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Boletim Informativo n.º 16 — 07/02/2017

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Edição - CIREP
Coordenação - Sandra Caiado

Gestão de conteúdos - Ana Afonso; Ana Furão; Ana Nascimento; Ana Pimentel; Cristina Magro; Márcia Leal; Sandra Caneira.

Colaboração - Anabela Cubal; Raquel Colaço

Av. 24 de julho, n.º 148
1350-346 Lisboa

Telef.: +351 21 781 16 90

cirep@sec-geral.mec.pt
www.sec-geral.mec.pt

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Boletim Informativo n.º 15 — 03/02/2017

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Legislação de janeiro de 2017

Publicado em Diário da República

Portaria n.º 2/2017 - Diário da República n.º 2/2017, Série II de 2017-01-03

Finanças e Educação - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e da Educação

Autoriza a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares a assumir os compromissos plurianuais no âmbito dos contratos-programa a celebrar com as escolas privadas que ministram cursos vocacionais de nível secundário.

Portaria n.º 3/2017 - Diário da República n.º 2/2017, Série II de 2017-01-03

Finanças e Educação - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e da Juventude e do Desporto

Autoriza o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. a proceder à repartição dos encargos previstos no contrato-programa n.º CP/3/DDF/2015, referente ao apoio aos encargos com a deslocação, por via aérea, entre o território continental e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, relativos à época 2014/2015.

Declaração n.º 2/2017 - Diário da República n.º 2/2017, Série II de 2017-01-03

Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto

Reconhece-se os donativos concedidos no ano de 2016 à Ginásio Clube Português.

Portaria n.º 9/2017 - Diário da República n.º 4/2017, Série I de 2017-01-05

Educação

Identifica as unidades orgânicas de ensino da rede pública do Ministério da Educação, constituídas por agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas a funcionar no ano escolar de 2016-2017.

Despacho n.º 252/2017 - Diário da República n.º 4/2017, Série II de 2017-01-05

Finanças e Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinetes dos Ministros das Finanças e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Reconhecimento do direito ao suplemento designado «abono para falhas» - Estádio Universitário de Lisboa - Universidade de Lisboa.

Despacho n.º 436-A/2017 - Diário da República n.º 5/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-01-06

Educação - Gabinete do Ministro

É aprovado o Orçamento Participativo das Escolas que tem como objetivos contribuir para as comemorações do Dia do Estudante e estimular a participação cívica e democrática dos estudantes.

Decreto n.º 2-A/2017 - Diário da República n.º 6/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-01-09

Presidência do Conselho de Ministros

Decreta luto nacional pelo falecimento de Mário Soares.

Despacho n.º 487/2017 - Diário da República n.º 6/2017, Série II de 2017-01-09

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Saúde - Gabinetes dos Ministros da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Saúde

Nomeia os membros da Comissão de Avaliação de Medicamentos (CAM).

Despacho n.º 488/2017 - Diário da República n.º 6/2017, Série II de 2017-01-09

Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação

Subdelegação de poderes na Diretora-Geral dos Estabelecimentos Escolares, mestre Maria Manuela Pinto Soares Pastor Fernandes Arraios Faria.

Despacho n.º 489/2017 - Diário da República n.º 6/2017, Série II de 2017-01-09

Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto

Reconhece como sendo de interesse público «Gondomar Cidade Europeia do Desporto 2017».

Aviso n.º 487/2017 - Diário da República n.º 8/2017, Série II de 2017-01-11

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Direção-Geral do Ensino Superior

Torna pública a nomeação da Doutora Isabel Maria de Oliveira Capeloa Gil como reitora da Universidade Católica Portuguesa.

Aviso n.º 488/2017 - Diário da República n.º 8/2017, Série II de 2017-01-11

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Direção-Geral do Ensino Superior

Torna pública a autorização das instalações da Escola Superior de Educação João de Deus.

Despacho n.º 674/2017 - Diário da República n.º 8/2017, Série II de 2017-01-11

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Direção-Geral do Ensino Superior

Fixa o prazo em que devem ser submetidos os pedidos de registo dos cursos técnicos superiores profissionais para entrada em funcionamento no ano letivo de 2017-2018.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 15-A/2017 - Diário da República n.º 9/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-01-12

Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a emissão de dívida pública, em execução do Orçamento do Estado para 2017.

Portaria n.º 24/2017 - Diário da República n.º 10/2017, Série I de 2017-01-13

Finanças

Portaria que aprova as novas instruções de preenchimento da Declaração Modelo 49 para cumprimento da obrigação prevista no artigo 60.º n.os 3 e 4 do Código do IRS.

