Boletim Informativo - Edições

Centro de Informação e Relações Públicas - CIREP

Legislação de abril de 2025

Publicado em Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 117/2025-Diário da República n.º 64/2025, Série I de 2025-04-01

Assembleia da República

Recomenda ao Governo que avalie o impacto e as condições necessárias a reduzir para 12 meses as contribuições para regimes especiais de assistência à doença.

Despacho n.º 4039/2025-Diário da República n.º 64/2025, Série II de 2025-04-01

Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças e Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Transfere do domínio privado do Estado para o património do Instituto Politécnico de Leiria o imóvel com o artigo matricial 6893, do prédio urbano denominado Escola Superior de Arte e Design, CR.

Despacho n.º 4103/2025-Diário da República n.º 64/2025, Série II de 2025-04-01

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação

Designa os membros do Júri Nacional de Exames de 2025, ao abrigo do disposto nos n.os 6 e 7 do artigo 2.º do Regulamento do Júri Nacional de Exames, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 1-D/2016, de 4 de março, na redação atual.

Decreto-Lei n.º 61/2025-Diário da República n.º 65/2025, Série I de 2025-04-02

Presidência do Conselho de Ministros

Cria a carreira de regime especial de técnico superior especialista em coordenação transversal de administração e políticas públicas, o suplemento remuneratório aos trabalhadores e dirigentes e regula a transição de carreiras especiais.

Despacho n.º 4162/2025-Diário da República n.º 65/2025, Série II de 2025-04-02

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Determina a cessão da posição contratual da Secretaria-Geral da Educação e Ciência (SGEC) nos contratos n.os CTR/34/2024/DSCP e CTR/35/2024/DSCP de aquisição de licenças de solução de segurança física adquiridas para computadores portáteis, financiados através de verbas inscritas no orçamento da SGEC, a favor da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares.

Despacho n.º 4215/2025-Diário da República n.º 66/2025, Série II de 2025-04-03

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Delegação de competências, com a faculdade de subdelegação, na Secretária de Estado da Administração e Inovação Educativa, Maria Luísa Gaspar do Pranto Lopes de Oliveira.

Decreto-Lei n.º 62/2025-Diário da República n.º 67/2025, Série I de 2025-04-04

Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Decreto-Lei n.º 103/2012, de 16 de maio, que aprova a orgânica da Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas e os estatutos da Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E.

Declaração de Retificação n.º 341/2025/2-Diário da República n.º 67/2025, Série II de 2025-04-04

Educação, Ciência e Inovação, Infraestruturas e Habitação e Economia - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Gabinete do Ministro das Infraestruturas e Habitação e Gabinete da Secretária de Estado do Mar

Retifica o Despacho n.º 14567/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 239, de 10 de dezembro de 2024.

Despacho n.º 4325/2025-Diário da República n.º 68/2025, Série II de 2025-04-07

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Homologa o relatório final de avaliação das atualizações às candidaturas submetidas ao abrigo da republicação do Aviso n.º 4/C02-i06/2024, que financia a segunda fase do Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior.

Portaria n.º 167/2025/1-Diário da República n.º 70/2025, Série I de 2025-04-09

Educação, Ciência e Inovação

Alteração ao Regulamento do Concurso Local para a Matrícula e Inscrição no Curso de Licenciatura em Música da Universidade de Évora, publicado em anexo à Portaria n.º 202/2012, de 3 de julho.

Portaria n.º 259/2025/2-Diário da República n.º 70/2025, Série II de 2025-04-09

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Autoriza a Construção Pública, E. P. E., a proceder à reprogramação dos encargos relativos ao contrato de empreitada de remodelação do campo desportivo e arranjos exteriores envolventes da Escola Secundária João de Barros, no Seixal.

Deliberação n.º 528/2025-Diário da República n.º 70/2025, Série II de 2025-04-09

Educação, Ciência e Inovação - Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior

Estabelece condições relativas à candidatura dos titulares dos cursos de dupla certificação de nível secundário e cursos artísticos especializados aos ciclos de estudo de licenciatura e de mestrado integrado.

Deliberação n.º 529/2025-Diário da República n.º 70/2025, Série II de 2025-04-09

Educação, Ciência e Inovação - Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P.

