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Boletim Informativo - Edições

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Centro de Informação e Relações Públicas - CIREP

Legislação de julho de 2024

Publicado em Diário da República
Assembleia da República
Designação de representantes dos Grupos Parlamentares para o Conselho Nacional de Educação.
Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças e Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação
Delega competência nos órgãos de direção das instituições de ensino superior públicas.
Educação, Ciência e Inovação - Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior
Divulga os elencos de provas de ingresso para a candidatura ao ensino superior nos anos letivos de 2025-2026 e 2026-2027.
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à oitava alteração à Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração direta do Estado.
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Governo e o modelo organizativo a adotar pelas entidades com responsabilidade em matéria de estudos e planeamento, no âmbito da reforma da administração central do Estado.
Assembleia da República
Recomenda ao Governo o reforço de medidas para apoio ao alojamento universitário.
Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação
Altera o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior.
Educação, Ciência e Inovação - Direção-Geral da Educação
Delegação de competências na subdiretora-geral da Educação, Doutora Maria João do Vale Costa Horta.
Educação, Ciência e Inovação - Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.
Aprova o Regulamento de Atribuição de Medalhas de Mérito Científico.
Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação
Delega e subdelega competências no diretor-geral do Ensino Superior, em regime de substituição, Prof. Doutor Joaquim António Belchior Mourato.

Assembleia da República

Comissão Eventual de Acompanhamento da Execução do Plano de Recuperação e Resiliência e do Programa Portugal 2030.

Educação, Ciência e Inovação
Primeira alteração da Portaria n.º 105/2024/1, de 14 de março, que procede à definição, desmaterialização e simplificação dos procedimentos de registo e publicação eletrónica automática de ciclos de estudos e respetivas alterações.
Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação
Nomeia como membros do conselho de curadores da fundação pública Instituto Politécnico do Cávado e do Ave Adelina Paula Mendes Pinto, Ângela Marina Fernandes de Oliveira Brandão e Maria Lucinda de Sousa Barbosa.
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 87/2013, de 26 de junho, autorizando a Universidade Europeia a funcionar no concelho de Loures.
Educação, Ciência e Inovação - Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+ Educação e Formação
Criação de um polo da Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+ Educação e Formação nas instalações da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, I. P.
Educação, Ciência e Inovação - Inspeção-Geral da Educação e Ciência
Alteração da estrutura matricial da Inspeção-Geral da Educação e Ciência.
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece um regime excecional e temporário para um concurso externo extraordinário de seleção e de recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário da Escola Portuguesa de Luanda ― Centro de Ensino e Língua Portuguesa, para o ano escolar de 2024-2025.
Presidência do Conselho de Ministros e Negócios Estrangeiros - Gabinete do Primeiro-Ministro e Gabinete do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Dissolução do conselho diretivo do Camões ― Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.
Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação
Subdelega no conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P. (IGeFE, I. P.), vários poderes e competências.
Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação
Exoneração, a seu pedido, do Prof. Doutor José Manuel de Matos Passos do cargo de presidente do conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P.
Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Secretário de Estado da Administração e Inovação Educativa
Altera o Despacho n.º 7424/2018, de 18 de julho, que reconhece a profissionalização em serviço mediante a conclusão, com aproveitamento, do curso de profissionalização em serviço.
Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Secretário de Estado da Administração e Inovação Educativa
Delega competências no chefe do Gabinete, licenciado Hélder Jorge Ferreira Pais.
Educação, Ciência e Inovação - Instituto de Avaliação Educativa, I. P.
Delegação de competências do Conselho Diretivo nos seus membros.
Presidência do Conselho de Ministros e Negócios Estrangeiros - Gabinete do Primeiro-Ministro e Gabinete do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Designação da ministra plenipotenciária de 1.ª classe Florbela Alhinho Paraíba no cargo de presidente do conselho diretivo do Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.
Finanças, Educação, Ciência e Inovação, Saúde e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças, Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Gabinete da Ministra da Saúde e Gabinete da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Retifica o Despacho n.º 3711/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 68, de 5 de abril de 2024.
Finanças e Educação, Ciência e Inovação
Fixa as vagas destinadas ao concurso externo extraordinário de seleção e de recrutamento do pessoal docente da educação pré­‑escolar e dos ensinos básico e secundário da Escola ­Portuguesa de Luanda - Centro de Ensino e Língua Portuguesa, para o ano escolar de 2024­‑2025.
Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação
Fixa limites de candidaturas e vagas a observar nos regimes especiais de acesso e ingresso ao ensino superior.
Educação, Ciência e Inovação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Autoridade de Gestão do Programa Temático Demografia, Qualificações e Inclusão
Subdelegação de poderes nos secretários técnicos do Programa Temático Demografia, Qualificações e Inclusão para a prática de vários atos.
Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação
Designa a licenciada Ana Paula Sobral Ferreira de Menezes Cordeiro chefe do Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação.
Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação
Designa a Doutora Maria Margarida Caetano Rodrigues Jorge Rodrigues para exercer as funções de adjunta do Gabinete.
Educação, Ciência e Inovação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação e Gabinete da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Cria um grupo de trabalho para o estudo e a apresentação de propostas com vista à generalização do acesso à educação na infância.
Presidência do Conselho de Ministros
Constitui o «Conselho para o Digital na Administração Pública».
Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação
Exonera o mestre António Duarte Conde Almeida da Cunha das funções de chefe do Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação.
Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação
Designa o mestre António Duarte Conde Almeida da Cunha adjunto do Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação.
Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação
Estabelece o calendário escolar relativo aos anos letivos de 2024-2025 a 2027-2028 ­destinado aos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como aos estabelecimentos particulares de ensino especial.
Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Secretário de Estado da Administração e Inovação Educativa
Aditamento à lista nominativa homologada constante do anexo VI do contrato interadministrativo n.º 562/2015, celebrado entre o Ministério da Educação e Ciência e o Município de Vila Nova de Famalicão.
Educação, Ciência e Inovação - Gabinete da Secretária de Estado da Ciência
Designa o Doutor Diogo Manuel Ribeiro Ferreira adjunto do Gabinete da Secretária de Estado da Ciência.
Educação, Ciência e Inovação - Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior
Altera os requisitos de aceitação dos exames de disciplinas homónimas de cursos de ensino secundário estrangeiros.
Educação, Ciência e Inovação - Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior
Altera os subelencos de provas de ingresso para o ano letivo de 2027-2028.
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece um regime especial de recuperação do tempo de serviço dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário.
Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação
Aprova a atualização dos montantes de financiamento relativos aos contratos n.os 16_02/CO2-i06/2022 e 89_01/CO2-i06/2022.
Educação, Ciência e Inovação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P.
Extinção dos Centros Qualifica, de acordo com a Portaria n.º 62/2022, de 31 de janeiro, que regula a criação e o regime de organização e funcionamento dos centros especializados em qualificação de adultos.
Finanças e Educação, Ciência e Inovação
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 172-A/2015, de 5 de junho, que fixa as regras e os procedimentos aplicáveis à atribuição de apoio financeiro pelo Estado a estabelecimentos de ensino particular e cooperativo de nível não superior.
Negócios Estrangeiros, Finanças, Defesa Nacional, Educação, Ciência e Inovação e Economia
Aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial criado pelo Decreto-Lei n.º 35-B/2016, de 30 de junho, na sua redação atual, para o 2.º semestre de 2023.
Negócios Estrangeiros, Finanças, Defesa Nacional, Educação, Ciência e Inovação e Economia
Aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial criado pelo Decreto-Lei n.º 35-B/2016, de 30 de junho, na sua redação atual, para o 1.º semestre de 2024.
Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação
Subdelega no Professor Luís Manuel dos Anjos Ferreira, reitor da Universidade de Lisboa, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do procedimento de formação do contrato de empreitada de obras públicas de construção da residência universitária da Universidade de Lisboa, sita na Avenida das Forças Armadas.
Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação
Delegação de competências na chefe do Gabinete, licenciada Ana Paula Sobral Ferreira de Menezes Cordeiro.
Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação
Nomeia como membros do conselho de curadores da Fundação Universidade de Aveiro Eduardo Carrega Marçal Grilo e Margarida Maria Correia de Barros Couto.
Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Secretário de Estado da Administração e Inovação Educativa
Subdelegação de competências na inspetora-geral da Educação e Ciência, Prof.ª Doutora Ariana Maria de Almeida Matos Cosme.

Qualquer cidadão pode fazer a inscrição para receber o Boletim Informativo, ou solicitar a anulação da mesma.
Estão disponíveis as edições anteriores aqui.

Ficha Técnica:

Edição - CIREP
Coordenação - Sandra Caiado 

Gestão de conteúdos - Ana Afonso; Ana Furão; Ana Nascimento; Ana Pimentel; Cristina Magro; Márcia Leal; Sandra Caneira.

Colaboração - Anabela Cubal; Raquel Colaço

Av. 24 de julho, n.º 148
1350-346 Lisboa

 

Telef.: +351 21 781 16 90
 

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Legislação de junho de 2024

Publicado em Diário da República
Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Secretário de Estado da Administração e Inovação Educativa
Designa o licenciado Pedro Alexandre dos Santos Diogo Montes para exercer as funções de adjunto do Gabinete.
Educação, Ciência e Inovação - Conselho Nacional de Educação
Divulga a versão resumida do relatório de atividades do ano de 2023 do Conselho Nacional de Educação.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Vale de Cambra
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - ano letivo de 2020-2021.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Valpaços
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - ano letivo de 2020-2021.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Vieira do Minho
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - ano letivo de 2020­-2021.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Vila Flor
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - ano letivo de 2020-2021.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Vila Nova de Foz Côa
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - ano letivo de 2020­-2021.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Vila Nova de Gaia
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - ano letivo de 2020-2021.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Vila Verde
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - ano letivo de 2020-2021.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Vimioso
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - ano letivo de 2020-2021.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Vinhais
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico ― ano letivo de 2020-2021.
Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação
Designa o licenciado Mickaël Esteves da Cruz técnico especialista do Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação.
Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação
Designa a licenciada Isabel Maria Moncada Alpoim Navarro Mascarenhas técnica especialista do Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação.
Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação
Designa a mestre Maria Luísa Gaspar do Pranto Lopes de Oliveira adjunta do Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação.
Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação
Designa a licenciada Maria Inês Ângelo Borges Monteiro Soares técnica especialista do Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação.
Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação
Procede à atualização dos montantes de financiamento para a reabilitação e aquisição de camas em residências universitárias.
Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação
Aprova a assunção de encargos plurianuais e a realização de despesa com a aquisição de serviços para a implementação de um Ecossistema de Aprendizagem (EA) pela Direção-Geral da Educação.
Educação, Ciência e Inovação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P.
Aprova a nova estrutura e competências das unidades orgânicas flexíveis da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P.
Autoriza a realização da despesa relativa aos contratos de cooperação a celebrar no âmbito da educação especial para o ano letivo de 2024-2025.

Autoriza a realização da despesa relativa aos contratos de cooperação no âmbito dos centros de recursos para a inclusão para o ano letivo de 2024-2025.