Despacho n.º 843-A/2017 - Diário da República n.º 10/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-01-13

Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2017.

Despacho n.º 843-B/2017 - Diário da República n.º 10/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-01-13

Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Aprova as tabelas de retenção na fonte da sobretaxa a aplicar aos rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas em 2017.

Portaria n.º 31/2017 - Diário da República n.º 13/2017, Série I de 2017-01-18

Finanças
Portaria que aprova as instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações (AT), destinada a dar cumprimento à obrigação declarativa a que se refere a subalínea i) da alínea c), e a alínea d), do n.º 1 do artigo 119.º do Código do IRS, anexas à presente portaria.

Declaração de Retificação n.º 50/2017 - Diário da República n.º 13/2017, Série II de 2017-01-18

Educação - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Educação
Retifica a Síntese Curricular constante do Despacho n.º 15133/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 239/2016, de 15 de dezembro.

Resolução n.º 3/2016 - Diário da República n.º 13/2017, Série II de 2017-01-18

Tribunal de Contas
Resolução n.º 3/2016 - 2.ª Secção - Prestação de Contas ao Tribunal relativas ao ano de 2016 e gerências partidas de 2017.

Portaria n.º 35/2017 - Diário da República n.º 14/2017, Série I de 2017-01-19

Finanças
Portaria que aprova as novas instruções de preenchimento da declaração modelo 37 para cumprimento da obrigação prevista no artigo 127.º do Código do IRS.

Despacho n.º 925/2017 - Diário da República n.º 15/2017, Série II de 2017-01-20

Educação - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Educação

Subdelega competências na Diretora Geral dos Estabelecimentos Escolares, mestre Maria Manuela Pinto Soares Pastor Fernandes Arroios Faria.

Declaração de Retificação n.º 55-A/2017 - Diário da República n.º 15/2017, 2º Suplemento, Série II de 2017-01-20

Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

Declaração de retificação do Despacho n.º 843-A/2017, de 12 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 10, de 13 de janeiro de 2017.

Aviso n.º 7/2017 - Diário da República n.º 18/2017, Série I de 2017-01-25

Negócios Estrangeiros

Entrada em vigor do Acordo de Cooperação Cultural e Educativa entre a República Portuguesa e a República da Colômbia.

Resolução da Assembleia da República n.º 9/2017 - Diário da República n.º 19/2017, Série I de 2017-01-26

Assembleia da República

Recomenda ao Governo a uniformização do calendário escolar do ensino pré-escolar e do ensino básico.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2017 - Diário da República n.º 19/2017, Série I de 2017-01-26

Presidência do Conselho de Ministros

Cria uma estrutura temporária de projeto designada por Estrutura de Missão para as Comemorações do V Centenário da Circum-Navegação comandada pelo navegador português Fernão de Magalhães (2019-2022).

Decreto-Lei n.º 14/2017 - Diário da República n.º 19/2017, Série I de 2017-01-26

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Altera o regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações e define as estruturas que asseguram o seu funcionamento.

Deliberação (extrato) n.º 60/2017 - Diário da República n.º 19/2017, Série II de 2017-01-26

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Planeamento e das Infraestruturas - Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P.

Composição dos júris dos concursos externos para investigador auxiliar nas áreas científicas de Hidráulica Marítima e Tecnologia e Física das Construções.

Portaria n.º 40/2017 - Diário da República n.º 20/2017, Série I de 2017-01-27

Finanças

Procede à definição da remuneração da ESPAP, I. P., no âmbito do Sistema Nacional de Compras Públicas (SNCP).

Despacho n.º 1050/2017 - Diário da República n.º 20/2017, Série II de 2017-01-27

Educação - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Educação

Designa a Dr.ª Paula Cristina Marinho Teixeira como representante do Ministério da Educação no Conselho de Patronos da Escola Portuguesa de Cabo Verde, Centro de Ensino e Língua Portuguesa.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2017 - Diário da República n.º 21/2017, Série I de 2017-01-30

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova os princípios técnicos, a metodologia e as regras de operacionalização do Orçamento Participativo Portugal, para o ano de 2017.

Despacho (extrato) n.º 1134/2017 - Diário da República n.º 22/2017, Série II de 2017-01-31

Finanças e Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinetes dos Ministros das Finanças e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

Designa o fiscal único da Universidade de Aveiro.

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