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Boletim Informativo n.º 63 — 15/05/2017

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Boletim Informativo n.º 62 — 12/05/2017

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Boletim Informativo n.º 61 — 11/05/2017

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Boletim Informativo n.º 60 — 10/05/2017

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Boletim Informativo n.º 59 — 09/05/2017

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Boletim Informativo n.º 58 — 08/05/2017

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Boletim Informativo n.º 57 — 05/05/2017

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Boletim Informativo n.º 56 — 04/05/2017

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Boletim Informativo n.º 55 — 03/05/2017

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Legislação de abril de 2017

Publicado em Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 48-A/2017 - Diário da República n.º 65/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-03-31
Presidência do Conselho de Ministros 
Designa o presidente e vogais permanentes da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 48-D/2017 - Diário da República n.º 65/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-03-31
Presidência do Conselho de Ministros 
Aprova as linhas orientadoras para o Plano Nacional de Leitura 2027.
Deliberação n.º 253/2017 - Diário da República n.º 66/2017, Série II de 2017-04-03
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior 
Fixa os pré-requisitos para a candidatura de 2017-2018.
Despacho n.º 2749/2017 - Diário da República n.º 66/2017, Série II de 2017-04-03
Educação - Gabinete do Ministro 
Subdelega, com a faculdade de subdelegação, na Secretária de Estado Adjunta e da Educação, Prof. Doutora Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão, a competência para a prática de todos os atos relativos ao procedimento de contratação de fornecimento do serviço de refeições em refeitórios escolares dos estabelecimentos de educação.
Despacho (extrato) n.º 2751/2017 - Diário da República n.º 66/2017, Série II de 2017-04-03
Educação, Saúde e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinetes dos Ministros da Educação, da Saúde e da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural 
Determina a ajuda respeitante aos custos elegíveis no âmbito do Regime de Fruta Escolar, para o ano letivo 2016/2017, instituído pela Portaria n.º 375/2015, de 20 de outubro.
 