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação
Subdelega na inspetora-geral da Educação e Ciência, Prof.ª Doutora Ariana Maria de Almeida Matos Cosme, vários poderes.
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa relativa à aquisição de licenças digitais de manuais para o ano letivo de 2023-2024.
Educação, Ciência e Inovação - Direção-Geral da Administração Escolar
Designação do presidente e vice-presidente da Comissão Administrativa Provisória da Escola Portuguesa de Luanda ― Centro de Ensino e Língua Portuguesa.
Educação, Ciência e Inovação - Direção-Geral do Ensino Superior
Aprova o calendário de ações do concurso nacional de acesso e ingresso no ensino superior público para a matrícula e inscrição no ano letivo de 2024-2025.
Educação, Ciência e Inovação - Direção-Geral do Ensino Superior
Nomeação da comissão de peritos do contingente prioritário para candidatos com deficiência no âmbito do Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a matrícula e inscrição no ano letivo de 2024-2025.
Educação, Ciência e Inovação - Direção-Geral do Ensino Superior
Aprova o calendário de ações dos regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior para a matrícula e inscrição no ano letivo de 2024-2025.
Educação, Ciência e Inovação - Direção-Geral do Ensino Superior
Aprova o calendário da candidatura aos concursos especiais para titulares dos cursos de dupla certificação de nível secundário e cursos artísticos especializados para a matrícula e inscrição no ano letivo de 2024-2025 em instituições de ensino superior públicas.
Presidência do Conselho de Ministros e Finanças
Segunda alteração à Portaria n.º 135/2022, de 1 de abril, que procede à regulamentação dos deveres de recolha e comunicação de informação entre a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» e a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), bem como das condições específicas do mecanismo de transferência do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA).
Educação, Ciência e Inovação - Direção-Geral da Educação
Delegação de poderes nas subdiretoras-gerais da Educação, Eulália de Jesus Barão Ramos Alexandre e Maria João do Vale Costa Horta.

Qualquer cidadão pode fazer a inscrição para receber o Boletim Informativo, ou solicitar a anulação da mesma.
Estão disponíveis as edições anteriores aqui.

Ficha Técnica:

Edição - CIREP
Coordenação - Sandra Caiado 

Gestão de conteúdos - Ana Afonso; Ana Furão; Ana Nascimento; Ana Pimentel; Cristina Magro; Márcia Leal; Sandra Caneira.

Colaboração - Anabela Cubal; Raquel Colaço

Av. 24 de julho, n.º 148
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Legislação de maio de 2024

Publicado em Diário da República
Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação
Determina a constituição do Painel de Avaliação Independente das candidaturas submetidas ao Aviso n.º 4/C02-i06/2024, que financia a segunda fase do Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior.
Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação
Altera o calendário das provas de final de ciclo do ensino básico para o ano letivo de 2023-2024, constante do anexo vi do Despacho n.º 8356/2022, de 8 de julho, alterado pelos Despachos n.os 3232-B/2023, de 10 de março, e 3025/2024, de 21 de março.
Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação
Aprova a minuta de adenda ao Contrato-Programa de Financiamento relativo ao Programa «Alojamento Estudantil a Custos Acessíveis» e atualiza os montantes de financiamento.
Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação
Altera o Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das Provas de Equivalência à Frequência dos Ensinos Básico e Secundário para o ano letivo de 2023-2024, aprovado em anexo ao Despacho Normativo n.º 4/2024, de 21 de fevereiro.
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIV Governo Constitucional
Educação, Ciência e Inovação - Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior
Retifica a Deliberação n.º 555/2024, de 26 de abril, que estabelece as condições relativas à candidatura dos titulares dos cursos de dupla certificação de nível secundário e cursos artísticos especializados aos ciclos de estudo de licenciatura e de mestrado integrado.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Mondim de Basto
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico ― ano letivo de 2020-2021.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Montalegre
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico ― ano letivo de 2020-2021.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Paredes
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico ― ano letivo de 2020-2021.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Paços de Ferreira
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico ― ano letivo de 2020-2021.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Penafiel
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico ― ano letivo de 2020-2021.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Penedono
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico ― ano letivo de 2020-2021.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Ponte da Barca
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico ― ano letivo de 2020-2021.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Ponte de Lima
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico ― ano letivo de 2020-2021.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município do Porto
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico ― ano letivo de 2020-2021.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município da Póvoa de Lanhoso
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico ― ano letivo de 2020-2021.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município da Póvoa de Varzim
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico ano letivo de 2020-2021.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Resende
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico ― ano letivo de 2020-2021.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Ribeira de Pena
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico ― ano letivo de 2020-2021.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Santa Maria da Feira
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico ano letivo de 2020-2021.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Santo Tirso
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico ano letivo de 2020-2021.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Sernancelhe
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico ― ano letivo de 2020-2021.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de São João da Madeira
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico ― ano letivo de 2020-2021.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Terras de Bouro
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico ― ano letivo de 2020-2021.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Torre de Moncorvo
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico ― ano letivo de 2020-2021.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município da Trofa
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico ― ano letivo de 2020-2021.
Educação, Ciência e Inovação - Secretaria-Geral
Declara sem efeito a publicação do Despacho n.º 3401/2024 no Diário da República, 2.ª série, n.º 63, de 28 de março de 2024.
Educação, Ciência e Inovação - Academia das Ciências de Lisboa
Alteração do Regulamento dos Prémios da Academia das Ciências de Lisboa «António Vieira, Alexandre Herculano e Pedro Nunes» (com o apoio da Fundação Amélia de Mello).
Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação
É nomeado membro do conselho de curadores do ISCTE-Instituto Universitário de Lisboa, sob proposta deste Instituto, o Prof. Doutor José David Gomes Justino..
Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação
Designa o mestre António Duarte Conde Almeida da Cunha para exercer as funções de adjunto do Gabinete.
Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação
Designa a Doutora Maria Goreti Faria da Costa e Silva para exercer as funções de adjunta do Gabinete.
Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação
Designação, em regime de substituição, do mestre David Carlos da Rocha Sousa para o cargo de diretor-geral da Direção-Geral da Educação.
Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação
Designa o licenciado Alexandre Fraga Pires para exercer as funções de adjunto do Gabinete.
Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação
Designa a mestre Ana Margarida Antunes Rodrigues para exercer as funções de adjunta do Gabinete.
Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação
Designa o mestre Manuel Isabelinho Miguéns para exercer as funções de chefe do Gabinete.
Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Secretário de Estado da Administração e Inovação Educativa
Designa a mestre Ana Luísa Lúcio Santos Alves para exercer as funções de adjunta do Gabinete.
Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Secretário de Estado da Administração e Inovação Educativa
Designa o licenciado Hélder Jorge Ferreira Pais para exercer as funções de chefe do Gabinete.
Educação, Ciência e Inovação - Gabinete da Secretária de Estado da Ciência
Designa o mestre Paulo Sérgio Lopes Manteigas para exercer as funções de chefe do Gabinete.
Educação, Ciência e Inovação - Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior
Candidatura ao ensino superior português de estudantes titulares de cursos do ensino secundário estrangeiro.
Educação, Ciência e Inovação - Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.
Aprova o Regulamento do Programa «Doutor-AP».
Educação, Ciência e Inovação, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Juventude e Modernização - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Gabinete da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Gabinete da Ministra da Juventude e Modernização
Cria uma comissão para o acompanhamento da implementação das estratégias de prevenção da prática do assédio nas instituições de ensino superior.
Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação
Designa o mestre António Duarte Conde Almeida da Cunha para exercer as funções de chefe do Gabinete.
Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação
Designa a licenciada Ana Cristina Vargas de Sousa Petronilho para exercer as funções de adjunta do Gabinete.
Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação
Subdelegação de poderes no secretário-geral da Educação e Ciência, mestre António Raúl da Costa Tôrres Capaz Coelho, no âmbito da Portaria n.º 211/2023, de 10 de maio, que autorizou a realização da despesa e a assunção e reprogramação de encargos plurianuais com a instalação de equipamentos de projeção e de laboratórios de educação digital nas escolas da rede pública.
Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação
Delegação de competências no secretário-geral da Educação e Ciência, mestre António Raúl da Costa Tôrres Capaz Coelho.
Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação
Delegação de competências na inspetora-geral da Educação e Ciência, Prof.ª Doutora Ariana Maria de Almeida Matos Cosme.
Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação
Delegação de competências no chefe do Gabinete, mestre António Duarte Conde Almeida da Cunha.
Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação
Delegação de poderes, com a faculdade de subdelegação, na Secretária de Estado da Ciência, Ana Maria Severino de Almeida Paiva.
Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação
Delegação de competências nos reitores das universidades públicas, nos presidentes dos institutos politécnicos públicos e nos presidentes das escolas politécnicas públicas não integradas.
Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação
Delegação de competências no Secretário de Estado Adjunto e da Educação, Manuel Alexandre Mateus Homem Cristo..
Educação, Ciência e Inovação - Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.
Retifica o Regulamento n.º 5/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 2, de 3 de janeiro de 2024.
Finanças
Aprova o Regulamento do Documento Único de Cobrança.
Educação, Ciência e Inovação - Conselho Nacional de Educação
Divulga a recomendação Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória (PASEO): contributos para a sua concretização nas escolas.
Educação, Ciência e Inovação - Conselho Nacional de Educação
Divulga a recomendação sobre explicações/«educação (na) sombra»: relação com o currículo, o trabalho dos professores e as desigualdades.
Educação, Ciência e Inovação - Inspeção-Geral da Educação e Ciência
Manutenção das designações dos chefes das equipas multidisciplinares e das delegações de competências efetuadas pelo Despacho n.º 236/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 8, de 11 de janeiro de 2024.
Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação
Delegação de competências, com a faculdade de subdelegação, no Secretário de Estado da Administração e Inovação Educativa, Pedro Tiago Dantas Machado da Cunha.

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Colaboração - Anabela Cubal; Raquel Colaço

