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Educação Pré Escolar e Ensino Básico e Secundário

Determina o número de créditos de tempos lectivos a atribuir para o programa de desporto escolar e define a regulamentação dos grupos-equipa com actividade externa.

Estabelece as medidas específicas de apoio ao desenvolvimento do desporto de alto rendimento e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 393-A/99, de 2 de Outubro, que regula os regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior.

Alterado pelo Decreto-Lei n.º 11/2020, de 2 de abril.

Estabelece normas sobre requisição de infra-estruturas desportivas.

Cria facilidades escolares para atletas-estudantes.

Designa a Escola Secundária de Fonseca Benevides, em Lisboa, como escola sede da modalidade de oferta educativa e formativa de Ensino a Distância.

Estabelece o ordenamento jurídico do desenvolvimento e expansão da rede nacional de educação pré-escolar e define o respectivo sistema de organização e financiamento.

Lei Quadro da Educação Pré-Escolar.

Regulamenta a Lei n.º 60/2009, de 6 de agosto, que estabelece o regime de aplicação da educação sexual em meio escolar.

Estabelece o regime de aplicação da educação sexual em meio escolar.

Adopção de medidas que visam a promoção da saúde da população escolar - nomeação em cada agrupamento/escola do coordenador de educação para a saúde.