Despacho n.º 2802/2017 - Diário da República n.º 67/2017, Série II de 2017-04-04
Educação - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Educação 
Subdelega competências na Diretora-Geral dos Estabelecimentos Escolares, mestre Maria Manuela Pinto Soares Pastor Fernandes Arraios Faria.
Portaria n.º 128/2017 - Diário da República n.º 68/2017, Série I de 2017-04-05
Finanças 
Estabelece a estratégia de disseminação e implementação do SNC-AP.
Portaria n.º 129/2017 - Diário da República n.º 68/2017, Série I de 2017-04-05
Planeamento e das Infraestruturas 
Terceira alteração ao Regulamento que Estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, adotado pela Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março.
Portaria n.º 129-A/2017 - Diário da República n.º 68/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-04-05
Finanças e Educação 
Regulamenta o concurso de integração extraordinária para a seleção e o recrutamento do pessoal docente com contrato a termo resolutivo nos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário da rede do Ministério da Educação.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2017 - Diário da República n.º 68/2017, Série I de 2017-04-05
Presidência do Conselho de Ministros 
Autoriza a despesa relativa à promoção, gestão e execução do Programa Empreende Já - Rede de Perceção e Gestão de Negócios. 
Contrato n.º 152/2017 - Diário da República n.º 69/2017, Série II de 2017-04-06
Educação - Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. 
Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo - N.º CP/84/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação de Triatlo de Portugal - Eventos Desportivos Internacionais.
Portaria n.º 129-B/2017 - Diário da República n.º 69/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-04-06
Finanças e Educação 
Fixação das vagas a preencher pelos concursos interno e externo no ano letivo de 2017/2018.
Portaria n.º 129-C/2017 - Diário da República n.º 69/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-04-06
Finanças e Educação 
Fixação do número de vagas apuradas por quadros de zona pedagógica e por grupo de recrutamento.
Declaração de Retificação n.º 11/2017 - Diário da República n.º 70/2017, Série I de 2017-04-07
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral 
Retifica o Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 de março, das Finanças, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 45, de 3 de março de 2017.
Portaria n.º 130/2017 - Diário da República n.º 70/2017, Série I de 2017-04-07
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Saúde 
Cria o Centro Académico Clínico das Beiras.
Aviso n.º 3681/2017 - Diário da República n.º 70/2017, Série II de 2017-04-07
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Direção-Geral do Ensino Superior 
Regista a criação do curso técnico superior profissional de Gestão Administrativa de Recursos Humanos da Escola Superior de Gestão de Tomar do Instituto Politécnico de Tomar.
Aviso n.º 3682/2017 - Diário da República n.º 70/2017, Série II de 2017-04-07
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Direção-Geral do Ensino Superior 
Regista a criação do curso técnico superior profissional de Intervenção Social e Comunitária da Escola Superior de Desenvolvimento Social e Comunitário do Instituto Superior Politécnico Gaya.
Despacho n.º 2984/2017 - Diário da República n.º 71/2017, Série II de 2017-04-10
Educação - Gabinete do Ministro
Concede ao Professor Doutor Manuel Sérgio o Colar de Honra ao Mérito Desportivo.
Decreto n.º 12/2017 - Diário da República n.º 72/2017, Série I de 2017-04-11
Negócios Estrangeiros 
Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República do Senegal nas Áreas da Língua, da Educação, da Ciência, da Tecnologia e do Ensino Superior, da Cultura, da Juventude, do Desporto e da Comunicação Social, assinado em Dacar, em 8 de fevereiro de 2010.
Decreto Legislativo Regional n.º 2/2017/A - Diário da República n.º 72/2017, Série I de 2017-04-11
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa 
Altera o Regulamento de Concurso do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e Ensinos Básico e Secundário.
Portaria n.º 83/2017 - Diário da República n.º 72/2017, Série II de 2017-04-11
Presidência do Conselho de Ministros e Finanças - Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e da Modernização Administrativa e do Secretário de Estado do Orçamento
Procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais, relativos ao contrato de aquisição de serviços de comunicações móveis de suporte ao envio de mensagens através da Gateway de SMS da Administração Pública.
Aviso n.º 3887-B/2017 - Diário da República n.º 72/2017, 2º Suplemento, Série II de 2017-04-11
Educação - Direção-Geral da Administração Escolar 
Concurso de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário para o ano escolar de 2017/2018, nos termos do previsto e regulado pelo Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 28/2017, de 15 de março.
Resolução da Assembleia da República n.º 65/2017 - Diário da República n.º 73/2017, Série I de 2017-04-12
Assembleia da República 
Aprova o Acordo de Sede entre a República Portuguesa e a Organização de Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura, assinado em Lisboa, em 4 de outubro de 2016.
Decreto do Presidente da República n.º 36/2017 - Diário da República n.º 73/2017, Série I de 2017-04-12
Presidência da República 
Ratifica o Acordo de Sede entre a República Portuguesa e a Organização de Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura, assinado em Lisboa, em 4 de outubro de 2016.
Despacho n.º 3076/2017 - Diário da República n.º 73/2017, Série II de 2017-04-12
Educação - Gabinete do Ministro 
Concede ao Dr. Fernando Gomes o colar de honra ao mérito desportivo.
Anúncio n.º 56/2017 - Diário da República n.º 74/2017, Série II de 2017-04-13
Cultura e Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Biblioteca Nacional de Portugal 
Abertura do procedimento de classificação da Biblioteca de Estudos Humanísticos do Professor José V. de Pina Martins.
Despacho n.º 3145/2017 - Diário da República n.º 74/2017, Série II de 2017-04-13
Educação - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Educação 
Subdelega competências na Diretora-Geral da Administração Escolar, mestre Maria Luísa Gaspar Pranto Lopes de Oliveira, na realização de despesa com a celebração de contratos simples e de desenvolvimento de apoio à família.
Despacho n.º 3146/2017 - Diário da República n.º 74/2017, Série II de 2017-04-13
Educação - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Educação 
Subdelega competências na Diretora-Geral dos Estabelecimentos Escolares, mestre Maria Manuela Pinto Soares Pastor Fernandes Arraios Faria, respeitante aos contratos de cooperação celebrados com as instituições de ensino especial.
Lei n.º 11/2017 - Diário da República n.º 75/2017, Série I de 2017-04-17
Assembleia da República 
Estabelece a obrigatoriedade de existência de opção vegetariana nas ementas das cantinas e refeitórios públicos.
Portaria n.º 86/2017 - Diário da República n.º 75/2017, Série II de 2017-04-17
Finanças e Educação - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado Adjunta e da Educação 