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Legislação de abril de 2024

Publicado em Diário da República
Educação - Direção-Geral da Administração Escolar
Cessação do exercício de funções como adjunto da comissão administrativa provisória da Escola Portuguesa de Luanda Centro de Ensino e Língua Portuguesa no Polo do Lubango, em regime de comissão de serviço, do mestre António Manuel Mota Pereira Menino.
Presidência do Conselho De Ministros, Administração Interna, Justiça, Finanças, Economia e Mar, Cultura, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Saúde, Ambiente e Ação Climática e Agricultura e Alimentação
Procede à sexta alteração da Portaria n.º 182/2018, de 22 de junho, que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica.
Educação - Conselho Nacional de Educação
Torna-se pública a recomendação sobre as dimensões estruturantes da profissão docente.
Presidência da República
Nomeia Primeiro-Ministro do XXIV Governo Constitucional Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves.
Presidência da República
São nomeados, sob proposta do Primeiro-Ministro, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel, Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Joaquim José Miranda Sarmento, Ministro de Estado e das Finanças, António Egrejas Leitão Amaro, Ministro da Presidência, Manuel Castro Almeida, Ministro Adjunto e da Coesão Territorial, Pedro Miguel de Azeredo Duarte, Ministro dos Assuntos Parlamentares, João Nuno Lacerda Teixeira de Melo, Ministro da Defesa Nacional, Rita Fragoso de Rhodes Alarcão Júdice de Abreu e Mota, Ministra da Justiça, Maria Margarida Blasco Martins Augusto, Ministra da Administração Interna, Fernando Manuel de Almeida Alexandre, Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Ana Paula Mecheiro de Almeida Martins Silvestre Correia, Ministra da Saúde, Miguel Martinez de Castro Pinto Luz, Ministro das Infraestruturas e Habitação, Pedro Trigo de Morais de Albuquerque Reis, Ministro da Economia, Maria do Rosário Valente Rebelo Pinto Palma Ramalho, Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Maria da Graça Martins da Silva Carvalho, Ministra do Ambiente e Energia, Ana Margarida Balseiro de Sousa Lopes, Ministra da Juventude e Modernização, José Manuel Ferreira Fernandes, Ministro da Agricultura e Pescas, Maria Dalila Aguiar Rodrigues, Ministra da Cultura.
Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 29-A/2022, de 10 de janeiro, que estabelece as condições específicas de financiamento pelo Plano de Recuperação e Resiliência de operações destinadas ao alojamento de estudantes do ensino superior.
Defesa Nacional, Administração Interna e Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete da Ministra da Defesa Nacional, Gabinete do Ministro da Administração Interna e Gabinete da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Designa o Tenente-General Hermínio Teodoro Maio como representante do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas no Conselho do Ensino Superior Militar.
Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Educação
Fixa as vagas do concurso externo extraordinário de vinculação de docentes às escolas portuguesas no estrangeiro da rede pública do Ministério da Educação e dos respetivos polos (EPERP).
Defesa Nacional e Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete da Ministra da Defesa Nacional e Gabinete da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Define os instrumentos a desenvolver no âmbito do Programa de Estímulo à Investigação Científica na área da Defesa Nacional «Defesa+Ciência».
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Direção-Geral do Ensino Superior
Autoriza o funcionamento dos ciclos de estudos nas instalações do ISLA ― Instituto Superior de Gestão e Administração de Santarém.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Braga
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico ano letivo de 2021-2022.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município da Póvoa de Lanhoso
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico ano letivo de 2021-2022.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município da Póvoa de Varzim
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico ano letivo de 2021-2022.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município da Trofa
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico ano letivo de 2021-2022.
Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Fixa subsidiariamente a forma de aplicação dos resultados líquidos do exercício de 2022 da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM).
Presidência do Conselho de Ministros, Finanças, Educação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Procede à primeira alteração dos Estatutos da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P., aprovados em anexo à Portaria n.º 168/2019, de 30 de maio.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Saúde
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 60/2021, de 16 de março, que cria o Centro ­Académico Clínico Egas Moniz.
Finanças, Educação, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde - Gabinete do Ministro das Finanças, Gabinete do Ministro da Educação, Gabinete da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Gabinete do Ministro da Saúde
Determina as verbas atribuídas ao Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio para o ano de 2024.
Educação - Gabinete do Ministro da Educação
Delegação de poderes no diretor-geral da Educação, mestre Pedro Tiago Dantas Machado da Cunha, no âmbito da aquisição de serviços de controlo de requisição de provas, trabalho de execução gráfica, ensacamento e distribuição das provas de aferição, das provas finais do 3.º ciclo do ensino básico em formato adaptado e dos exames finais nacionais do ensino secundário referentes ao ano letivo de 2023-2024.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Ponte da Barca
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico ano letivo de 2021-2022.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Óbidos
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico ano letivo de 2021-2022.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Óbidos
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico ano letivo de 2020-2021.
São nomeados, sob proposta do Primeiro-Ministro, Inês Carmelo Rosa Calado Lopes Domingos, Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Nuno Ricardo Ribeiro de Carvalho de Azevedo Sampaio, Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, José de Almeida Cesário, Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito, Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Cláudia Maria dos Reis Duarte Melo de Carvalho, Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, João Alexandre da Silva Lopes, Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Marisa da Luz Bento Garrido Marques Oliveira, Secretária de Estado da Administração Pública, Paulo José Martins Raposo Lopes Marcelo, Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Rui Armindo da Costa Freitas, Secretário de Estado Adjunto da Presidência, Hélder Manuel Gomes dos Reis, Secretário de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional, Hernâni Dinis Venâncio Dias, Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim, Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Pedro Miguel Pereira Dias, Secretário de Estado do Desporto, Álvaro Castelo Branco, Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional, Ana Isabel Marques Xavier, Secretária de Estado da Defesa Nacional, Maria Clara da Silva Maia de Figueiredo, Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Maria José Dias da Mota Magalhães de Barros, Secretária de Estado da Justiça, Telmo Augusto Janes de Noronha Côrrea, Secretário de Estado da Administração Interna, Paulo Jorge Simões Ribeiro, Secretário de Estado da Proteção Civil, Manuel Alexandre Mateus Homem Cristo, Secretário de Estado Adjunto e da Educação, Pedro Tiago Dantas Machado da Cunha, Secretário de Estado da Administração e Inovação Educativa, Ana Maria Severino de Almeida Paiva, Secretária de Estado da Ciência, Ana Margarida Pinheiro Povo, Secretária de Estado da Saúde, Cristina Alexandra Rodrigues da Cruz Vaz Tomé, Secretária de Estado da Gestão da Saúde, Hugo Morato Alface do Espírito Santo, Secretário de Estado das Infraestruturas, Cristina Maria dos Santos Pinto Dias, Secretária de Estado da Mobilidade, Patrícia Gonçalves Costa de Machado Santos, Secretária de Estado da Habitação, Pedro Manuel Monteiro Machado, Secretário de Estado do Turismo, João Rui da Silva Gomes Ferreira, Secretário de Estado da Economia, Lídia Maria Bulcão Rosa da Silveira Dutra, Secretária de Estado do Mar, Jorge Manuel de Almeida Campino, Secretário de Estado da Segurança Social, Maria Clara Gonçalves Marques Mendes, Secretária de Estado da Ação Social e da Inclusão, Adriano Rafael Sousa Moreira, Secretário de Estado do Trabalho, Emídio Ferreira dos Santos Sousa, Secretário de Estado do Ambiente, Maria João Correia Colunas Pereira, Secretária de Estado da Energia, Carla da Cruz Mouro, Secretária de Estado Adjunta e da Igualdade, Alberto Manuel Rodrigues da Silva, Secretário de Estado da Modernização e da Digitalização, João Manuel Moura Rodrigues, Secretário de Estado da Agricultura, Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar, Secretária de Estado das Pescas, Rui Miguel Ladeira Pereira, Secretário de Estado das Florestas, Maria de Lurdes dos Anjos Craveiro, Secretária de Estado da Cultura.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Saúde - Gabinete da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Gabinete da Secretária de Estado da Promoção da Saúde
Fixa em 30 o número de internos aos quais pode ser atribuída uma bolsa pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.
Finanças e Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Reconhece-se que a atividade desenvolvida pela Associação i3S Instituto de Investigação e Inovação em Saúde da Universidade do Porto é de natureza científica.
Finanças e Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Reconhece-se que a atividade desenvolvida pelo Instituto de Biologia Molecular e Celular-IBMC é de natureza científica.
Finanças e Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Reconhece-se que a atividade desenvolvida pelo IBET ― Instituto de Biologia Experimental e Tecnológica é de natureza científica.
Finanças e Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Reconhece-se que a atividade desenvolvida pela Associação BIOPOLIS é de natureza científica.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Atualiza o Despacho n.º 6577/2021 (2.ª série), de 6 de julho, que determina a constituição do painel de alto nível de seleção e acompanhamento dos programas «Impulso Jovens STEAM» e «Impulso Adultos».
Finanças, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Educação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Ministro das Finanças, Gabinete da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Gabinete do Ministro da Educação e Gabinete da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Autoriza as transferências de verbas para a Agência Nacional Erasmus+ Educação e Formação, em 2024, por dotações orçamentais das áreas governativas competentes.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Homologa as alterações aos Estatutos do Instituto Politécnico de Portalegre.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Homologa as alterações aos Estatutos da Universidade de Coimbra.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Alijó
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico ano letivo de 2020-2021.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Amares
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico ― ano letivo de 2020-2021.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Armamar
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico ano letivo de 2020-2021.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Arouca
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico ― ano letivo de 2020-2021.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Bragança
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico ano letivo de 2020-2021.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Cabeceiras de Basto
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico ano letivo de 2020-2021.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Carrazeda de Ansiães
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico ano letivo de 2020-2021.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Castelo de Paiva
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico ― ano letivo de 2020-2021.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Celorico de Basto
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico ano letivo de 2020-2021.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Chaves
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico ― ano letivo de 2020-2021.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Saúde - Gabinete da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Gabinete do Ministro da Saúde
Determina a cessação de funções do grupo de trabalho para a avaliação das necessidades formativas em medicina, constituído através do Despacho n.º 4839/2023, de 21 de abril.
Educação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Ministro da Educação, Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social e Gabinete da Secretária de Estado da Inclusão
Define as atividades de apoio à educação formal no âmbito da assistência pessoal.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Atribui a medalha de mérito científico do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, desde 2022, a determinadas individualidades.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Delegação de competências no reitor da Universidade de Lisboa.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Direção-Geral do Ensino Superior
Atualiza a tabela de emolumentos de registo da criação de cursos técnicos superiores profissionais.
Educação, Ciência e Inovação - Direção-Geral da Administração Escolar
Altera o Aviso n.º 6468-A/2024/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 60, suplemento, de 25 de março de 2024.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+ Educação e Formação
Designação da coordenadora para a área do alojamento no ensino superior da Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+ Educação e Formação.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Espinho
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico ― ano letivo de 2020-2021.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Esposende
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico ― ano letivo de 2020-2021.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Fafe
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico ― ano letivo de 2020-2021.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Guimarães
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico ― ano letivo de 2020-2021.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Lamego
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico ― ano letivo de 2020-2021.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Lousada
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico ano letivo de 2020-2021.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Miranda do Douro
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico ano letivo de 2020-2021.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Mogadouro
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico ― ano letivo de 2020-2021.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Moimenta da Beira
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico ― ano letivo de 2020-2021.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município da Maia
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico ― ano letivo de 2020-2021.
Educação, Ciência e Inovação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares
Delegação de competências na subdiretora-geral dos Estabelecimentos Escolares, licenciada Florbela Maria da Cruz Mendes Valente, no âmbito do processo de candidatura para acreditação de Centros de Recursos para a Inclusão (CRI).
Educação, Ciência e Inovação - Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior
Estabelece condições relativas à candidatura dos titulares dos cursos de dupla certificação de nível secundário e cursos artísticos especializados aos ciclos de estudo de licenciatura e de mestrado integrado.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Reconhece, para efeitos do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que a Fundação Minerva - Cultura - Ensino e Investigação Científica prossegue atividades regulares consideradas de interesse educacional.

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Legislação de março de 2024

Publicado em Diário da República
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a despesa do Programa de Recuperação/Reabilitação de Escolas, no âmbito do processo de descentralização de competências para os municípios no domínio da educação.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Arronches
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico ano letivo de 2021-2022.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Campo Maior
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico ano letivo de 2021­‑2022.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Monforte
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico ano letivo de 2021-2022.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Reguengos de Monsaraz
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico ano letivo de 2021-2022.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Celorico da Beira
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico ano letivo de 2021-2022.
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 12/2024, de 10 de janeiro, que procede à revisão do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Delegação de competências no presidente do Instituto Politécnico de Lisboa.
Ambiente e Ação Climática
Segunda alteração à Portaria n.º 262/2021, de 23 de novembro, que aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos às Empresas «Promoção da Bioeconomia Sustentável».
Finanças e Educação - Gabinete da Secretária de Estado do Orçamento e Gabinete do Secretário de Estado da Educação
Procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela Portaria n.º 312/2019, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 87, de 7 de maio de 2019.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Determina a constituição dos painéis de avaliação independente das submedidas «Reforma e modernização da medicina» e «Reforma e modernização das ciências agrárias Modernização tecnológica e digital das ciências agrárias» do Programa Impulso Mais Digital, financiado pelo Programa de Recuperação e Resiliência.
Finanças e Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Procede à aprovação da fórmula de cálculo do orçamento de referência das instituições de ensino superior.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior
Fixa os pré-requisitos exigidos para a candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior no ano letivo de 2024-2025.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior
Estabelece a correspondência entre os exames nacionais do ensino secundário e as provas de ingresso na candidatura ao ensino superior de 2024-2025.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Procede à definição, desmaterialização e simplificação dos procedimentos de registo e publicação eletrónica automática de ciclos de estudos e respetivas alterações. 
Finanças e Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro
Designa o fiscal único da Escola Superior de Enfermagem de Lisboa.