Criação da equipa multidisciplinar Unidade de Gestão e Controlo Financeiro, a funcionar na dependência do Departamento de Administração Geral do Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P., e designação da licenciada Sandra Maria Evangelista de Oliveira Torres para chefe da equipa ora criada.

Lei n.º 54/2025-Diário da República n.º 71/2025, Série I de 2025-04-10

Assembleia da República

Aprova uma rede de serviços de psicologia nas escolas públicas e instituições de ensino superior e uma linha telefónica de apoio no ensino superior e altera o Decreto-Lei n.º 190/91, de 17 de maio.

Decreto-Lei n.º 66/2025-Diário da República n.º 71/2025, Série I de 2025-04-10

Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, complementando a transposição da Diretiva 2014/24/UE.

Portaria n.º 171/2025/1-Diário da República n.º 71/2025, Série I de 2025-04-10

Saúde e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Determina a desmaterialização dos processos de junta médica de avaliação de incapacidade, aprova a lista de patologias que podem ser objeto de emissão de atestado médico de incapacidade multiúso, com dispensa de junta médica de avaliação de incapacidade, e emite novas disposições relativas às juntas médicas de avaliação de incapacidade.

Despacho Normativo n.º 5/2025-Diário da República n.º 71/2025, Série II de 2025-04-10

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Homologação das alterações aos Estatutos do Instituto Politécnico de Lisboa.

Aviso n.º 9683/2025/2-Diário da República n.º 71/2025, Série II de 2025-04-10

Educação, Ciência e Inovação - Direção-Geral do Ensino Superior

Aprova o Regimento do Conselho Nacional para a Inovação Pedagógica no Ensino Superior.

Decreto-Lei n.º 67/2025-Diário da República n.º 72/2025, Série I de 2025-04-11

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a orgânica da Direção-Geral de Direito Europeu e Internacional.

Portaria n.º 172/2025/1-Diário da República n.º 72/2025, Série I de 2025-04-11

Presidência do Conselho de Ministros, Finanças, Saúde e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Define o conteúdo, a estrutura, os prazos e a periodicidade de registo e atualização da informação no Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE), nos termos da Lei n.º 104/2019, de 6 de setembro, na redação da Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro.

Portaria n.º 173/2025/1-Diário da República n.º 72/2025, Série I de 2025-04-11

Presidência do Conselho de Ministros, Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Juventude e Modernização

Define as regras e os procedimentos especiais de segurança para acesso e tratamento de dados e para o funcionamento da plataforma de tramitação eletrónica no âmbito do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE), nos termos da Lei n.º 104/2019, de 6 de setembro, na redação da Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro.

Despacho n.º 4517/2025-Diário da República n.º 72/2025, Série II de 2025-04-11

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação e Gabinete da Secretária de Estado da Administração e Inovação Educativa

Procede à alteração do Despacho n.º 9128/2024, de 12 de agosto, que autoriza a realização de projetos-piloto de inovação pedagógica (PPIP) para flexibilização da oferta de cursos científico-humanísticos e de cursos profissionais do ensino secundário, em regime de experiência pedagógica, durante três anos.

Portaria n.º 266/2025/2-Diário da República n.º 73/2025, Série II de 2025-04-14

Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação e Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento
Autoriza o Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P., a proceder à repartição de encargos plurianuais relativos aos serviços de ligação do sistema eletrónico de segurança física das escolas públicas com 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário à central de receção e monitorização de alarmes, através da Rede Alargada da Educação (RAE).

Portaria n.º 185-A/2025/1-Diário da República n.º 73/2025, Suplemento, Série I de 2025-04-14

Finanças e Educação, Ciência e Inovação

Estabelece as regras e os procedimentos aplicáveis à atribuição de apoio financeiro pelo Estado a estabelecimentos de ensino particular e cooperativo de nível não superior, no âmbito da educação pré-escolar.

Portaria n.º 185-B/2025/1-Diário da República n.º 73/2025, Suplemento, Série I de 2025-04-14

Educação, Ciência e Inovação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Atribui apoio financeiro às instituições particulares de solidariedade social (IPSS) para a abertura de novas salas de educação pré-escolar.

