Decreto-Lei n.º 62/2023, de 25 de julho

Altera as regras de adaptação do processo de avaliação no âmbito do regime jurídico da educação inclusiva e as regras relativas ao processo de avaliação externa de aprendizagens

Portaria n.º 194/2021, de 17 de setembro

Define os modelos de diplomas e de certificados em formato eletrónico das ofertas educativas e formativas do ensino básico e secundário.

Decreto-Lei n.º 70/2021, de 03 de agosto

Aprova o regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico.

Portaria n.º 223-A/2018, de 3 de agosto

Procede à regulamentação das ofertas educativas do ensino básico previstas no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho

Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho

Estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário e os princípios orientadores da avaliação das aprendizagens