Procede à alteração do valor autorizado na Portaria n.º 518/2016, de 16 de dezembro.
Despacho Normativo n.º 1-B/2017 - Diário da República n.º 75/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-04-17
Educação - Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e da Educação e do Secretário de Estado da Educação 
Despacho Normativo que fixa os procedimentos da matrícula e respetiva renovação.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2017 - Diário da República n.º 77/2017, Série I de 2017-04-19
Presidência do Conselho de Ministros 
Aprova medidas tendentes à redução do consumo de papel e demais consumíveis de impressão na Administração Pública.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2017 - Diário da República n.º 77/2017, Série I de 2017-04-19
Presidência do Conselho de Ministros 
Autoriza os estabelecimentos de ensino básico e secundário da rede pública a realizarem a despesa decorrente do fornecimento de eletricidade.
Deliberação n.º 292/2017 - Diário da República n.º 77/2017, Série II de 2017-04-19
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior 
Estabelece as regras para a fixação de elencos de provas de ingresso.
Portaria n.º 90/2017 - Diário da República n.º 79/2017, Série II de 2017-04-21
Finanças e Educação - Gabinetes dos Ministros das Finanças e da Educação 
Fixa os montantes do subsídio anual por aluno concedido ao abrigo de contratos simples e de desenvolvimento celebrados entre o Estado e os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo.
Despacho n.º 3378/2017 - Diário da República n.º 79/2017, Série II de 2017-04-21
Defesa Nacional, Administração Interna e Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinetes do Ministro da Defesa Nacional, da Ministra da Administração Interna e da Secretária de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 
Nomeação do Conselho do Ensino Superior Militar.
Aviso n.º 4252/2017 - Diário da República n.º 79/2017, Série II de 2017-04-21
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P. 
Consulta Pública do Projeto de Regulamento de Avaliação e Financiamento Plurianual de Unidades de I&D.
Contrato n.º 179/2017 - Diário da República n.º 79/2017, Série II de 2017-04-21
Educação - Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. 
Contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º CP/17/DDF/2017 - aditamento ao contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º CP/133/DDF/2016, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação Portuguesa de Aeronáutica - atividades regulares.
Despacho n.º 3363/2017 - Diário da República n.º 79/2017, Série II de 2017-04-21
Finanças - Gabinete do Ministro 
Despacho que define o valor hora da formação ministrada pelas entidades formadoras públicas.
Despacho n.º 3430-A/2017 - Diário da República n.º 79/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-04-21
Presidência do Conselho de Ministros, Cultura, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Educação - Gabinetes dos Ministros da Cultura, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Educação e do Secretário de Estado das Autarquias Locais 
Designação de Comissária e Subcomissária do Programa Nacional de Leitura.
Resolução da Assembleia da República n.º 68/2017 - Diário da República n.º 80/2017, Série I de 2017-04-24
Assembleia da República 
Recomenda ao Governo que dê continuidade ao processo de descentralização no âmbito da saúde, educação e cultura, através da celebração de contratos interadministrativos.
Despacho n.º 3434/2017 - Diário da República n.º 80/2017, Série II de 2017-04-24
Presidência do Conselho de Ministros, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Planeamento e das Infraestruturas, Economia, Ambiente, Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar - Gabinetes dos Ministros Adjunto, da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, do Planeamento e das Infraestruturas, da Economia, do Ambiente e da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e da Ministra do Mar 
Cria uma rede de investigação em ecossistemas de montanha, denominada «Montanhas de Conhecimento. Rede Nacional de Investigação de Montanhas».
Despacho Normativo n.º 1-C/2017 - Diário da República n.º 80/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-04-24
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete do Ministro 
Homologação da alteração aos Estatutos da Universidade de Aveiro.
Despacho n.º 3485-A/2017 - Diário da República n.º 80/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-04-24
 Educação - Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. 
Programa de Ocupação de Tempos Livres para o ano de 2017.
Despacho n.º 3453/2017 - Diário da República n.º 80/2017, Série II de 2017-04-24
Educação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares 
Delegação de competências no Subdiretor-geral dos Estabelecimentos Escolares.
Resolução da Assembleia da República n.º 73/2017 - Diário da República n.º 81/2017, Série I de 2017-04-26
Assembleia da República 
Recomenda ao Governo a reorganização e prestação dos serviços de atendimento da Administração Pública.
Deliberação n.º 327/2017 - Diário da República n.º 82/2017, Série II de 2017-04-27
Presidência do Conselho de Ministros - Conselho Superior de Estatística 
53.ª Deliberação da Secção Permanente de Coordenação Estatística - Conceitos para fins estatísticos da área temática «educação e formação».
Deliberação n.º 328/2017 - Diário da República n.º 82/2017, Série II de 2017-04-27
Presidência do Conselho de Ministros - Conselho Superior de Estatística 
51.ª Deliberação da Secção Permanente de Coordenação Estatística - Versão Portuguesa da classificação internacional tipo da educação: áreas de educação e formação 2013 (CITE-F/2013).
Decreto Regulamentar n.º 3/2017 - Diário da República n.º 83/2017, Série I de 2017-04-28
Negócios Estrangeiros 
Aprova o regime jurídico do estatuto da empresa promotora da língua portuguesa.
Deliberação n.º 337/2017 - Diário da República n.º 83/2017, Série II de 2017-04-28
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Educação - Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P. 
Procede à ratificação dos atos administrativos praticados pelo Vogal do Conselho Diretivo em matéria de gestão de recursos humanos do IGeFE, I. P.
Despacho n.º 3632/2017 - Diário da República n.º 83/2017, Série II de 2017-04-28
 Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Educação, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde - Gabinetes da Secretária de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, dos Secretários de Estado da Educação, da Juventude e do Desporto e do Emprego, da Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência e do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde. 
Constitui a Comissão Intersectorial para a Promoção da Atividade Física, com o objetivo de elaborar, operacionalizar e monitorizar um Plano de Ação Nacional para a Atividade Física.
Despacho n.º 3633/2017 - Diário da República n.º 83/2017, Série II de 2017-04-28
Educação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares 
Delegação de competências nos Diretores dos Agrupamentos de Escolas e Escolas não Agrupadas e Presidentes das Comissões Administrativas Provisórias.

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