 

Finanças e Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro
Designação do fiscal único do ISCTE Instituto Universitário de Lisboa.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Direção-Geral do Ensino Superior
Atualiza a tabela de emolumentos da Direção-Geral do Ensino Superior.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Direção-Geral do Ensino Superior
Torna público o contrato-programa de desenvolvimento desportivo celebrado entre a Direção-Geral do Ensino Superior e a Federação Académica do Desporto Universitário.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Serpa
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico ano letivo de 2021-2022.

 

Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Tondela
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico Ano letivo de 2021-2022.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Vila Nova de Paiva
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico ano letivo de 2021-2022.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Vila Velha de Ródão
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico ano letivo de 2021-2022.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Vila Viçosa
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico ano letivo de 2021-2022.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Fixa as orientações e limites de fixação de vagas para acesso e ingresso no ensino superior no ano letivo de 2024-2025.
Educação - Direção-Geral da Administração Escolar - Escola Portuguesa de São Tomé e Príncipe - Centro de Ensino e da Língua Portuguesa
Nomeação do adjunto da diretora da Escola Portuguesa de São Tomé e Príncipe Centro de Ensino e da Língua Portuguesa.
Educação - Direção-Geral da Administração Escolar - Escola Portuguesa de São Tomé e Príncipe - Centro de Ensino e da Língua Portuguesa
Nomeação do adjunto da diretora da Escola Portuguesa de São Tomé e Príncipe Centro de Ensino e da Língua Portuguesa.
Presidência do Conselho de Ministros 
Altera o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário.
Finanças, Educação e Coesão Territorial
Altera a Portaria n.º 9/2023, de 4 de janeiro, que determina a fórmula de cálculo das transferências financeiras do Fundo de Financiamento da Descentralização para o exercício, pelos órgãos das autarquias locais, da competência relativa ao transporte de alunos com necessidades específicas individuais.
Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Educação
Fixa as vagas do concurso interno e externo dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas e dos quadros de zona pedagógica.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Ambiente e Ação Climática - Gabinete da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Gabinete do Secretário de Estado da Conservação da Natureza e Florestas
Altera os despachos que determinam a composição de 22 comissões de cogestão de áreas protegidas de âmbito nacional.
Finanças e Educação - Gabinete do Ministro da Educação e Gabinete da Secretária de Estado do Orçamento
Autoriza a Construção Pública, E. P. E., a proceder à reprogramação dos encargos relativos ao contrato para a prestação de serviços de gestão e fiscalização da empreitada de reabilitação da Escola Secundária de Camões, em Lisboa.
Finanças e Educação - Gabinete do Ministro da Educação e Gabinete da Secretária de Estado do Orçamento
Autoriza a Construção Pública, E.P. E., a assumir os encargos relativos ao contrato de prestação de serviços de gestão, fiscalização e coordenação de segurança em obra da empreitada de remodelação do campo desportivo e arranjos exteriores envolventes da Escola Secundária João de Barros, no Seixal.
Finanças e Educação - Gabinete do Ministro da Educação e Gabinete da Secretária de Estado do Orçamento
Autoriza a Construção Pública, E. P. E., a proceder à reprogramação dos encargos relativos ao contrato para a prestação de serviços de alteração e coordenação do projeto de reabilitação da Escola Secundária de Camões, em Lisboa.
Finanças e Educação - Gabinete do Ministro da Educação e Gabinete da Secretária de Estado do Orçamento
Autoriza a Construção Pública, E. P. E., a proceder à reprogramação dos encargos relativos ao contrato a celebrar para a empreitada de execução das obras da terceira fase da Escola Secundária da Quinta do Marquês, em Oeiras.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Homologa as alterações aos Estatutos do Instituto Politécnico de Leiria.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Homologa as alterações aos Estatutos da Universidade de Lisboa.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Homologa as alterações aos Estatutos do Instituto Politécnico da Guarda.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Saúde - Gabinete da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Gabinete do Ministro da Saúde
Designação do presidente do Conselho Nacional dos Centros Académicos Clínicos.
Educação - Gabinete do Ministro da Educação
Retifica o Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das Provas de Equivalência à Frequência dos Ensinos Básico e Secundário para o ano letivo 2023/2024, aprovado em anexo ao Despacho Normativo n.º 4/2024, de 21 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 37, de 21 de fevereiro de 2024.
Educação - Gabinete do Ministro da Educação
Altera o Despacho n.º 8356/2022, de 8 de julho, que aprova o calendário escolar, para os anos letivos de 2022­‑2023 e de 2023­‑2024, dos estabelecimentos públicos de educação pré­‑escolar e dos ensinos básico e secundário, dos estabelecimentos particulares de ensino especial, bem como o calendário de provas e exames.
Educação - Gabinete do Ministro da Educação
Altera os anexos i aos Despachos n.os 4947-B/2019, de 16 de maio, e 4794-B/2021, de 12 de maio, ambos na sua redação atual, que estabelecem, respetivamente, o calendário de adoção, avaliação e certificação dos manuais escolares dos ensinos básico e secundário dos cursos científico-humanísticos e dos cursos profissionais nas componentes de formação sociocultural e científica.
Educação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado da Educação e Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho
Define o modelo de financiamento dos Centros Qualifica da Área Metropolitana de Lisboa previstos no artigo 159.º do Decreto-Lei n.º 17/2024, de 29 de janeiro.
Presidência do Conselho de Ministros, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Agricultura e Alimentação - Gabinete da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Gabinete da Ministra da Agricultura e da Alimentação e Gabinete do Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa.
Autoriza a constituição do consórcio AGRISPACE: Portuguese AGRIculture data SPACE.
Finanças e Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro
Designação do fiscal único do Instituto Politécnico de Lisboa.
Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação
Subdelega competências na diretora da Escola Portuguesa de Cabo Verde Centro de Ensino e da Língua Portuguesa, Maria Suzana Bento Francisco Simões Maximiano.
Educação - Direção-Geral da Educação
Candidatura à acreditação de Centros de Recursos para a Inclusão.
Educação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares
Retifica o Aviso (extrato) n.º 4464/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 41, de 27 de fevereiro de 2024.
Presidência do Conselho de Ministros
Prorroga uma medida temporária de financiamento dos cursos profissionais e dos cursos de educação e formação de jovens nas regiões NUTS II do Norte, Centro e Alentejo.
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., a realizar a despesa relativa ao funcionamento da Ciência Viva - Agência Nacional para a Cultura Científica e Tecnológica.
Educação - Direção-Geral da Administração Escolar
Concursos de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário para o ano escolar de 2024/2025, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 32-A/2023, de 8 de maio.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Aprova o Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privados para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2024-2025.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2024-2025.
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos no período da tarde de Quinta-Feira Santa, dia 28 de março de 2024.
Educação - Conselho Nacional de Educação
Torna-se pública a recomendação sobre exames e acesso ao ensino superior.
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a aquisição de novos computadores por parte dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas.
Educação - Gabinete do Ministro da Educação
Exonera, nomeia e renova o mandato de membros do Conselho Científico-Pedagógico da Formação Contínua.
Educação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado da Educação e Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho
Define o modelo de financiamento dos Centros Qualifica da Área Metropolitana de Lisboa, previstos no artigo 159.º do Decreto-Lei n.º 17/2024, de 29 de janeiro.

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Edição - CIREP
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Colaboração - Anabela Cubal; Raquel Colaço

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Legislação de fevereiro de 2024

Publicado em Diário da República
Educação, Saúde, Coesão Territorial e Agricultura e Alimentação
Estabelece as regras nacionais complementares da ajuda à distribuição de fruta, produtos hortícolas e bananas e leite e produtos lácteos, nos estabelecimentos de ensino, às medidas educativas de acompanhamento e a certos custos conexos, em aplicação da Estratégia Nacional (EN) para o período compreendido entre 1 de agosto de 2023 e 31 de julho de 2029.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Procede à terceira alteração da Portaria n.º 38/2022, de 17 de janeiro, que cria e regula a medida Compromisso Emprego Sustentável.

Aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento.

Negócios Estrangeiros, Cultura e Educação - Gabinetes dos Ministros da Cultura e da Educação e do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação
Constitui o grupo de trabalho para a promoção da língua mirandesa.
Assembleia da República
Cria uma linha nacional para a prevenção do suicídio e de comportamentos autolesivos.
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos, no dia 13 de fevereiro de 2023.
Finanças e Educação - Gabinetes do Ministro da Educação e da Secretária de Estado do Orçamento
Autoriza a Construção Pública, E. P. E., a proceder à reprogramação dos encargos decorrentes da execução do contrato de empreitada de reabilitação da Escola Secundária de Camões, em Lisboa.
Finanças, Educação e Habitação - Gabinetes do Ministro da Educação e das Secretárias de Estado do Orçamento e da Habitação
Autoriza a Construção Pública, E. P. E., a assumir os encargos relativos ao contrato de aquisição de serviços de conservação, manutenção e apoio à exploração dos edifícios não escolares, sitos na região de Lisboa, que integram o seu património.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Direção-Geral do Ensino Superior
Designação, em comissão de serviço, da chefe da Divisão de Reconhecimento, Mobilidade e Cooperação Internacional, da Direção-Geral do Ensino Superior, licenciada Inês Paulos e Cruz Oliveira Viegas.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Educação - Inspeção-Geral da Educação e Ciência
Retifica o Despacho n.º 613/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 14, de 19 de janeiro de 2024.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Educação - Inspeção-Geral da Educação e Ciência
Retifica o Despacho n.º 614/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 14, de 19 de janeiro de 2024.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica a Portaria n.º 414/2023, de 7 de dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 236, de 7 de dezembro de 2023.
Educação - Gabinete do Ministro
Autoriza a Construção Pública, E. P. E., a proceder à reprogramação dos encargos relativos ao contrato a celebrar para a empreitada de execução das obras da terceira fase da Escola Secundária da Quinta do Marquês, em Oeiras.
Educação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares
Designa a docente Eugénia Susana Sério Narciso como chefe da Equipa Multidisciplinar de Apoio à Gestão da Direção de Serviços da Região Algarve.

 

Assembleia da República
Alteração às Leis n.os 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, 37/2014, de 26 de junho, que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital, e 13/99, de 22 de março, que estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral, e ao Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, que define os princípios gerais de ação a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua atuação face ao cidadão.
Finanças e Educação - Gabinetes do Ministro da Educação e da Secretária de Estado do Orçamento
Autoriza a Construção Pública, E. P. E., a proceder à reprogramação dos encargos decorrentes da execução do contrato de empreitada de conclusão das obras de reabilitação das Escolas Artísticas de Música e Dança do Conservatório Nacional, em Lisboa.
Finanças e Educação - Gabinetes do Ministro da Educação e da Secretária de Estado do Orçamento
Autoriza a Construção Pública, E. P. E., a proceder à reprogramação dos encargos relativos à prestação de serviços de gestão, fiscalização e coordenação de segurança em obra da empreitada de execução das obras da terceira fase da Escola Secundária Quinta do Marquês, em Oeiras.
Finanças e Educação - Gabinetes do Ministro da Educação e da Secretária de Estado do Orçamento
Autoriza a Construção Pública, E. P. E., a proceder à reprogramação dos encargos relativos à prestação de serviços para a elaboração e coordenação do projeto de reabilitação das Escolas Artísticas de Música e Dança do Conservatório Nacional, em Lisboa.
Finanças e Educação - Gabinetes do Ministro da Educação e da Secretária de Estado do Orçamento
Autoriza a Construção Pública, E. P. E., a assumir os encargos relativos ao contrato de empreitada de remodelação do campo desportivo e arranjos exteriores envolventes da Escola Secundária João de Barros, no Seixal.
Finanças e Educação - Gabinetes do Ministro da Educação e da Secretária de Estado do Orçamento
Autoriza a Construção Pública, E. P. E., a proceder à reprogramação dos encargos decorrentes da aquisição de serviços de execução dos projetos de alteração dos blocos F, G, H e espaços exteriores, para a conclusão da intervenção de requalificação na Escola Secundária da Quinta do Marquês, em Oeiras.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete da Ministra
Delega competências na chefe do Gabinete.
Educação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares
Delegação de competências na delegada regional de Educação do Algarve.
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a despesa inerente ao financiamento das unidades de Investigação e Desenvolvimento (I&D) no âmbito do Programa Plurianual de Financiamento de Unidades de I&D nos anos de 2025 a 2030.
Finanças e Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinetes da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Secretário de Estado do Tesouro
Designa o fiscal único da Universidade de Coimbra.
Assembleia da República
Retifica a Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2024.