Despacho n.º 4587-A/2025-Diário da República n.º 73/2025, Suplemento, Série II de 2025-04-14

Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Determina a concessão de tolerância de ponto no período da tarde de Quinta-Feira Santa, próximo dia 17 de abril, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração direta e nos institutos públicos.60.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2025-Diário da República n.º 75/2025, Série I de 2025-04-16

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a despesa associada à adenda referente ao triénio de 2025 a 2027, no âmbito do contrato-programa celebrado entre o Estado Português e a Construção Pública, E. P. E., quanto ao Programa de Modernização do Parque Escolar.

Despacho Normativo n.º 6/2025-Diário da República n.º 75/2025, Série II de 2025-04-16

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Homologa as alterações aos Estatutos da Universidade Aberta.

Declaração de Retificação n.º 397/2025/2-Diário da República n.º 75/2025, Série II de 2025-04-16

Educação, Ciência e Inovação - Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior

Retifica a Deliberação n.º 528/2025, de 9 de abril, que estabelece condições relativas à candidatura dos titulares dos cursos de dupla certificação de nível secundário e cursos artísticos especializados aos ciclos de estudo de licenciatura e de mestrado integrado.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2025-Diário da República n.º 76/2025, Série I de 2025-04-17

Presidência do Conselho de Ministros

Determina a estrutura do financiamento nacional complementar decorrente dos concursos «Teaming for Excellence» e autoriza a despesa inerente aos projetos GeneT e INESCTEC.Ocean, no âmbito da contratualização do Programa-Quadro Horizonte Europa.

Portaria n.º 192/2025/1-Diário da República n.º 76/2025, Série I de 2025-04-17

Presidência do Conselho de Ministros e Finanças

Define o número máximo de coordenadores, consultores e associados do CEJURE ― Centro Jurídico do Estado.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 85/2025-Diário da República n.º 77/2025, Série I de 2025-04-21

Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços de conectividade para alunos dos ensinos básico e secundário durante o ano letivo de 2025/2026.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2025-Diário da República n.º 77/2025, Série I de 2025-04-21

Presidência do Conselho de Ministros

Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 165/2024, de 14 de novembro, que autoriza a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., a realizar a despesa relativa aos contratos a celebrar no âmbito da Biblioteca do Conhecimento Online no triénio de 2025 a 2027.

Despacho n.º 4745/2025-Diário da República n.º 77/2025, Série II de 2025-04-21

Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação e Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças

Designa como fiscal único da Universidade da Beira Interior o revisor oficial de contas Dr. Pedro Miguel Januário Costa.

Despacho n.º 4761/2025-Diário da República n.º 78/2025, Série II de 2025-04-22

Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação e Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças

Designa como fiscal único do Instituto Politécnico de Setúbal a sociedade de revisores oficiais de contas A. Zózimo & M. Lourenço, SROC, Lda.

Despacho n.º 4798/2025-Diário da República n.º 79/2025, Série II de 2025-04-23

Negócios Estrangeiros e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação e Gabinete do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas

Designação de Mónica Sofia de Almeida Bastos para exercer, em comissão de serviço, o cargo de coordenadora da estrutura de coordenação do ensino português no estrangeiro, no Luxemburgo, Bélgica e Países Baixos.

Decreto n.º 6-A/2025-Diário da República n.º 79/2025, Suplemento, Série I de 2025-04-23

Presidência do Conselho de Ministros

Declara o luto nacional por três dias pelo falecimento do Papa Francisco.

Despacho n.º 4933/2025-Diário da República n.º 80/2025, Série II de 2025-04-24

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Aprova a minuta do Contrato-Programa de Financiamento a celebrar no âmbito do Programa «Alojamento Estudantil a Custos Acessíveis», no seguimento da homologação do relatório final de avaliação das atualizações às candidaturas submetidas ao abrigo da republicação do Aviso n.º 4/C02-i06/2024.

Lei n.º 55/2025-Diário da República n.º 81/2025, Série I de 2025-04-28

Assembleia da República
Aprova o Estatuto da Carreira de Investigação Científica e o regime comum das carreiras próprias de investigação científica em regime de direito privado.

Despacho n.º 4970/2025-Diário da República n.º 81/2025, Série II de 2025-04-28

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação
Ratifica o ato praticado pelo reitor da Universidade de Coimbra respeitante ao ato de autorização e de adjudicação da despesa com a revisão de preços.

