Boletim Informativo - Edições
Legislação de agosto de 2018
Estabelece, para o ano letivo de 2018/2019, as vagas para ingresso, nos ciclos de estudos de licenciatura e integrados de mestrado em cada par instituição/ciclo de estudos, através de concursos especiais para acesso e ingresso no ensino superior e dos concursos de mudança de curso e de transferência para o 1.º ano curricular.
Procede à simplificação de procedimentos administrativos necessários à prossecução de atividades de investigação e desenvolvimento.
Cria o regime jurídico dos centros académicos clínicos e dos projetos-piloto de hospitais universitários.
Procede à regulamentação das ofertas educativas do ensino básico previstas no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho.
Assembleia da República
Recomenda ao Governo a promoção do emprego público para as pessoas com deficiência e medidas para acesso à formação profissional e emprego com direitos.
Recomenda ao Governo que adote medidas que contribuam para a melhoria da empregabilidade de pessoas com deficiência, regulamentando e avaliando a aplicação dos diplomas que estabelecem as respetivas quotas na sua contratação.
Altera o Estatuto do Estudante Internacional.
Transforma o Instituto Politécnico do Cávado e do Ave numa fundação pública com regime de direito privado e aprova os respetivos Estatutos.
Manutenção da garantia pessoal do Estado relativa ao empréstimo do Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa (CEB) à Parque Escolar, E. P. E..
Regista a criação do curso técnico superior profissional de Análises Químicas e Bioquímicas da Escola Superior de Saúde Egas Moniz.
Regista a criação do curso técnico superior profissional de Assessoria e Gestão Administrativa do Instituto Superior de Novas Profissões.
Regista a criação do curso técnico superior profissional de Apoio em Cuidados Continuados Integrados da Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico de Beja.
Reconhecimento da profissionalização em serviço mediante a conclusão do curso ministrado pela Universidade Aberta.
Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/293/DFQ/2018, celebrado entre o Instituto português do desporto e juventude, I. P., e a Associação de Treinadores de Triatlo de Portugal - Formação de Recursos Humanos.
Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/144/DDF/2018, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação Portuguesa de Bilhar - Atividades Regulares.
Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/164/DDF/2018, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação Portuguesa de Columbofilia - Atividades Regulares.
Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo N.º 285/DDF/2018, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. e a Federação Portuguesa de Desporto para Pessoas com Deficiência - Eventos Desportivos Internacionais.
Contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º 298/DDF/2018, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação Portuguesa de Desporto para Pessoas com Deficiência - Eventos Desportivos Internacionais.
Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/99/DDF/2018, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação Portuguesa de Futebol - Eventos Desportivos Internacionais.
Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/258/DDF/2018, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação Portuguesa de Padel - Atividades Regulares.
Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/122/DDF/2018, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação Portuguesa de Pesca Desportiva - Atividades Regulares.
Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/295/DDF/2018, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação Portuguesa de Petanca - Eventos Desportivos Internacionais.
Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/313/DDF/2018, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação Portuguesa de Voleibol - Eventos Desportivos Internacionais.
Segunda alteração à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, Lei de Enquadramento Orçamental, recalendarizando a produção de efeitos da mesma.
Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa.
Recomenda ao Governo que posicione os docentes do ensino de português no estrangeiro na 1.ª prioridade do concurso externo previsto no Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho.
Delega competências no Presidente do Instituto Politécnico de Bragança.
Regista a criação do curso técnico superior profissional de Gerontologia da Escola Superior de Saúde Egas Moniz.
Educação - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Educação
Subdelega competências na Diretora-Geral dos Estabelecimentos Escolares, mestre Maria Manuela Pinto Soares Pastor Fernandes Arraios Faria.
Acordo de Colaboração para a Realização de Obras de Conservação das Instalações na Escola Básica de Vila Nova de Tázem.
Recomenda ao Governo que tome medidas para garantir o direito dos trabalhadores em funções públicas a uma justa reparação em caso de acidente de trabalho ou doença profissional, bem como para lhes assegurar uma efetiva e eficaz tutela jurisdicional.
Recomenda ao Governo a requalificação da Escola Básica Adriano Correia de Oliveira, em Avintes.
Reconhece, para efeitos do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que a Universitas, Cooperativa de Ensino Superior e Investigação Científica, C. R. L., prossegue atividades regulares consideradas de interesse educaciona.
Nomeia membro da Comissão de Avaliação de Medicamentos, a Professora Doutora Carla do Rosário Delgado Nunes de Serpa.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Ambiente e Mar - Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P.
