Normativo n.º 4/2024-Diário da República n.º 37/2024, Série II de 2024-02-21
Educação - Gabinete do Ministro
Aprova o Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das Provas de Equivalência à Frequência dos Ensinos Básico e Secundário para o ano letivo 2023/2024.
Portaria n.º 67-A/2024-Diário da República n.º 38/2024, 1º Suplemento, Série I de 2024-02-22
Finanças e Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Regulamenta o âmbito, os procedimentos e demais condições específicas de operacionalização do prémio salarial de valorização das qualificações no mercado de trabalho.
Aviso n.º 4191/2024-Diário da República n.º 38/2024, Série II de 2024-02-22
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Direção-Geral do Ensino Superior
Torna público o registo de criação do curso técnico superior profissional de Design de Produto Marítimo e Fluvial da Escola Superior de Artes e Design.
Acordo n.º 3/2024-Diário da República n.º 38/2024, Série II de 2024-02-22
Educação e Autarquias Locais - Gabinete do Ministro da Educação e Município de Valongo
Aprova o Acordo de Colaboração para a Requalificação e Modernização das Instalações da Escola Secundária de Valongo.
Portaria n.º 68/2024-Diário da República n.º 39/2024, Série I de 2024-02-23

Décima segunda alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização.

Declaração de Retificação n.º 13/2024-Diário da República n.º 42/2024, Série I de 2024-02-28
Assembleia da República
Retifica a Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2024.
Despacho n.º 2211/2024-Diário da República n.º 42/2024, Série II de 2024-02-28
Educação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares
Designa, em regime de comissão de serviço, para o cargo de delegado regional de Educação, da Direção de Serviços da Região de Lisboa e Vale do Tejo, o mestre Pedro Miguel Pereira Florêncio.
Portaria n.º 366/2024-Diário da República n.º 43/2024, Série II de 2024-02-29
Finanças, Educação, Ambiente e Ação Climática e Coesão Territorial - Gabinetes dos Ministros das Finanças e do Ambiente e da Ação Climática, da Ministra da Coesão Territorial e do Secretário de Estado da Educação
Determina o montante das transferências financeiras, relativamente ao ano de 2023, do Fundo de Financiamento da Descentralização para o exercício, pelos órgãos das autarquias locais, da competência relativa à atribuição de apoios ao transporte e ao alojamento para a frequência do ensino secundário aos alunos que residam em concelho sem oferta de ensino secundário.

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Boletim Informativo n.º 33 — 28/02/2024

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