Altera o Despacho n.º 14162/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 236, de 9 de dezembro de 2022, que determinou o reforço extraordinário das bolsas de ação social, e respetivos complementos, atribuídas aos estudantes de ensino superior no ano letivo de 2022-2023.

Administração Interna, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Educação e Coesão Territorial - Gabinetes da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, do Ministro da Educação, da Ministra da Coesão Territorial e da Secretária de Estado da Administração Interna
Estabelece as condições de utilização dos estabelecimentos de ensino para o funcionamento das assembleias ou secções de voto da eleição para a Assembleia da República.
Administração Interna, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Educação e Coesão Territorial - Gabinetes da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, do Ministro da Educação, da Ministra da Coesão Territorial e da Secretária de Estado da Administração Interna
Estabelece as condições necessárias à cedência de estabelecimentos de ensino para os fins previstos no artigo 68.º da Lei n.º 14/79, de 16 de maio.
Economia e Mar, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Saúde - Gabinetes do Ministro da Economia e do Mar, da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Ministro da Saúde
Determina um conjunto de medidas tendentes à adoção de formas organizativas que dotam os centros de investigação clínica que funcionam no âmbito das unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde de maior capacidade e autonomia.
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 125/2023, de 26 de dezembro, que procede à alteração da transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da educação.
Finanças, Educação e Habitação - Gabinetes do Ministro da Educação e das Secretárias de Estado do Orçamento e da Habitação
Autoriza a Construção Pública, E. P. E., a assumir os encargos relativos ao contrato de aluguer operacional de nove veículos para afetar à sua frota operacional.
Finanças, Educação e Habitação - Gabinetes do Ministro da Educação e das Secretárias de Estado do Orçamento e da Habitação
Autoriza a Construção Pública, E. P. E., a assumir os encargos relativos ao contrato de aluguer operacional de 16 veículos para afetar à sua frota não operacional.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Direção-Geral do Ensino Superior
Fixa o prazo em que devem ser submetidos os pedidos de registo dos cursos técnicos superiores profissionais para entrada em funcionamento no ano letivo de 2024-2025 e 2025-2026.
Cultura e Educação - Gabinetes dos Ministros da Cultura e da Educação
Designa os membros do conselho consultivo de acompanhamento do Plano Nacional de Literacia Mediática.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Educação - Inspeção-Geral da Educação e Ciência
Procede à alteração ao Despacho n.º 236/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 8, de 11 de janeiro de 2024.
Educação - Gabinete do Ministro
Aprova o Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das Provas de Equivalência à Frequência dos Ensinos Básico e Secundário para o ano letivo 2023/2024.
Finanças e Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Regulamenta o âmbito, os procedimentos e demais condições específicas de operacionalização do prémio salarial de valorização das qualificações no mercado de trabalho.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Direção-Geral do Ensino Superior
Torna público o registo de criação do curso técnico superior profissional de Design de Produto Marítimo e Fluvial da Escola Superior de Artes e Design.
Educação e Autarquias Locais - Gabinete do Ministro da Educação e Município de Valongo
Aprova o Acordo de Colaboração para a Requalificação e Modernização das Instalações da Escola Secundária de Valongo.

Décima segunda alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização.

Assembleia da República
Retifica a Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2024.
Educação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares
Designa, em regime de comissão de serviço, para o cargo de delegado regional de Educação, da Direção de Serviços da Região de Lisboa e Vale do Tejo, o mestre Pedro Miguel Pereira Florêncio.
Finanças, Educação, Ambiente e Ação Climática e Coesão Territorial - Gabinetes dos Ministros das Finanças e do Ambiente e da Ação Climática, da Ministra da Coesão Territorial e do Secretário de Estado da Educação
Determina o montante das transferências financeiras, relativamente ao ano de 2023, do Fundo de Financiamento da Descentralização para o exercício, pelos órgãos das autarquias locais, da competência relativa à atribuição de apoios ao transporte e ao alojamento para a frequência do ensino secundário aos alunos que residam em concelho sem oferta de ensino secundário.

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Estão disponíveis as edições anteriores aqui.

Ficha Técnica:

Edição - CIREP
Coordenação - Sandra Caiado 

Gestão de conteúdos - Ana Afonso; Ana Furão; Ana Nascimento; Ana Pimentel; Cristina Magro; Márcia Leal; Sandra Caneira.

Colaboração - Anabela Cubal; Raquel Colaço

Av. 24 de julho, n.º 148
1350-346 Lisboa

 

Telef.: +351 21 781 16 90
 

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Legislação de janeiro de 2024

Publicado em Diário da República
Finanças
Aprova a declaração modelo 37 e respetivas instruções de preenchimento.
Finanças e Educação - Gabinetes dos Ministros das Finanças e da Educação
Renova as comissões de serviço de Luís Miguel Pereira dos Santos, Anabela Barreira Antunes Serrão e Manuel António Carvalho Gomes, respetivamente, nos cargos de presidente e vogais do conselho diretivo do Instituto de Avaliação Educativa, I. P..
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete da Ministra
Delegação de poderes, com faculdade de subdelegação, nos órgãos de direção das instituições de ensino superior públicas, incluindo as de natureza fundacional.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.
Altera e republica o Regulamento de Projetos Financiados.
Educação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Autoridade de Gestão do Programa Temático Demografia, Qualificações e Inclusão
Distribuição de pelouros e delegação de competências pelos membros da comissão diretiva da Autoridade de Gestão do Programa Temático Demografia, Qualificações e Inclusão.
Educação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Autoridade de Gestão do Programa Temático Demografia, Qualificações e Inclusão
Designação em comissão de serviços de cinco elementos da Estrutura de Missão Programa Temático Demografia, Qualificações e Inclusão (PESSOAS 2030).
Presidência do Conselho de Ministros
Cria a Escola Portuguesa da Guiné-Bissau - Centro de Ensino da Língua e Cultura Portuguesas.
Presidência do Conselho de Ministros
Procede ao alargamento dos serviços competentes para a emissão da certificação da incapacidade temporária para o trabalho e à autodeclaração de doença.
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a Universidade de Lisboa a realizar a despesa com a empreitada de construção dos Edifícios 2 e 3 e espaços adjacentes às residências universitárias da Universidade de Lisboa.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Educação - Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência
Prorrogação até 31 de dezembro de 2024 do funcionamento da Equipa de Sistemas de Informação de Apoio à Produção Estatística da Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência, mantendo-se como chefe da referida equipa o docente Fernando Carlos Marques Brandão.
Presidência do Conselho de Ministros, Finanças, Ambiente e Ação Climática e Coesão Territorial
Define, ao abrigo do artigo 23.º do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros (RJSPTP), aprovado pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, na sua redação atual, as condições de atribuição dos passes gratuitos para jovens estudantes, nas modalidades sub 18+TP e estudante sub 23+TP, bem como os procedimentos relativos à sua operacionalização e compensação.
Presidência de Conselho de Ministros, Administração Interna, Justiça, Educação, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde - Gabinetes do Ministro da Administração Interna, das Ministras da Justiça e Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, do Ministro da Educação, da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e do Ministro da Saúde
Mantida em funcionamento a Comissão de Análise Integrada da Delinquência Juvenil e da Criminalidade Violenta (CAIDJCV), criada através do Despacho n.º 7870-A/2022, de 27 de junho.
Assembleia da República
Recomenda ao Governo que promova melhores condições de acesso ao trabalho para estudantes.
Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Retifica o Despacho n.º 13288-E/2023, de 29 de dezembro, que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2024.
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à revisão do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública.
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova medidas de valorização de trabalhadores da Administração Pública.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.
Delegação de competências nos diretores de departamento.
Assembleia da República
Primeiro orçamento suplementar da Assembleia da República para o ano de 2024.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Educação - Inspeção-Geral da Educação e Ciência
Delegação de competências nos chefes de equipa multidisciplinar da Inspeção-Geral da Educação e Ciência.
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Plano de Ação do Envelhecimento Ativo e Saudável 2023-2026.
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão do STA de 23-11-2023, no Processo n.º 3/09.0BEPRT - Pleno da 1.ª Secção Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos:
i) O artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 312/99, de 10 de agosto, estabelece nos seus n.os 3 a 5 uma redução faseada dos módulos de tempo de serviço previstos no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 409/89, de 18 de novembro, a qual, de acordo com o n.º 2 do mesmo artigo 20.º, deve ser aplicada ainda antes de 10 de outubro de 2001 - data em que os módulos de tempo de serviço previstos no artigo 9.º do referido Decreto-Lei n.º 312/99 se tornaram aplicáveis -, determinando tais reduções, por força do n.º 6 do citado artigo 20.º, o reposicionamento na carreira dos docentes que se encontrem em escalões posteriores, desde que se mostrem observados os demais requisitos para a progressão nos escalões estatuídos no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 312/99;
i) A não observância, por parte do docente, do prazo para apresentação do documento de reflexão crítica previsto no artigo 7.º, n.º 1, do Decreto Regulamentar n.º 11/98, de 15 de maio, não determina a desconsideração do tempo de serviço correspondente ao atraso para efeitos de progressão nos escalões.
Presidência do Conselho De Ministros, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 246/2022, de 27 de setembro, que cria a segunda fase do Programa «Emprego + Digital 2025», programa de formação profissional na área digital.
Educação - Gabinete do Ministro
Designa representantes das associações e sociedades científicas e pedagógicas para o conselho científico do Instituto de Avaliação Educativa, I. P.
Educação - Gabinete do Ministro
Subdelegação de poderes no secretário-geral da Educação e Ciência, mestre António Raúl da Costa Tôrres Capaz Coelho, no âmbito da Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2023, de 25 de julho.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 337/2004, de 31 de março, alterada pela Portaria n.º 220/2013, de 4 de julho, e à primeira alteração à Portaria n.º 220/2013, de 4 de julho, no que respeita à certificação da incapacidade temporária para o trabalho.
Educação - Direção-Geral da Administração Escolar
Delegação e subdelegação de competências na subdiretora-geral da Direção-Geral da Administração Escolar.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Educação - Inspeção-Geral da Educação e Ciência
Delegação e subdelegação de competências na subinspetora-geral Helena Alexandra António da Fonseca.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Educação - Inspeção-Geral da Educação e Ciência
Delegação e subdelegação de competências no subinspetor-geral Hugo José Nunes Sobreira.
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete Nacional de Segurança - Centro Nacional de Cibersegurança
Projeto de regulamento relativo à implementação do regime jurídico da segurança do ciberespaço nas entidades da Administração Pública.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete da Ministra
Constitui painéis de avaliação para submedidas do Programa Impulso Mais Digital financiado pelo Plano de Recuperação e Resiliência.
Educação e Autarquias Locais - Gabinete do Ministro da Educação e Município do Cartaxo
Adenda ao Acordo de Colaboração para a Requalificação e Modernização das Instalações no Agrupamento de Escolas Marcelino Mesquita - Acordo n.º 1-C/2020.
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a despesa inerente ao financiamento complementar decorrente do concurso «Teaming for Excellence», no quadro da contratualização do Horizonte Europa.
Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação
Procede à terceira alteração do Despacho Normativo n.º 10-A/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 116, suplemento, de 19 de junho de 2018.
Educação
Identifica as unidades orgânicas de ensino da rede pública do Ministério da Educação, constituídas por agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas a funcionar no ano escolar de 2023-2024.
Educação - Direção-Geral da Administração Escolar
Designa o mestre António Manuel Mota Pereira Menino para exercer o cargo de adjunto da comissão administrativa provisória da Escola Portuguesa de Luanda - Centro de Ensino e Língua Portuguesa no Polo do Lubango.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete da Ministra
Delega competências no reitor da Universidade de Lisboa, ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 7/2024, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 4, de 5 de janeiro de 2024.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Saúde - Gabinetes da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Secretária de Estado da Promoção da Saúde
Define os instrumentos a desenvolver no âmbito do Programa de Estímulo à Investigação Científica na Área da Saúde «Saúde+Ciência».
Assembleia da República
Recomenda ao Governo que adote medidas que promovam a integração em instituições de ensino nacionais de estudantes, investigadores e docentes provenientes de instituições de ensino superior de Israel, da Faixa de Gaza e da Cisjordânia.
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2024.
Educação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinetes dos Secretários de Estado da Educação e do Trabalho
Autoriza a Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P., a proceder ao reescalonamento/reprogramação dos encargos plurianuais decorrentes da aquisição de serviços de viagens e alojamento.
Presidência do Conselho de Ministros e Finanças - Gabinetes do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros e da Secretária de Estado do Orçamento
Autoriza a Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P., a efetuar a repartição dos encargos para a aquisição de serviços para apoio transversal e evolução da solução de broker doc.FE-AP da FE-AP - faturação eletrónica da Administração Pública.

