Boletim Informativo - Edições
Centro de Informação e Relações Públicas - CIREP
Legislação de maio de 2025
Publicado em Diário da República
Presidência do Conselho de Ministros e Finanças
Estabelece a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Governo.
Estabelece a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Governo.
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza o Instituto Superior Técnico da Universidade de Lisboa a realizar a despesa relativa à reabilitação e construção do edifício do jardim sul do Polo da Alameda ― Centro para a Inteligência Artificial e Economia Digital | AIDE, no período entre 2025 e 2027.
Autoriza o Instituto Superior Técnico da Universidade de Lisboa a realizar a despesa relativa à reabilitação e construção do edifício do jardim sul do Polo da Alameda ― Centro para a Inteligência Artificial e Economia Digital | AIDE, no período entre 2025 e 2027.
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa relativa à aquisição de serviços de interligação entre redes lógicas e de comunicações de dados para as escolas dos ensinos básico e secundário públicos e os organismos centrais, regionais e demais tutelados pelo Ministério da Educação, Ciência e Inovação, para o período de 2025 a 2028.
Autoriza a realização da despesa relativa à aquisição de serviços de interligação entre redes lógicas e de comunicações de dados para as escolas dos ensinos básico e secundário públicos e os organismos centrais, regionais e demais tutelados pelo Ministério da Educação, Ciência e Inovação, para o período de 2025 a 2028.
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios financeiros aos centros de recursos para a inclusão, decorrentes da celebração de contratos de cooperação, para o ano letivo de 2025-2026.
Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios financeiros aos centros de recursos para a inclusão, decorrentes da celebração de contratos de cooperação, para o ano letivo de 2025-2026.
Educação, Ciência e Inovação
Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2025-2026.
Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2025-2026.
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios financeiros decorrentes da celebração de contratos e acordos de cooperação, no âmbito da educação especial, para o ano letivo de 2025-2026.
Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação
Autoriza a Construção Pública, E. P. E., a proceder à reprogramação dos encargos relativos ao contrato a celebrar para a empreitada de reabilitação e reconversão do prédio sito na Avenida do 1.º de Maio, em Crestelo, Seia, para residência de estudantes.
Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação
Homologa a eleição para reitor da Universidade da Madeira do Prof. Doutor José Sílvio Moreira Fernandes.
Homologa a eleição para reitor da Universidade da Madeira do Prof. Doutor José Sílvio Moreira Fernandes.
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa com a aquisição de manuais escolares em suporte digital e em suporte físico com as respetivas licenças digitais.
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a Faculdade de Motricidade Humana da Universidade de Lisboa a assumir a realização da despesa correspondente à celebração do contrato de empreitada de obras públicas de construção de um novo edifício para fins científicos e tecnológicos de atividade física, desporto e saúde, designado por «Cluster Ativo».
Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação
Homologa as alterações aos Estatutos da Universidade de Lisboa.
Presidência do Conselho de Ministros
Procede ao alargamento do âmbito subjetivo de aplicação de garantias aos docentes que se desloquem de Portugal para o exercício de funções nas escolas portuguesas no estrangeiro e à criação de um prémio de permanência.
Educação, Ciência e Inovação
Aprova o Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privados para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2025-2026.
Educação, Ciência e Inovação - Direção-Geral do Ensino Superior
Aprova o calendário de ações do concurso nacional de acesso e ingresso no ensino superior público para a matrícula e inscrição no ano letivo de 2025-2026.
Educação, Ciência e Inovação - Direção-Geral do Ensino Superior
Aprova o calendário de ações dos regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior para a matrícula e inscrição no ano letivo de 2025-2026.
Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação
Autoriza a transferência de verbas da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., para a Agência Nacional de Inovação, S. A.
Educação, Ciência e Inovação - Instituto de Avaliação Educativa, I. P.
Prorrogação do funcionamento da equipa multidisciplinar de Comunicação e Gestão de Projetos e da designação da respetiva chefia.
Educação, Ciência e Inovação - Instituto de Avaliação Educativa, I. P.
Divulga o Regulamento da Equipa de Avaliadores do Instituto de Avaliação Educativa, I. P. (IAVE), para as provas de avaliação externa do ensino básico.
Presidência do Conselho de Ministros e Finanças - Secretaria-Geral do Governo e Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.
Declara-se a conclusão de todas as operações e decisões necessárias à transferência integral de atribuições e competências, reafetação de trabalhadores e demais recursos da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros e do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo, bem como o cumprimento das condições técnicas, operacionais e financeiras para a respetiva extinção.
Presidência do Conselho de Ministros e Finanças - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças e Gabinete do Ministro da Presidência
Declara a extinção do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo e da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.
Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação
Homologa as alterações aos Estatutos da Universidade do Porto.
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo
Retifica o Decreto-Lei n.º 56/2025, de 31 de março, que reestrutura a Direção-Geral do Tesouro e Finanças, aprova a orgânica da Entidade do Tesouro e Finanças e extingue, por fusão, a Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Público Empresarial e a Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos.
Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação e Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento
São alterados os n.os 1 e 2 da Portaria n.º 838/2019, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 244, de 19 de dezembro de 2019.
Finanças, Educação, Ciência e Inovação, Saúde e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças, Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Gabinete da Ministra da Saúde e Gabinete da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Verbas atribuídas ao Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio para o ano de 2025.
Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação
Subdelegação de poderes no presidente da Faculdade de Motricidade Humana da Universidade de Lisboa no âmbito do contrato de empreitada de construção do edifício para fins científicos e tecnológicos de atividade física, desporto e saúde, designado por «Cluster Ativo».
Educação, Ciência e Inovação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares
Delegação de poderes na subdiretora-geral dos Estabelecimentos Escolares na comissão de análise das candidaturas e propostas apresentadas no âmbito da Portaria n.º 185-A/2025/1, de 14 de abril.
Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação e Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças
Renovação do mandato do fiscal único da Universidade de Aveiro.
Educação, Ciência e Inovação - Gabinete da Secretária de Estado da Administração e Inovação Educativa
Delega competências no chefe do Gabinete, mestre António Duarte Conde Almeida da Cunha.
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo
Delegação de competências nos secretários-gerais adjuntos.
Finanças - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças
Estabelece a estrutura nuclear da Entidade do Tesouro e Finanças.
Finanças - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças
Fixa a estrutura nuclear da Entidade Orçamental.
Educação, Ciência e Inovação - Secretaria-Geral da Educação e Ciência
Retifica o Despacho Normativo n.º 8/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 93, de 15 de maio de 2025.
Educação, Ciência e Inovação - Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior
Candidatura ao ensino superior português de estudantes titulares de cursos do ensino secundário estrangeiro.
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a integração, por opção do trabalhador com relação jurídica de emprego público, nas carreiras e categorias da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.
Educação, Ciência e Inovação - Direção-Geral do Ensino Superior
Fixa o prazo extraordinário em que devem ser submetidos os pedidos de registo dos cursos técnicos superiores profissionais para entrada em funcionamento no ano letivo de 2025-2026.
Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças e Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação
Regulamenta o procedimento da mobilidade de docentes por motivo de doença, nos termos do Decreto-Lei n.º 41/2022, de 17 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 43/2025, de 26 de março.
Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças e Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação
Fixa a dotação das vagas dos quadros das escolas portuguesas no estrangeiro da rede pública do Ministério da Educação, Ciência e Inovação e dos respetivos polos, para o efeito dos concursos interno e externo de seleção e de recrutamento do pessoal docente, para o ano escolar de 2025-2026.
Finanças
Fixa a estrutura nuclear da Entidade Orçamental.
Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação
Determina a atualização, por adenda, do montante de financiamento do contrato n.º 33_02/C02-i06/2023, celebrado ao abrigo do contrato-programa de financiamento relativo ao Programa «Alojamento Estudantil a Custos Acessíveis».
Presidência do Conselho de Ministros e Finanças
Terceira alteração à Portaria n.º 193/2021, de 15 de setembro, que estabelece as orientações específicas relativas ao circuito financeiro aplicável aos apoios do Plano de Recuperação e Resiliência, no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, recebidos da União Europeia a título de empréstimos.
Finanças
Autoriza o conselho diretivo da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P., a efetuar a reprogramação dos encargos relativos ao contrato de «Aquisição de serviços de assistência pós-venda, de licenças e respetivos serviços de assistência pós-venda, do tipo ou equivalente, ao licenciamento SAP Enterprise Suporte, para o software SAP GERHUP e GERFIP, assim como os serviços de continuidade de produto para o licenciamento SAP GERFIP».
Educação, Ciência e Inovação - Gabinete da Secretária de Estado da Administração e Inovação Educativa
Subdelega competências no diretor-geral dos Estabelecimentos Escolares, licenciado João Miguel dos Santos Gonçalves.
Finanças
Procede à definição do universo dos sujeitos passivos de imposto sobre o valor acrescentado abrangidos pela declaração periódica automática.
Educação, Ciência e Inovação - Gabinete da Secretária de Estado da Administração e Inovação Educativa
Subdelega competências no diretor-geral da Administração Escolar, mestre Luís Henrique Cardoso Fernandes.
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo
Retifica a Portaria n.º 171/2025/1, de 10 de abril, que determina a desmaterialização dos processos de junta médica de avaliação de incapacidade, aprova a lista de patologias que podem ser objeto de emissão de atestado médico de incapacidade multiúso, com dispensa de junta médica de avaliação de incapacidade, e emite novas disposições relativas às juntas médicas de avaliação de incapacidade.
Presidência do Conselho de Ministros, Educação, Ciência e Inovação, Saúde e Agricultura e Pescas
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 37/2024, de 1 de fevereiro, que estabelece as regras nacionais complementares da ajuda à distribuição de fruta, produtos hortícolas e bananas e leite e produtos lácteos, nos estabelecimentos de ensino, às medidas educativas de acompanhamento e a certos custos conexos, em aplicação da Estratégia Nacional (EN) para o período compreendido entre 1 de agosto de 2023 e 31 de julho de 2029.
Qualquer cidadão pode fazer a inscrição para receber o Boletim Informativo, ou solicitar a anulação da mesma.
Estão disponíveis as edições anteriores aqui.
Ficha Técnica:
Edição - CIREP
Coordenação - Sandra Caiado
Gestão de conteúdos - Ana Afonso; Ana Furão; Ana Nascimento; Ana Pimentel; Cristina Magro; Márcia Leal; Sandra Caneira.
Colaboração - Anabela Cubal; Raquel Colaço
Av. 24 de julho, n.º 148
1350-346 Lisboa
Telef.: +351 21 781 16 90
