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Boletim Informativo n.º 152 — 05/10/2015

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Ficha Técnica:

Edição - CIREP
Coordenação - Sandra Caiado 

Gestão de conteúdos - Ana Afonso; Ana Furão; Ana Nascimento; Ana Pimentel; Carolina Lopes; Cristina Magro; Márcia Leal; Vasco Carvalho
Colaboração - Anabela Cubal; Raquel Colaço

Av. 24 de julho, n.º 148
1350-346 Lisboa

 

Telef.: +351 21 781 16 90
 

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Boletim Informativo n.º 151 — 02/10/2015

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Legislação de setembro de 2015

Publicado em Diário da República

Assembleia da República
Procede à nona alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, reforçando os direitos de maternidade e paternidade, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril.

Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação e Ciência - Gabinetes dos Secretários de Estado das Comunidades Portuguesas e do Ensino e da Administração Escolar
Designação, em regime de comissão de serviço, do licenciado António Jorge Nunes Marques para exercer funções de subdiretor da Escola Portuguesa de Moçambique.

Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação e Ciência - Gabinetes dos Secretários de Estado das Comunidades Portuguesas e do Ensino e da Administração Escolar
Designação, em regime de comissão de serviço, do licenciado Francisco José Máximo Caeiro de Carvalho para exercer funções de subdiretor da Escola Portuguesa de Moçambique em regime de substituição.

Ministério da Educação e Ciência e Município do Entroncamento
Alteração ao acordo de colaboração para a substituição da Escola Básica Ruy Andrade - Entroncamento.

Assembleia da República 
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Universidade das Nações Unidas relativo à Criação, Funcionamento e Localização da Unidade Operacional de Governação Eletrónica Orientada para Políticas da Universidade das Nações Unidas em Guimarães, Portugal, assinado em Lisboa, em 23 de maio de 2014.
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e a Cultura (UNESCO) relativo ao Estabelecimento de um Centro Internacional (Categoria 2) sob os auspícios da UNESCO para a Formação Avançada de Cientistas dos Países de Língua Portuguesa no âmbito das Ciências Fundamentais, assinado em Paris, em 9 de novembro de 2013.
Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação e Ciência - Gabinetes dos Secretários de Estado das Comunidades Portuguesas e do Ensino e da Administração Escolar 
Designação, em regime de substituição, da licenciada Sara Maria Infante Rodrigues para exercer o cargo de subdiretora da Escola Portuguesa de Dili - Centro de Ensino e da Língua Portuguesa.
Assembleia da República 
Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública.
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Administração Interna, da Saúde, da Educação e Ciência e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, dos Assuntos Europeus, da Administração Interna, Adjunto do Ministro da Saúde, do Ensino Básico e Secundário, da Solidariedade e da Segurança Social e do Emprego 
Constituição de um grupo de trabalho para a Agenda Europeia para as Migrações.
Ministério da Educação e Ciência - Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P.
Designação em regime de substituição dos Diretores dos Departamentos.

Assembleia da República
Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, modificando o regime de exercício das responsabilidades parentais.

Presidência do Conselho de Ministros 
Aprova as regras de organização e funcionamento da Rede Operacional de Serviços Partilhados de Tecnologias de Informação e Comunicação da Administração Pública, criada pelo Decreto-Lei n.º 151/2015, de 6 de agosto.
Presidência do Conselho de Ministros 
Autoriza a realização da despesa destinada ao apoio financeiro do Estado a estabelecimentos de ensino artístico especializado que celebrem contratos de patrocínio para os anos letivos de 2015-2016, 2016-2017 e 2017-2018.
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa relativa à aquisição de conteúdos a disponibilizar via b-on em 2016-2018.
Assembleia da República 
Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, e procede à primeira alteração à Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.º 24/2012, de 9 de julho.
Presidência do Conselho de Ministros 
Autoriza a realização da despesa destinada ao apoio financeiro do Estado aos estabelecimentos de ensino particular de educação especial que celebrem contratos de cooperação para o ano letivo de 2015-2016.
Presidência do Conselho de Ministros 
Autoriza a realização da despesa destinada ao apoio financeiro do Estado a cooperativas e associações de ensino especial e a instituições particulares de solidariedade social que celebrem contratos de cooperação para o ano letivo de 2015-2016.
Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar 
Procede à alteração do Despacho n.º 22238/2009, de 7 de outubro, publicado no Diário da República n.º 194, 2.ª série, de 10 de outubro de 2009.
Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar 
Delega competências na Chefe do Gabinete, Dr.ª Susana Maria Godinho Barreira Castanheira Lopes.
Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência 
Prorrogação do funcionamento da Equipa Multidisciplinar de Estudos da Educação e Ciência e manutenção da respetiva chefe de equipa.
Lei de Enquadramento Orçamental.