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Ficha Técnica:

Edição - CIREP
Coordenação - Sandra Caiado 

Gestão de conteúdos - Ana Afonso; Ana Furão; Ana Nascimento; Ana Pimentel; Cristina Magro; Márcia Leal; Sandra Caneira.

Colaboração - Anabela Cubal; Raquel Colaço

Av. 24 de julho, n.º 148
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Legislação de dezembro de 2023

Publicado em Diário da República
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à alteração das comissões de coordenação e desenvolvimento regional em institutos públicos.
Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Educação
Fixa as vagas do concurso extraordinário de vinculação do pessoal docente do ensino artístico especializado das artes visuais e dos audiovisuais.
Negócios Estrangeiros e Finanças - Gabinetes do Ministro das Finanças e do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação
Aprova o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo da Cooperação Portuguesa.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete da Ministra
Exonera a mestre Dina Celeste Rodrigues Chaves, a seu pedido, das funções de chefe do Gabinete.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete da Ministra
Homologa a eleição da Prof.ª Doutora Carla Maria Bispo Padrel de Oliveira para reitora da Universidade Aberta.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Direção-Geral do Ensino Superior
Torna público o registo de criação do curso técnico superior profissional de Sistemas de Informação na Saúde da Escola Superior de Tecnologias de Fafe.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Direção-Geral do Ensino Superior
Torna público o registo de criação do curso técnico superior profissional de Serviços Jurídicos do Instituto Politécnico de Beja - Escola Superior de Tecnologia e de Gestão.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Direção-Geral do Ensino Superior
Torna público o registo de criação do curso técnico superior profissional de Gestão de Negócios Internacionais do Instituto Português de Administração de Marketing do Porto.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Direção-Geral do Ensino Superior
Torna público o registo de criação do curso técnico superior profissional de Viticultura e Enoturismo da Universidade dos Açores - Escola Superior de Tecnologias - Angra do Heroísmo.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Direção-Geral do Ensino Superior
Torna público o registo de criação do curso técnico superior profissional de Promoção da Qualidade de Vida e do Bem-Estar da Pessoa Idosa do Universidade da Madeira - Escola Superior de Saúde.
Educação - Direção-Geral da Educação
Lista de entidades acreditadas como avaliadoras e certificadoras de manuais escolares para o ano de 2023.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Carregal do Sal
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - ano letivo de 2021-2022.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2025.
Finanças e Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinetes do Ministro das Finanças e da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Autoriza o Instituto Politécnico de Viseu a constituir o direito de superfície sobre uma parcela de terreno inserida no Campus académico, a favor da STAR INSTITUTE - Associação de Investigação, Ciência e Tecnologia Aplicadas, Centro de Tecnologia e Inovação (CTI).
Negócios Estrangeiros e Educação - Gabinetes dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Educação
Designa Maria Alexandra Santos de Figueiredo e Joaquim Pinto Gonçalves como subdiretores do Polo do Mindelo da Escola Portuguesa de Cabo Verde - Centro de Ensino e Língua Portuguesa.
Educação - Conselho Nacional de Educação
Torna-se pública a recomendação sobre a inovação pedagógica nas escolas.
Presidência do Conselho de Ministros
Cria uma medida temporária de financiamento dos cursos profissionais e dos cursos de educação e formação de jovens nas regiões NUTS II do Norte, Centro e Alentejo.
Presidência do Conselho de Ministros e Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinetes da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto
Cria o projeto piloto «UAARESuperior», no âmbito das Unidades de Apoio ao Alto Rendimento no Ensino Superior.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Direção-Geral do Ensino Superior
Torna público o registo de criação do curso técnico superior profissional de Design de Comunicação do Produto Alimentar da Escola Superior de Artes e Design.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Direção-Geral do Ensino Superior
Torna público o registo de criação do curso técnico superior profissional de Secretariado em Saúde da Escola Superior de Saúde Norte da Cruz Vermelha Portuguesa.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Direção-Geral do Ensino Superior
Torna público o registo de criação do curso técnico superior profissional de Apoio ao Consultório Médico e Dentário da Escola Superior de Saúde da Fundação «Fernando Pessoa».
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Direção-Geral do Ensino Superior
Torna público o registo de criação do curso técnico superior profissional de Alimentação Saudável do ISAVE - Instituto Superior de Saúde.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Direção-Geral do Ensino Superior
Torna público o registo de criação do curso técnico superior profissional de Apoio ao Consultório Médico e Dentário da Escola Superior de Saúde Egas Moniz.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Saúde - Gabinetes da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Secretária de Estado da Promoção da Saúde
Constitui o painel de avaliação do Programa para a Promoção da Saúde Mental no Ensino Superior.
Educação - Gabinete do Ministro
Delegação de poderes do Ministro da Educação na inspetora-geral da Educação e Ciência, Prof.ª Doutora Ariana Maria de Almeida Matos Cosme.
Presidência do Conselho de Ministros e Finanças
Fixa a dotação de consultores de sistemas e tecnologias de informação.
Presidência do Conselho de Ministros e Finanças
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 153-A/2021, de 19 de julho, que define o número máximo de consultores e a dotação máxima de chefes de equipa multidisciplinar do Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública (PlanAPP).
Presidência do Conselho de Ministros e Finanças
Primeira alteração à Portaria n.º 100-B/2021, de 11 de maio, que fixa a estrutura nuclear do Instituto Nacional de Administração, I. P. (INA, I. P.).
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Educação - Gabinetes da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Ministro da Educação
Designa o licenciado Nuno Miguel Correia dos Santos Neto Rodrigues para exercer, em comissão de serviço, o cargo de diretor-geral de Estatísticas da Educação e Ciência.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Direção-Geral do Ensino Superior
Autoriza o ISLA - Instituto Superior de Gestão e Administração de Santarém a ministrar os seus ciclos de estudos nas instalações de que dispõe.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Educação - Gabinetes da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Ministro da Educação
Designa o licenciado Carlos Augusto Almeida de Oliveira para exercer, em comissão de serviço, o cargo de vogal do conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P..
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Educação - Gabinetes da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Ministro da Educação
Designa a mestre Maria Filomena Pereira de Oliveira para exercer, em comissão de serviço, o cargo de subdiretora-geral de Estatísticas da Educação e Ciência.
Educação - Direção-Geral da Educação
Aprova o Regulamento Interno de Funcionamento e Horário de Trabalho da Direção-Geral da Educação.
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Portaria n.º 345/2023, de 10 de novembro, que procede ao redimensionamento do âmbito geográfico dos quadros de zona pedagógica e extingue os quadros de zona pedagógica criados pela Portaria n.º 156-B/2013, de 19 de abri.
Educação - Gabinete do Ministro
Delegação de poderes no Secretário de Estado da Educação, António de Oliveira Leite.
Educação e Autarquias Locais - Gabinete do Secretário de Estado da Educação e Município de Sertã
Acordo de colaboração para a realização de obras de beneficiação da Escola Secundária da Sertã.
Assembleia da República
Recomenda ao Governo ações urgentes e agregadoras da comunidade educativa quanto ao uso de dispositivos tecnológicos em contexto escolar.
Assembleia da República
Recomenda ao Governo que prossiga os esforços para a remoção do amianto presente nos estabelecimentos de ensino.
Educação
Fixa o número de vagas dos quadros de zona pedagógica, por grupo de recrutamento.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Saúde - Gabinetes da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Ministro da Saúde
Alteração do Despacho n.º 4839/2023, de 21 de abril, que determina a criação de um grupo de trabalho para a avaliação das necessidades formativas em medicina.
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos nos próximos dias 26 de dezembro de 2023 e 2 de janeiro de 2024.
Economia e Mar, Educação, Saúde e Agricultura e Alimentação - Gabinetes do Ministro da Educação, da Ministra da Agricultura e da Alimentação, do Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços e da Secretária de Estado da Promoção da Saúde
Cria o Grupo de Trabalho que procede à avaliação de impacto da Lei n.º 30/2019, de 23 de abril.
Educação - Gabinete do Ministro
Subdelegação de poderes no secretário-geral da Educação e Ciência, mestre António Raúl da Costa Tôrres Capaz Coelho, no âmbito da Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/2023, de 27 de novembro, que autorizou a realização da despesa com a aquisição de serviços de conectividade para os alunos e docentes dos ensinos básico e secundário.
Presidência do Conselho de Ministros
Décima primeira alteração ao Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano, aprovado em anexo à Portaria n.º 60-C/2015, de 2 de março.
Finanças, Educação, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde - Gabinetes dos Ministros das Finanças e da Educação, da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e do Ministro da Saúde
Verbas atribuídas ao Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio para o ano de 2023.
Presidência do Conselho de Ministros e Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinetes da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Secretário de Estado dos Assuntos Europeus
Homologa o Regulamento de Acesso a Concurso para Atribuição de Bolsas de Investigação no Instituto Universitário Europeu de Florença.
Educação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares
Cessação da comissão de serviço do mestre Alexandre Martins Lima no cargo de Delegado Regional de Educação da Região Algarve.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Góis
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - ano letivo de 2021-2022.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Gouveia
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - ano letivo de 2021-2022.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município da Lousã
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - ano letivo de 2021-2022.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Manteigas
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - ano letivo de 2021-2022.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município da Marinha Grande
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - ano letivo de 2021-2022.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Mira
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - ano letivo de 2021-2022.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Mortágua
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - ano letivo de 2021-2022.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município da Murtosa
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - ano letivo de 2021-2022.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Nelas
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - ano letivo de 2021-2022.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Oliveira de Frades
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - ano letivo de 2021-2022.

