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Educação Pré Escolar e Ensino Básico e Secundário

Estabelece o regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações e define as estruturas que regulam o seu funcionamento.
(Alterado pelo Decreto-Lei n.º 14/2017, de 26 de janeiro).

Caracterização dos níveis de qualificação do Quadro Nacional de Qualificação (QNQ).

Aprova os modelos de diplomas e de certificados que conferem uma qualificação de nível não superior no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações.

Regula os cursos de especialização tecnológica, formações pós-secundárias não superiores que visam conferir qualificação profissional do nível 4.

Estabelece o regime jurídico da educação inclusiva.

Adopção de medidas que visam a promoção da saúde da população escolar - nomeação em cada agrupamento/escola do coordenador de educação para a saúde.

Estabelece o regime de aplicação da educação sexual em meio escolar.

Cria o regime especial de proteção de crianças e jovens com doença oncológica.

Regulamenta a Lei n.º 60/2009, de 6 de agosto, que estabelece o regime de aplicação da educação sexual em meio escolar.

Lei Quadro da Educação Pré-Escolar.