Gabinetes dos Secretários de Estado da Agricultura, Adjunto do Ministro da Saúde e do Ensino Básico e Secundário
Determina a ajuda respeitante a distribuição gratuita de frutas e produtos hortícolas aos alunos do 1.º ciclo dos estabelecimentos de ensino público, para o ano letivo de 2014/2015.

 Ministério da Educação e Ciência 
Aprova o Regulamento Técnico de Depósito de Teses e Trabalhos de Doutoramento e de Dissertações e Trabalhos de Mestrado a que se refere o n.º 3 do artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 115/2013, de 7 de agosto.
Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e do Ensino e da Administração Escolar 
Procede à alteração da Portaria n.º 211/2014, de 06 de março, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 53, de 17 de março.
 Ministério da Educação e Ciência e Município de Viseu 
Acordo de colaboração - reabilitação da Escola Secundária Viriato, Abraveses - Viseu.
Ministério da Educação e Ciência e Município de Viseu 
Acordo de colaboração - requalificação da Escola Básica Grão Vasco - Viseu.
Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência - Gabinetes da Ministra de Estado e das Finanças e do Secretário de Estado do Ensino Superior.
Renova o mandato do fiscal único da Universidade de Aveiro.
Ministérios da Educação e Ciência e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social - Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P. 
Retificação da alteração do Despacho de autorização de funcionamento do CQEP promovido pela Associação de Desenvolvimento Rural, Mútua de Seguros e Multi-serviços, Mútua de Basto/Norte.
Gabinete do Ministro da Educação e Ciência
Subdelega no Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, Dr. João Casanova de Almeida, a competência para a prática de todos os atos necessários à execução do contrato de aquisição de serviços de comunicações de dados entre redes lógicas das escolas do ensino público e dos organismos do MEC.
Gabinetes dos Ministros da Saúde, da Educação e Ciência e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social 
Cessação de funções da licenciada Mariana Ribeiro dos Santos Ribeiro Ferreira da Costa Cabral e nomeação da professora doutora Ana Clara de Sousa Birrento Matos Silva, como representante do MSESS na comissão de coordenação do Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância (SNIPI).
Gabinetes dos Ministros da Educação e Ciência e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social 
Exonera, a seu pedido, o Doutor Miguel Justiniano Baião dos Santos do cargo de vogal do conselho diretivo da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P..
Presidência do Conselho de Ministros 
Aprova a Estratégia Nacional para a Segurança e Saúde no Trabalho 2015-2020.
Ministérios da Saúde e da Educação e Ciência 
Cria um consórcio entre o Centro Hospitalar de São João, E. P. E. e a Universidade do Porto, através da sua unidade orgânica Faculdade de Medicina.
Ministérios da Saúde e da Educação e Ciência 
Cria um consórcio entre o Centro Hospitalar do Porto, E. P. E. e a Universidade do Porto, através da sua unidade orgânica Instituto de Ciências Biomédicas Abel Salazar.
Presidência do Conselho de Ministros 
Autoriza a realização da despesa destinada ao apoio financeiro do Estado a entidades promotoras das atividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico que celebrem contratos-programa para o ano letivo de 2015-2016.
Gabinetes da Ministra de Estado e das Finanças e do Secretário de Estado do Ensino Superior 
Nomeia o fiscal único da Universidade dos Açores.
Academia das Ciências de Lisboa 
Regulamento especial do Prémio Montepio Em prol do incentivo à investigação científica, a Academia das Ciências de Lisboa com o mecenato do Montepio Associação Mutualista, decidiu implementar o Prémio Montepio para trabalhos de dissertação de mestrado ou doutoramento alternadamente nas áreas diferenciadas das Ciências e das Letras.
Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P. 
Delegação de competências no âmbito do cargo de coordenador da comissão de análise das candidaturas criada nos termos do artigo 5.º da Portaria n.º 224-A/2015, de 29 de julho, no vogal do Conselho Diretivo da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P. (ANQEP, I. P.), licenciado Francisco Armando e Sousa de Almeida Marques.