Despacho n.º 4971/2025-Diário da República n.º 81/2025, Série II de 2025-04-28

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação
Aprova modificações ao financiamento e contratualização de projetos de residências de estudantes ao abrigo do Programa «Alojamento Estudantil a Custos Acessíveis».

Resolução do Conselho de Ministros n.º 90-A/2025-Diário da República n.º 81/2025, Suplemento, Série I de 2025-04-28

Presidência do Conselho de Ministros
Declara a situação de crise energética com vista a garantir os abastecimentos energéticos essenciais ao funcionamento dos serviços essenciais de interesse público e das necessidades fundamentais da população.

Portaria n.º 311/2025/2-Diário da República n.º 82/2025, Série II de 2025-04-29

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação
Autoriza o Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P., a assumir os encargos plurianuais relativos a serviços de desenvolvimento evolutivo e corretivo do Portal das Matrículas.

Portaria n.º 312/2025/2-Diário da República n.º 83/2025, Série II de 2025-04-30

Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação e Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento
Autoriza a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., a proceder à aquisição de direitos de passagem e serviço de manutenção de par de fibra ótica entre Coimbra e Leiria para o período entre 1 de janeiro de 2025 e 31 de dezembro de 2030.

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Estão disponíveis as edições anteriores aqui.

Ficha Técnica:

Edição - CIREP
Coordenação - Sandra Caiado

Gestão de conteúdos - Ana Afonso; Ana Furão; Ana Nascimento; Ana Pimentel; Cristina Magro; Márcia Leal; Sandra Caneira.

Colaboração - Anabela Cubal; Raquel Colaço

Av. 24 de julho, n.º 148
1350-346 Lisboa

Telef.: +351 21 781 16 90

cirep@sec-geral.mec.pt
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Boletim Informativo - Edições

Centro de Informação e Relações Públicas - CIREP

Legislação de março de 2025

Publicado em Diário da República

Portaria n.º 72-B/2025/1-Diário da República n.º 42/2025, Suplemento, Série I de 2025-02-28

Finanças

Aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento.

Resolução da Assembleia da República n.º 55/2025-Diário da República n.º 43/2025, Série I de 2025-03-03

Assembleia da República

Recomenda ao Governo a aprovação de medidas de prevenção e combate à violência sexual com base em imagens.

Despacho Normativo n.º 2-A/2025-Diário da República n.º 43/2025, Suplemento, Série II de 2025-03-03

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação

Aprova o Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das Provas de Equivalência à Frequência dos Ensinos Básico e Secundário para o ano letivo de 2024/2025.

Lei n.º 22/2025-Diário da República n.º 44/2025, Série I de 2025-03-04

Assembleia da República

Estabelece a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 3 anos de idade, alterando a Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto.

Portaria n.º 83/2025/1-Diário da República n.º 45/2025, Série I de 2025-03-05

Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Determina os valores dos coeficientes a utilizar na atualização das remunerações anuais.

Decreto-Lei n.º 13/2025-Diário da República n.º 46/2025, Série I de 2025-03-06

Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, eliminando obrigações de reporte na declaração de rendimentos e densificando estas obrigações no que respeita aos ativos detidos em países, territórios ou regiões com um regime fiscal claramente mais favorável.

Portaria n.º 86/2025/1-Diário da República n.º 46/2025, Série I de 2025-03-06

Educação, Ciência e Inovação

Define as regras aplicáveis à disciplina de Português Língua Não Materna nas ofertas educativas e formativas do ensino secundário.

Declaração de Retificação n.º 237-B/2025/2-Diário da República n.º 46/2025, Suplemento, Série II de 2025-03-06

Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças e Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Retifica o Despacho n.º 2483-A/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, suplemento, n.º 37, de 21 de fevereiro de 2025.

Resolução da Assembleia da República n.º 61/2025-Diário da República n.º 48/2025, Série I de 2025-03-10

Assembleia da República

Recomenda ao Governo a elaboração de um estudo sobre o trabalho infantil e a adoção de medidas de combate, prevenção e apoio às famílias.

Diário da República n.º 48/2025, Suplemento, Série I de 2025-03-10

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2025.