Reclassificação do ouriço-do-mar da zona Litoral de Viana, L1.
Prorroga a vigência de determinados benefícios fiscais, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Recomenda ao Governo a urgente reabilitação e requalificação da Escola Secundária de Barcelinhos, em Barcelos.
Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para a requalificação da Escola Secundária Joaquim de Araújo e da Escola Básica de Penafiel Sul, em Penafiel.
Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para a requalificação da Escola Secundária do Lumiar, em Lisboa.
Recomenda ao Governo a reabilitação da Escola Básica do Castêlo da Maia.
Recomenda ao Governo a alteração da hora de realização dos exames nacionais.
Recomenda ao Governo a requalificação da Escola Básica 2,3 Professor Delfim Santos, em Lisboa.
Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para a requalificação da Escola Secundária de Valbom, em Gondomar.
Recomenda ao Governo a revisão do modelo de apoio às artes.
Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para a requalificação da Escola Básica 2/3 Gonçalo Sampaio e da Escola Secundária da Póvoa de Lanhoso.
Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para a requalificação da Escola Secundária Henrique Medina, em Esposende.
Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para a requalificação da Escola Secundária de Esmoriz, em Ovar.
Recomenda ao Governo Regional dos Açores que contabilize o tempo de serviço docente de acordo com a solução nacional, tendo em conta as especificidades regionais.
Regista a criação do curso técnico superior profissional de Redes Elétricas Inteligentes e Domótica da Escola Superior de Tecnologia de Setúbal do Instituto Politécnico de Setúbal.
Regista a criação do curso técnico superior profissional de Gerontologia da Escola Superior de Saúde da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro.
Despacho que cria e autoriza o funcionamento do CET de Técnico/a Especialista em Exercício Físico, na entidade Way To More, Unipessoal, Lda., em Aveiro, Braga, Leiria, Setúbal e Faro, com início no ano de 2018.
Despacho que cria e autoriza o funcionamento do CET de Técnico/a Especialista em Exercício Físico, ao CEFAD - Formação Profissional, Lda., em Aveiro, com início no ano de 2018.
Despacho que cria e autoriza o funcionamento do CET de Técnico/a Especialista em Exercício Físico, na entidade André Manz - Produções Culturais e Desportivas Unipessoal, Lda., em Ponta Delgada com início no ano de 2018.
Despacho que cria e autoriza o funcionamento do CET de Técnico/a Especialista em Gestão da Qualidade, Ambiente e Segurança, no Centro de Emprego e Formação Profissional do Pinhal Interior Norte, da rede de Centros do IEFP, I. P., em Oliveira do Hospital, com início no ano de 2018.
Despacho que cria e autoriza o funcionamento do CET de Técnico/a Especialista em Tecnologias e Programação de Sistemas de Informação, no CITEFORMA - Centro de Formação Profissional dos Trabalhadores de Escritório, Comércio, Serviços e Novas Tecnologias, em Lisboa, com início no ano de 2018.
Autoriza a Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de aquisição de serviços de operação e manutenção, gestão e suporte de equipamentos de redes locais nas escolas básicas do 2.º e 3.º ciclos e escolas secundárias.
Nomeação de Maria Teresa Carmo Soares Calçada como membro do Conselho de Curadores da Fundação ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa.
Delega competências no Presidente da Escola Superior de Enfermagem do Porto.
Regista a criação do curso técnico superior profissional de Tecnologias Informáticas da Escola Superior de Tecnologia de Setúbal do Instituto Politécnico de Setúbal.
Nomeação da comissão de peritos do contingente especial para candidatos com deficiência no âmbito do Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2018-2019.
Designação de Chefes de Equipa Multidisciplinar da IGEC.
Reconhece como sendo de interesse público «Braga Cidade Europeia do Desporto 2018».
Qualquer cidadão pode fazer a inscrição para receber o Boletim Informativo, ou solicitar a anulação da mesma.
Estão disponíveis as edições anteriores aqui.
Ficha Técnica:
Edição - CIREP
Coordenação - Sandra Caiado
Gestão de conteúdos - Ana Afonso; Ana Furão; Ana Nascimento; Ana Pimentel; Carolina Lopes; Cristina Magro; Márcia Leal; Vasco Carvalho
Colaboração - Anabela Cubal; Raquel Colaço
Av. 24 de julho, n.º 148
1350-346 Lisboa
Telef.: +351 21 781 16 90