 

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Saúde
Atribui o estatuto de centro académico clínico à associação privada sem fins lucrativos denominada «CCAB - Centro Clínico Académico - Braga, Associação».
Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação
Subdelega competências no diretor-geral dos Estabelecimentos Escolares, licenciado João Miguel dos Santos Gonçalves.
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece os compromissos em matéria de financiamento do Programa de Recuperação/Reabilitação de Escolas, previsto no Acordo assinado entre o Governo e a ANMP a 22 de julho de 2022, no âmbito do processo de descentralização de competências para os municípios no domínio da educação
Presidência do Conselho de Ministros
Cria a Estrutura de Missão Igualdade Cidadania e Inclusão 2030.
Presidência do Conselho de Ministros e Finanças
Altera a Portaria n.º 193/2021, de 15 de setembro, que estabelece as orientações específicas relativas ao circuito financeiro aplicável aos apoios do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR), recebidos da União Europeia a título de empréstimos.
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Portaria n.º 318-B/2023, de 25 de outubro, que procede à regulação do funcionamento e gestão do portal dos contratos públicos, denominado «portal BASE», previsto no Código dos Contratos Públicos (CCP) e à aprovação dos modelos de dados a transmitir ao portal BASE, para efeitos do disposto no CCP, revogando a Portaria n.º 57/2018, de 26 de fevereiro.
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à alteração da transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da educação.
Assembleia da República
Recomenda ao Governo que aprofunde o processo de deslocalização de entidades e serviços públicos.
Presidência do Conselho de Ministros 
Cria um regime de apoio extraordinário à renda suportada por docentes colocados em estabelecimentos integrados na rede pública do Ministério da Educação.
Presidência do Conselho de Ministros 
Autoriza a despesa de funcionamento do Centro Internacional de Investigação do Atlântico (AIR Centre) entre 2024 e 2028.
Presidência do Conselho de Ministros 
Cria o Programa de Estímulo à Investigação Científica na área da Saúde «Saúde+Ciência».
Finanças e Educação - Gabinetes dos Ministros das Finanças e da Educação
Fixa os montantes pecuniários a pagar pelos serviços prestados pelos elementos das estruturas regionais do Júri Nacional de Exames.
Finanças e Educação - Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado da Educação
Autoriza a Direção-Geral da Administração Escolar a proceder à repartição de encargos plurianuais relativos à celebração dos contratos simples de apoio à família com os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo para o ano letivo 2023/2024.
Assembleia da República
Recomenda ao Governo que reforce os programas de apoio pedagógico para crianças e jovens em acolhimento, como o plano CASA, e que estes programas incluam medidas concretas para crianças e jovens estrangeiros e com necessidades educativas.
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a despesa correspondente ao supercomputador MareNostrum 5 no quadro da iniciativa europeia Euro High Performance Computing Joint Undertaking (EuroHPC JU).
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Educação - Secretaria-Geral da Educação e Ciência
Delegação de competências na secretária-geral adjunta da Educação e Ciência.
Educação - Direção-Geral da Administração Escolar
Concurso de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário, nos termos previstos nos n.os 9 e 10 do artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 32-A/2023, de 8 de maio.
Educação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares
Designação, em regime de substituição, da licenciada Carla Alexandra Martins Fernandes para o cargo de delegada regional de educação da Direção de Serviços da Região do Algarve.
 
Finanças e Educação - Gabinetes do Ministro da Educação e da Secretária de Estado do Orçamento
Autoriza a Construção Pública, E. P. E., a proceder à reprogramação dos encargos relativos ao contrato de fornecimento e montagem, em regime de aluguer, de monoblocos prefabricados para a instalação provisória de salas para o funcionamento de atividades letivas e de serviços de apoio na Escola Secundária de Camões, em Lisboa.

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Legislação de novembro 2023

Publicado em Diário da República
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza o conselho diretivo do Instituto de Informática, I. P., a realizar despesa relativa à aquisição de serviços de desenvolvimento de software.
Educação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 62/2022, de 31 de janeiro, que regula a criação e o regime de organização e funcionamento dos centros especializados em qualificação de adultos.
Educação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 66/2022, de 1 de fevereiro, que regulamenta as formações modulares certificadas previstas na alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro.
Finanças, Educação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e dos Secretários de Estado da Educação e do Trabalho
Autoriza a Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P., a proceder ao reescalonamento/reprogramação dos encargos plurianuais decorrentes dos contratos de aquisição de serviços para a realização de estudos de diagnóstico de necessidades de qualificações e competências e atualização do Catálogo Nacional de Qualificações (CNQ).
Educação - Direção-Geral da Administração Escolar
Retifica o Despacho n.º 10320/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 195, de 9 de outubro de 2023, a p. 77.
Educação e Autarquias Locais - Gabinete do Ministro da Educação e Município do Porto
Celebração de segunda adenda ao Acordo de Colaboração n.º 15/2019.
Educação - Gabinete do Ministro
Altera o calendário de avaliação e certificação de manuais escolares fixado no anexo i ao Despacho n.º 4947-B/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 94, de 16 de maio de 2019, na sua redação atual.
Finanças e Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinetes da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Secretário de Estado do Tesouro.
Alteração da designação do fiscal único do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa (ISCTE-IUL).
Cria as respostas de apoio psicológico para vítimas de assédio e violência sexual no ensino superior e alarga o âmbito de aplicação dos códigos de boa conduta para a prevenção e combate ao assédio a todos os membros da comunidade académica.
Finanças e Educação - Gabinetes do Ministro da Educação e da Secretária de Estado do Orçamento
Autoriza a Construção Pública, E. P. E., a assumir os encargos relativos ao contrato de empreitada de reabilitação da cobertura do bloco D da Escola Secundária Luís de Freitas Branco, em Paço de Arcos.
Finanças e Educação - Gabinetes do Ministro da Educação e da Secretária de Estado do Orçamento
Autoriza a Construção Pública, E. P. E., a proceder à reprogramação dos encargos relativos à prestação de serviços de gestão, fiscalização e coordenação de segurança em obra para a empreitada de conclusão das obras de reabilitação das Escolas Artísticas de Música e de Dança do Conservatório Nacional, em Lisboa.
Finanças e Educação
Procede ao redimensionamento do âmbito geográfico dos quadros de zona pedagógica e extingue os quadros de zona pedagógica criados pela Portaria n.º 156-B/2013, de 19 de abril.
Economia e Mar, Educação, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Infraestruturas
Aprova as normas de competência e os conhecimentos e aptidões correspondentes necessárias ao acesso à certificação de pessoas, as normas aplicáveis aos exames práticos para acesso a certificados, assim como as normas de homologação dos simuladores relativos ao diploma das vias navegáveis interiores.
Finanças e Educação - Gabinetes do Ministro das Finanças e do Secretário de Estado da Educação
Fixa para o ano de 2023 as vagas para progressão aos 5.º e 7.º escalões da carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário.
Presidência do Conselho de Ministros e Negócios Estrangeiros
Estabelece o âmbito de aplicação e as regras de acesso à dotação centralizada na Presidência do Conselho de Ministros destinada a financiar o destacamento de trabalhadores da Administração Pública para instituições, agências, órgãos e organismos da União Europeia e outras organizações internacionais de que Portugal é parte.
Presidência do Conselho de Ministros e Finanças
Primeira alteração aos Estatutos da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P., aprovados em anexo à Portaria n.º 256/2018, de 10 de setembro.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Educação - Inspeção-Geral da Educação e Ciência
Delegação e subdelegação de competências no subinspetor-geral Hugo José Nunes Sobreira.
Negócios Estrangeiros e Educação - Gabinetes dos Secretários de Estado das Comunidades Portuguesas e da Educação
Aprovação da rede de cursos do ensino português no estrangeiro da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário para a África do Sul, Namíbia, Suazilândia (Reino de Essuatíni) e Zimbabué para o ano letivo de 2024.
Negócios Estrangeiros e Educação - Gabinetes dos Secretários de Estado das Comunidades Portuguesas e da Educação
Nomeação de Joel Alexandre Campos Coelho para o cargo de coordenador da estrutura de coordenação do ensino português no estrangeiro na África do Sul, Namíbia, Essuatíni e Zimbabué.
Finanças e Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinetes da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Secretária de Estado do Orçamento
Autoriza a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., a proceder à repartição de encargos relativos à aquisição de direitos de passagem de cabo de fibra ótica entre Lisboa e Braga.
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova as Linhas Orientadoras do Plano Nacional de Literacia Mediática.
Finanças e Educação
Procede à quarta alteração à Portaria n.º 49/2007, de 8 de janeiro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 17/2007, de 5 de março, e alterada pelas Portarias n.os 1009-A/2010, de 1 de outubro, 216-A/2012, de 18 de julho, e 281-B/2023, de 13 de setembro.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete da Ministra
Nomeia membros do Conselho Coordenador do Ensino Superior.
Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação
Procede à primeira alteração do Despacho n.º 8271/2023, de 14 de agosto.
Autoriza a Construção Pública, E. P. E., a assumir os encargos relativos ao contrato de empreitada de execução de iluminação de tipologia LED para a fase 2 da empreitada de reabilitação da Escola Secundária de Camões, em Lisboa.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Saúde - Gabinetes da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Secretária de Estado da Promoção da Saúde
Cria o Grupo Científico para Antecipação e Acompanhamento de Emergências em Saúde.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior
Estabelece as regras para a fixação de elencos de provas de ingresso para os anos letivos de 2024-2025 e seguintes.
Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação
Determina a renovação da comissão de serviço da licenciada Susana Maria Godinho Barreira Castanheira Lopes no cargo de diretora-geral da Administração Escolar.
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova medidas de valorização dos trabalhadores que exercem funções públicas.
Negócios Estrangeiros, Finanças e Educação
Cria o Polo do Lubango da Escola Portuguesa de Luanda, Centro de Ensino e Língua Portuguesa.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 187/2023, de 3 de julho, que cria e regula o programa AVANÇAR.
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Educação - Gabinetes da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Ministro da Educação
Designação da Prof.ª Doutora Ariana Maria de Almeida Matos Cosme para exercer, em comissão de serviço, o cargo de inspetora-geral da Educação e Ciência.
Finanças e Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinetes da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Reconhece-se que a atividade desenvolvida pela Sociedade Portuguesa de Materiais é de natureza científica.
Finanças e Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinetes da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Reconhece-se que a atividade desenvolvida pelo IPATIMUP - Instituto de Patologia e Imunologia Molecular da Universidade do Porto é de natureza científica.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Educação - Secretaria-Geral da Educação e Ciência
Aprova o Regulamento de Teletrabalho da Secretaria-Geral da Educação e Ciência.
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços de conectividade para os alunos e docentes dos ensinos básico e secundário.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete da Ministra
Delegação de poderes, com faculdade de subdelegação, no secretário-geral da Educação e Ciência.

Finanças, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Educação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinetes do Ministro das Finanças, da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, do Ministro da Educação e da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Autoriza as transferências de verbas para a Agência Nacional Erasmus+ Educação e Formação, em 2023, por dotações orçamentais das áreas governativas competentes.

Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação

Subdelega competências na diretora-geral da Administração Escolar, licenciada Susana Maria Godinho Barreira Castanheira Lopes.