Deliberação n.º 349/2025-Diário da República n.º 49/2025, Série II de 2025-03-11

Educação, Ciência e Inovação - Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior

Estabelece a correspondência entre os exames nacionais do ensino secundário e as provas de ingresso na candidatura ao ensino superior 2025-2026.

Despacho n.º 3141/2025-Diário da República n.º 49/2025, Série II de 2025-03-11

Educação, Ciência e Inovação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação e Gabinete da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Mantém o apoio financeiro para o ano letivo de 2023-2024 no âmbito do Programa de Expansão e Desenvolvimento da Educação Pré-Escolar.

Despacho n.º 3142/2025-Diário da República n.º 49/2025, Série II de 2025-03-11

Educação, Ciência e Inovação, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Juventude e Modernização - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Gabinete da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Gabinete da Ministra da Juventude e Modernização

Designa o coordenador geral e os coordenadores executivos do programa «Iniciativa Nacional Competências Digitais e.2030 ― INCoDe.2030».

Portaria n.º 96/2025/1-Diário da República n.º 50/2025, Série I de 2025-03-12

Educação, Ciência e Inovação, Economia e Ambiente e Energia

Aprova e define os requisitos da ZLT ― zona livre tecnológica de energias renováveis de origem ou localização oceânica, ao largo de Viana do Castelo.

Moção de Confiança n.º 1-A/2025-Diário da República n.º 50/2025, Suplemento, Série I de 2025-03-12

Assembleia da República

Moção de confiança ao XXIV Governo Constitucional.

Despacho n.º 3186/2025-Diário da República n.º 50/2025, Série II de 2025-03-12

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Nomeação de um membro para o conselho de curadores da Fundação Universidade do Porto.

Despacho n.º 3187/2025-Diário da República n.º 50/2025, Série II de 2025-03-12

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Designa a mestre Joana Maria Cachopas Fialho Gião para exercer, em comissão de serviço, por um período de cinco anos, o cargo de subdiretora-geral da Direção-Geral da Administração Escolar.

Despacho n.º 3256/2025-Diário da República n.º 51/2025, Série II de 2025-03-13

Procede à atualização dos apoios financeiros ao pré-escolar para o ano letivo de 2024-2025.

Portaria n.º 200/2025/2-Diário da República n.º 52/2025, Série II de 2025-03-14

Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação e Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento

Autoriza a Direção-Geral da Administração Escolar a proceder à repartição de encargos relativos à celebração dos contratos simples de apoio à família com os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo para o ano letivo de 2024/2025.

Despacho n.º 3316/2025-Diário da República n.º 52/2025, Série II de 2025-03-14

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Designa Casimiro Pio para exercer o cargo de provedor do bolseiro de investigação.

Relatório (extrato) n.º 1/2025-Diário da República n.º 52/2025, Série II de 2025-03-14

Educação, Ciência e Inovação - Conselho Nacional de Educação

Divulga a versão resumida do relatório de atividades relativo ao ano de 2024 do Conselho Nacional de Educação.

Decreto-Lei n.º 15/2025-Diário da República n.º 53/2025, Série I de 2025-03-17

Presidência do Conselho de Ministros

Altera os regimes de gestão e recrutamento do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de técnicos especializados para formação, de recuperação do tempo de serviço dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário e o do concurso externo extraordinário de seleção e de recrutamento do pessoal docente e que cria o apoio extraordinário e temporário à deslocação para docentes, alterando os Decretos-Leis n.os 32-A/2023, de 8 de maio, 48-B/2024, de 25 de julho, e 57-A/2024, de 13 de setembro.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2025-Diário da República n.º 53/2025, Série I de 2025-03-17

Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza o Instituto Politécnico de Bragança a realizar a despesa decorrente do contrato de empreitada da obra pública de construção das instalações do Centro para a Inovação e Qualificação em Saúde Sustentável.

Portaria n.º 116/2025/1-Diário da República n.º 53/2025, Série I de 2025-03-17

Educação, Ciência e Inovação
Identifica as unidades orgânicas de educação e ensino da rede pública do Ministério da Educação, Ciência e Inovação, constituídas por agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, a funcionar no ano escolar de 2024-2025.

