Portaria n.º 37/2024, de 1 de fevereiro
Estabelece as regras nacionais complementares da ajuda à distribuição de fruta, produtos hortícolas e bananas e leite e produtos lácteos, nos estabelecimentos de ensino, às medidas educativas de acompanhamento e a certos custos conexos, em aplicação da Estratégia Nacional (EN) para o período compreendido entre 1 de agosto de 2023 e 31 de julho de 2029.
Portaria n.º 864/2023, de 27 de dezembro
Autoriza a Direção-Geral da Administração Escolar a proceder à repartição de encargos plurianuais relativos à celebração dos contratos simples de apoio à família com os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo para o ano letivo 2023/2024.
Decreto-Lei n.º 85/2023, de 09 de outubro
Universaliza a comparticipação das despesas escolares dos filhos dependentes dos funcionários diplomáticos.
Portaria n.º 150/2023, de 05 de junho
Fixa o apoio financeiro a conceder a alunos das escolas particulares de educação especial.
Decreto-Lei n.º 16/2023, de 27 de fevereiro
Concretiza o processo de descentralização de competências para os municípios e para as entidades intermunicipais no domínio da educação.
Portaria n.º 274-A/2021, de 29 de novembro
Estabelece o modelo, procedimentos e condições necessárias à aplicação do Decreto-Lei n.º 66/2021, de 30 de julho, que cria a tarifa social de fornecimento de serviços de Internet.
Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto
Concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da ação social.
Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da educação.
Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto
Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais.
Despacho n.º 8452-A/2015, de 31 de julho
Regula as condições de aplicação das medidas de ação social escolar, da responsabilidade do Ministério da Educação e Ciência e dos municípios.
Decreto-Lei n.º 55/2009, de 02 de março
Estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da ação social escolar.
Portaria n.º 984/2007, de 27 de agosto
Fixa os procedimentos relativos à prova anual da situação escolar estabelecida no artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto.
