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Educação Pré Escolar e Ensino Básico e Secundário
Lei n.º 46/86, de 14 de outubro
Lei de Bases do Sistema Educativo.
 
Lei n.º 115/97, de 19 de setembro
Alteração à Lei n.º 46/86, de 14 de outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo).
 
Lei n.º 49/2005, de 31 de agosto
Segunda alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo e primeira alteração à Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior.
 
Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto
Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade.
(Alterada pela Lei n.º 65/2015, de 3 de julho)