Ministério da Educação e Ciência
Primeira alteração à Portaria n.º 243/2012, de 10 de agosto, que define o regime de organização e funcionamento dos cursos científico-humanísticos de Ciências e Tecnologias, de Ciências Socioeconómicas, de Línguas e Humanidades e de Artes Visuais, ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo, e estabelece os princípios e os procedimentos a observar na avaliação e certificação dos alunos.

Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro
Regulamenta a avaliação e certificação dos conhecimentos adquiridos e das capacidades desenvolvidas pelos alunos do ensino básico e os seus efeitos, bem como as medidas de promoção do sucesso escolar.

Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a despesa relativa à implementação, nos órgãos e serviços do Ministério da Educação e Ciência, da solução tecnológica de Gestão de Recursos Humanos Partilhada para a Administração Pública Portuguesa.

Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro 
Determina os prazos do procedimento de avaliação e certificação dos manuais escolares, e define as disciplinas e respetivos anos de escolaridade.
Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior 
Reconhece, para efeitos do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que a Associação Cognitária S. Jorge de Milréu, entidade instituidora da Escola Universitária Vasco da Gama, prossegue atividades regulares consideradas de interesse educacional.
Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares 
Delegação de competências.
Ministério da Educação e Ciência - Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P. 
Criação das unidades orgânicas flexíveis.
Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar
Subdelega competências na Diretora-Geral de Estatística da Educação e Ciência, Professora Doutora Luisa da Conceição dos Santos de Canto e Castro Loura.
Ministério da Educação e Ciência - Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P. 
Renovação da comissão de serviço referente à licenciada Maria Emília Leal Pereira de Moura, como dirigente intermédio de 1.º grau.
Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar 
Subdelega competências na Diretora-Geral da Administração Escolar, mestre Maria Luísa Gaspar do Pranto Lopes de Oliveira.
Ministério da Educação e Ciência - Secretaria-Geral 
Designação da Diretora Adjunta da Agência Nacional para a Gestão do Programa ERASMUS + Educação e Formação para agir no exercício das competências da Diretora nas ausências, faltas ou impedimentos desta.
Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral da Administração Escolar 
Subdelegação de competências da Subdiretora-geral da Direção-Geral da Administração Escolar no Diretor de Serviços de Gestão e Planeamento.
Ministério da Educação e Ciência 
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 241/99, de 25 de junho, que cria a Escola Portuguesa de Moçambique - Centro de Ensino e da Língua Portuguesa.
Ministério da Educação e Ciência 
Cria a Escola Portuguesa de São Tomé e Príncipe - Centro de Ensino e da Língua Portuguesa.
Ministério da Educação e Ciência 
Cria a Escola Portuguesa de Cabo Verde - Centro de Ensino e da Língua Portuguesa.
Ministério da Educação e Ciência 
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 48/2009, de 23 de fevereiro, que cria a Escola Portuguesa de Díli - Centro de Ensino e da Língua Portuguesa.
Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e do Ensino e da Administração Escolar 
Portaria de extensão de encargos relativos ao contrato de AOV - Aluguer Operacional de Veículos de 5 viaturas do lote 66 (ligeiro de passageiros - inferior) - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares.
Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro 
Delego competências no conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P. (IGeFE, I. P.), constituído pelo Presidente Prof. Doutor José Manuel de Matos Passo, e os vogais mestre Luís Miguel Bernardo Farrajota e licenciada Célia Maria de Viveiros e Sá e Santos.

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