Decreto Regulamentar n.º 11-A/2017, de 29 de dezembro

Define os níveis remuneratórios previstos no regime de contratação de doutorados aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto.

Decreto-Lei n.º 373/99, de 18 de setembro

Altera a remuneração base mensal do pessoal das carreiras docentes do ensino superior e da carreira de investigação científica.