Presidência do Conselho de Ministros
Altera o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Saúde - Gabinetes da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Ministro da Saúde
Procede à designação de membros da Comissão de Avaliação de Tecnologias de Saúde (CATS).
Educação - Conselho Nacional de Educação
Torna-se pública a recomendação «Uma Infraestrutura Digital para o Sistema de Educação e Formação».
Educação - Direção-Geral da Administração Escolar
Designação do vice-presidente da Comissão Administrativa Provisória da Escola Portuguesa de Luanda - Centro de Ensino e Língua Portuguesa.
Educação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares
Delegação de competências no delegado regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Aguiar da Beira
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - ano letivo de 2021-2022.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Alvaiázere
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - ano letivo de 2021-2022.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Cantanhede
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - ano letivo de 2021-2022.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Castanheira de Pera
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - ano letivo de 2021-2022.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Castro Daire
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - ano letivo de 2021-2022.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Estarreja
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - ano letivo de 2021-2022.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Figueira de Castelo Rodrigo
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - ano letivo de 2021-2022.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Figueiró dos Vinhos
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - ano letivo de 2021-2022.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município do Fundão
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - ano letivo de 2021-2022.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete da Ministra
Designa Ana Sofia da Cunha Miguel para exercer as funções de chefe do Gabinete da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, exonerando-a das funções de adjunta no mesmo gabinete.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Direção-Geral do Ensino Superior
Torna público o registo de criação do curso técnico superior profissional de Gestão de Redes e Telecomunicações Avançadas do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave - Escola Técnica Superior Profissional.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Direção-Geral do Ensino Superior
Torna público o registo de criação do curso técnico superior profissional de Tecnologia e Produção nas Artes do Espetáculo do Instituto Politécnico de Tomar - Escola Superior de Tecnologia de Tomar.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Direção-Geral do Ensino Superior
Torna público o registo de criação do curso técnico superior profissional de Intervenção Educativa em Creche do Instituto Politécnico Jean Piaget do Norte - Escola Superior de Desporto e Educação Jean Piaget de Vila Nova de Gaia.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Direção-Geral do Ensino Superior
Torna público o registo de criação do curso técnico superior profissional de tecnologias para a Gestão da Qualidade e Segurança do Instituto Politécnico de Beja - Escola Superior de Tecnologia e de Gestão.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Direção-Geral do Ensino Superior
Torna público o registo de criação do curso técnico superior profissional de Suplementação Alimentar, Saúde e Bem-Estar do Instituto Politécnico de Saúde do Norte-CESPU - Escola Superior de Saúde do Vale do Ave.

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Estão disponíveis as edições anteriores aqui.

Ficha Técnica:

Edição - CIREP
Coordenação - Sandra Caiado 

Gestão de conteúdos - Ana Afonso; Ana Furão; Ana Nascimento; Ana Pimentel; Cristina Magro; Márcia Leal; Sandra Caneira.

Colaboração - Anabela Cubal; Raquel Colaço

Av. 24 de julho, n.º 148
1350-346 Lisboa

 

Telef.: +351 21 781 16 90
 

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Legislação de outubro 2023

Publicado em Diário da República
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.
Consulta pública do projeto de alteração ao Regulamento de Avaliação e Financiamento Plurianual de Unidades de Investigação e Desenvolvimento da Fundação para a Ciência e a Tecnologia.
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Aprova a fixação dos valores limites da compensação devida ao trabalhador pelas despesas adicionais com prestação de trabalho em regime de teletrabalho que não constitui rendimento para efeitos fiscais ou de base de incidência contributiva para a segurança social.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Gavião
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - ano letivo de 2018-2019.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Grândola
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - ano letivo de 2018-2019.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Marvão
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - ano letivo de 2018-2019.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Mértola
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - ano letivo de 2018-2019.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Monforte
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - ano letivo de 2018-2019.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Montemor-o-Novo
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - ano letivo de 2018-2019.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Mora
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - ano letivo de 2018-2019.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Moura
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - ano letivo de 2018-2019.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Mourão
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - ano letivo de 2018-2019.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Nisa
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - ano letivo de 2018-2019.
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a atribuição de indemnizações compensatórias, no âmbito do passe 4_18@escola.tp, do passe sub23@superior.tp e do passe Social +, para o ano de 2023.
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o decreto-lei que cria a Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., e revê o regime aplicável à integração dos trabalhadores da Administração Pública que prestam serviço nos fundos europeus.
Negócios Estrangeiros, Finanças e Educação
Criação do Polo da Beira da Escola Portuguesa de Moçambique - Centro de Ensino e Língua Portuguesa.
Negócios Estrangeiros, Finanças e Educação
Criação do Polo do Mindelo da Escola Portuguesa de Cabo Verde - Centro de Ensino e Língua Portuguesa.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete da Ministra
Delega competências no reitor da Universidade de Lisboa, ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2023, de 22 de setembro.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.
Aprova o Regulamento do Prémio Arquivo.pt.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Direção-Geral do Ensino Superior
Composição da comissão de reconhecimento de graus e diplomas estrangeiros.
Presidência do Conselho de Ministros
Universaliza a comparticipação das despesas escolares dos filhos dependentes dos funcionários diplomáticos.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Caixa Geral de Aposentações, I. P.
Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de novembro de 2023.
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras.
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime das carreiras especiais de especialista de sistemas e tecnologias de informação e de técnico de sistemas e tecnologias de informação, e o cargo de consultor de sistemas e tecnologias de informação.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete da Ministra
Reconhece, para efeitos do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que a Associação Cognitária Vasco da Gama prossegue atividades regulares consideradas de interesse educacional.
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza o Fundo Ambiental a realizar despesa com o projeto denominado «Sustainable HPC» - Supercomputador Deucalion, no período de 2023 a 2025.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete da Ministra
Homologa a eleição do presidente do Instituto Politécnico de Tomar.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.
Alteração ao Regulamento do Emprego Científico da Fundação para a Ciência e a Tecnologia.
Educação - Gabinete do Ministro
Delegação de poderes do Ministro da Educação na subinspetora-geral da Educação e Ciência, mestre Helena Alexandra António da Fonseca, em exercício de funções de inspetor-geral da Educação e Ciência, em regime de suplência.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Odemira
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - ano letivo de 2018-2019.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Ponte de Sor
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - ano letivo de 2018-2019.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Portalegre
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - ano letivo de 2018-2019.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Portel
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - ano letivo de 2018-2019.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Ourique
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - ano letivo de 2018-2019.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Redondo
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - ano letivo de 2018-2019.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Reguengos de Monsaraz
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - ano letivo de 2018-2019.
Administração Interna, Finanças e Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Fixação das vagas para a candidatura à matrícula e inscrição nos ciclos de estudos de licenciatura em Ciências Policiais e de mestrado em Segurança Pública ministrados no Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria de extensão do contrato coletivo e suas alterações entre a União das Mutualidades Portuguesas e a FNE - Federação Nacional da Educação e outros.
Presidência do Conselho de Ministros e Finanças - Gabinetes da Ministra da Presidência e do Ministro das Finanças
Autoriza a realização de um procedimento concursal centralizado para recrutamento de trabalhadores em funções públicas na carreira e categoria de técnico superior.
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o regime específico de seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico especializado da música e da dança designadamente alargando-o aos docentes das artes visuais e dos audiovisuais.
Presidência do Conselho de Ministros
Altera a composição e competências do Conselho Consultivo da Juventude.
Educação - Conselho Nacional de Educação
Parecer sobre a proposta de alteração ao regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário.
Presidência do Conselho de Ministros - Direção-Geral da Administração e do Emprego Público
Notificação para o exercício do direito de audiência prévia no âmbito da publicação das listas provisórias de candidatos colocados e não colocados da quinta fase de colocações da segunda edição do programa extraordinário de estágios na administração direta e indireta do Estado - EstágiAP XXI.
Educação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares
Designação de chefe de equipa de Apoio Pedagógico - Direção de Serviços da Região do Alentejo.
Presidência do Conselho de Ministros - Direção-Geral da Administração e do Emprego Público
Abertura de procedimento concursal centralizado para recrutamento de trabalhadores em funções públicas para exercício de funções correspondentes às da carreira e categoria de técnico superior.
Presidência do Conselho de Ministros - Direção-Geral da Administração e do Emprego Público
Abertura de procedimento concursal centralizado para recrutamento de trabalhadores em funções públicas para exercício de funções correspondentes às da carreira e categoria de técnico superior.
Presidência do Conselho de Ministros - Direção-Geral da Administração e do Emprego Público
Abertura de procedimento concursal centralizado para recrutamento de trabalhadores em funções públicas para exercício de funções correspondentes às da carreira e categoria de técnico superior.
Presidência do Conselho de Ministros - Direção-Geral da Administração e do Emprego Público
Abertura de procedimento concursal centralizado para recrutamento de trabalhadores em funções públicas para exercício de funções correspondentes às da carreira e categoria de técnico superior.
Presidência do Conselho de Ministros - Direção-Geral da Administração e do Emprego Público
Abertura de procedimento concursal centralizado para recrutamento de trabalhadores em funções públicas para exercício de funções correspondentes às da carreira e categoria de técnico superior.
Presidência do Conselho de Ministros, Administração Interna, Justiça, Economia e Mar, Cultura, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Educação, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Saúde, Ambiente e Ação Climática, Infraestruturas, Habitação e Coesão Territorial - Gabinetes da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, do Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa, das Secretárias de Estado da Administração Pública e da Administração Interna, dos Secretários de Estado Adjunto e da Justiça, da Juventude e do Desporto e do Turismo, Comércio e Serviços, da Secretária de Estado da Cultura, do Secretário de Estado da Educação, da Secretária de Estado da Inclusão, dos Secretários de Estado da Saúde, da Mobilidade Urbana e das Infraestruturas, da Secretária de Estado da Habitação e do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território
Determina a criação de grupo de trabalho interministerial para revisão do Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, na sua redação atual, e respetivas normas técnicas de acessibilidade.
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o regime jurídico aplicável à Escola Portuguesa de Luanda e as regras de mandato do diretor do Centro de Formação de Associação de Escolas.
Educação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares
Aditamento ao despacho de designação da técnica superior Carla Alexandra Martins Fernandes como chefe da Equipa Multidisciplinar de Apoio à Gestão da Direção de Serviços da Região Algarve.
Altera o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, atualizando os complementos de alojamento nele previstos.
Presidência do Conselho de Ministros
Define os critérios ecológicos aplicáveis à celebração de contratos por parte das entidades da administração direta e indireta do Estado.
Justiça, Educação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinetes da Ministra da Justiça, do Ministro da Educação e da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Cria o grupo de trabalho para revisão da legislação em matéria tutelar educativa.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Santiago do Cacém
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - ano letivo de 2018-2019.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Serpa
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - ano letivo de 2018-2019.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Sines
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - ano letivo de 2018-2019.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Sousel
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - ano letivo de 2018-2019.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Vendas Novas
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - ano letivo de 2018-2019.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Viana do Alentejo
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - ano letivo de 2018-2019.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Vidigueira
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - ano letivo de 2018-2019.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Vila Viçosa
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - ano letivo de 2018-2019.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Academia das Ciências de Lisboa
Alteração ao Regulamento da Academia das Ciências de Lisboa.
Educação - Gabinete do Ministro
Delegação de poderes no diretor-geral da Educação, Pedro Tiago Dantas Machado da Cunha.
Educação - Gabinete do Ministro
Determina o apoio financeiro aos estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública para aquisição de material didático no ano letivo de 2023-2024.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete da Ministra
Retifica o Despacho n.º 8683/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 166, de 28 de agosto de 2023.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Saúde - Gabinetes da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Ministro da Saúde
Procede à designação de membros da Comissão de Avaliação de Medicamentos (CAM).
Presidência do Conselho de Ministros e Finanças
Aprova os Estatutos da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P..
Presidência do Conselho de Ministros
Adota o Regulamento Específico da Área Temática Demografia, Qualificações e Inclusão para o período de programação 2021-2027.
Finanças e Educação - Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado da Educação
Autoriza a Direção-Geral da Administração Escolar a assumir os compromissos e a realizar a despesa no âmbito da aquisição de apólices de seguro de vida e de assistência em viagem, no âmbito do Projeto dos CAFE de Timor-Leste.
Presidência do Conselho de Ministros, Educação, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Saúde, Infraestruturas, Habitação e Coesão Territorial - Gabinetes da Ministra da Presidência, do Ministro da Educação, da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, dos Ministros da Saúde e das Infraestruturas e das Ministras da Habitação e da Coesão Territorial
Indica as três personalidades de reconhecido mérito para integrar a comissão técnica de acompanhamento da Estratégia Nacional de Combate à Pobreza 2021-2030.

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