Despacho n.º 3386/2025-Diário da República n.º 53/2025, Série II de 2025-03-17

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação
Determina a renovação do reconhecimento do Colégio S. Francisco de Assis, em Luanda Sul, Angola, estabelecimento de educação e de ensino de iniciativa privada, como entidade devidamente habilitada a exercer a lecionação da educação pré-escolar, dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário.

Despacho n.º 3387/2025-Diário da República n.º 53/2025, Série II de 2025-03-17

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação
Delegação de competências no presidente do Instituto Politécnico de Lisboa, Prof. Doutor António da Cruz Belo.

Despacho n.º 3388/2025-Diário da República n.º 53/2025, Série II de 2025-03-17

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação
Subdelegação de poderes no diretor-geral da Educação, em regime de substituição, mestre David Carlos da Rocha Sousa.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 54-A/2025-Diário da República n.º 53/2025, Suplemento, Série I de 2025-03-17

Presidência do Conselho de Ministros

Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 46-B/2021, de 4 de maio, que cria a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal».

Resolução da Assembleia da República n.º 77/2025-Diário da República n.º 54/2025, Série I de 2025-03-18

Assembleia da República

Recomenda ao Governo a abertura de concursos para a contratação de doutorados para posições permanentes da carreira de investigação científica nos laboratórios do Estado.

Resolução da Assembleia da República n.º 78/2025-Diário da República n.º 54/2025, Série I de 2025-03-18

Assembleia da República

Recomenda ao Governo a abertura de concurso para a contratação de doutorados em posições permanentes da carreira de investigação científica na Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., destinado aos técnicos superiores doutorados e aos doutorados com posições não permanentes.

Decreto-Lei n.º 17/2025-Diário da República n.º 54/2025, Série I de 2025-03-18

Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, que regula o regime geral de acesso e ingresso no ensino superior.

Decreto-Lei n.º 20/2025-Diário da República n.º 54/2025, Série I de 2025-03-18

Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, que regulamenta o estatuto do estudante internacional.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2025-Diário da República n.º 54/2025, Série I de 2025-03-18

Presidência do Conselho de Ministros

Cria a Estrutura de Missão para a Promoção da Língua Mirandesa.

Portaria n.º 119/2025/1-Diário da República n.º 54/2025, Série I de 2025-03-18

Administração Interna, Educação, Ciência e Inovação, Infraestruturas e Habitação e Economia

Aprova a criação da Zona Livre Tecnológica «ZLT Aveiro».

Despacho n.º 3407/2025-Diário da República n.º 54/2025, Série II de 2025-03-18

Presidência do Conselho de Ministros e Finanças - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças e Gabinete do Ministro da Presidência

Altera o Despacho n.º 9075-A/2024, que cria o grupo de trabalho com a missão de preparar e executar a reforma orgânica e funcional da Administração Pública.

Resolução da Assembleia da República n.º 80/2025-Diário da República n.º 55/2025, Série I de 2025-03-19

Assembleia da República

Recomenda ao Governo a valorização das carreiras da docência no ensino superior e de investigação científica.

Resolução da Assembleia da República n.º 81/2025-Diário da República n.º 55/2025, Série I de 2025-03-19

Assembleia da República

Consagra o dia 17 de fevereiro como Dia do Parlamento dos Jovens.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2025-Diário da República n.º 55/2025, Série I de 2025-03-19

Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos com estabelecimentos particulares, cooperativos e sociais, no âmbito da educação pré-escolar, para os anos letivos de 2025/2026, de 2026/2027 e de 2027/2028.

Despacho n.º 3471/2025-Diário da República n.º 55/2025, Série II de 2025-03-19

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação-

Procede à alteração do Despacho n.º 15261-H/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 253, suplemento, de 31 de dezembro de 2024.

Decreto do Presidente da República n.º 31-A/2025-Diário da República n.º 55/2025, Suplemento, Série I de 2025-03-19

Presidência da República

Dissolve a Assembleia da República e fixa o dia 18 de maio de 2025 para a eleição dos Deputados à Assembleia da República.

Parecer do Conselho de Estado n.º 1-B/2025-Diário da República n.º 55/2025, Suplemento, Série I de 2025-03-19

Conselho de Estado

Pronuncia-se sobre a dissolução da Assembleia da República.

Despacho n.º 3510/2025-Diário da República n.º 56/2025, Série II de 2025-03-20

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Procede à alteração do Despacho n.º 5846/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 23 de maio de 2024.

Portaria n.º 121-A/2025/1-Diário da República n.º 56/2025, Suplemento, Série I de 2025-03-20

Finanças e Educação, Ciência e Inovação

Fixa a dotação das vagas dos quadros dos agrupamentos de escolas, das escolas não agrupadas e dos quadros de zona pedagógica para os concursos interno e externo de seleção e de recrutamento do pessoal docente, para o ano escolar de 2025-2026.

Portaria n.º 122/2025/1-Diário da República n.º 57/2025, Série II de 2025-03-21

Educação, Ciência e Inovação e Juventude e Modernização

Aprova a calendarização das medidas previstas para a implementação do sistema de atendimento omnicanal para as entidades e serviços na dependência do Ministro da Educação, Ciência e Inovação.

Despacho n.º 3605/2025-Diário da República n.º 57/2025, Série II de 2025-03-21

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Determina a nomeação da Professora Cristina Maria Carapeto Pereira para exercer o cargo de presidente do conselho de administração da Caixa de Previdência do Ministério da Educação durante o triénio de 2025-2027.

Despacho n.º 3606/2025-Diário da República n.º 57/2025, Série II de 2025-03-21

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Delegação e subdelegação de poderes no conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P.

Despacho n.º 3607/2025-Diário da República n.º 57/2025, Série II de 2025-03-21

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete da Secretária de Estado da Administração e Inovação Educativa

Designa, como chefe do Gabinete da Secretária de Estado da Administração e Inovação Educativa, o mestre António Duarte Conde Almeida da Cunha.

Despacho n.º 3640-A/2025-Diário da República n.º 57/2025, Suplemento, Série II de 2025-03-21

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Define o calendário das matrículas e respetivas renovações, bem como dos prazos que destes dependam, para a educação pré-escolar e os ensinos básico e secundário.

Despacho Normativo n.º 2-B/2025-Diário da República n.º 57/2025, Suplemento, Série II de 2025-03-21

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Procede à quarta alteração ao Despacho Normativo n.º 6/2018, de 12 de abril, com a redação dada pelo Despacho Normativo n.º 13/2024, de 23 de agosto.

Despacho n.º 3675/2025-Diário da República n.º 58/2025, Série II de 2025-03-24

Educação, Ciência e Inovação, Economia e Ambiente e Energia - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Gabinete do Ministro da Economia e Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia

Constitui um grupo de trabalho para promover a articulação com parceiros científicos espanhóis no sentido da criação do Centro Ibérico de Investigação em Armazenamento de Energia.

Resolução da Assembleia da República n.º 98/2025-Diário da República n.º 59/2025, Série I de 2025-03-25

Assembleia da República

Recomenda ao Governo que elimine a precariedade laboral e promova o acesso à profissionalização em serviço dos docentes.

Portaria n.º 129/2025/1-Diário da República n.º 59/2025, Série I de 2025-03-25

Educação, Ciência e Inovação

Segunda alteração ao Regulamento do Concurso Local para a Matrícula e Inscrição no Curso Bietápico de Licenciatura em Teatro e Educação, ministrado pela Escola Superior de Educação de Coimbra, do Instituto Politécnico de Coimbra.

Portaria n.º 130/2025/1-Diário da República n.º 59/2025, Série I de 2025-03-25

Educação, Ciência e Inovação

Segunda alteração ao Regulamento do Concurso Local para a Candidatura à Matrícula e Inscrição no Ciclo de Estudos Conducente ao Grau de Licenciado em Estudos Musicais Aplicados, ministrado na Escola Superior de Educação de Coimbra, do Instituto Politécnico de Coimbra.

Resolução da Assembleia da República n.º 100/2025-Diário da República n.º 60/2025, Série I de 2025-03-26

Assembleia da República
Recomenda ao Governo que solicite à Inspeção-Geral de Finanças uma auditoria às indemnizações a administradores e dirigentes de cargos públicos e setor empresarial do Estado.

Resolução da Assembleia da República n.º 101/2025-Diário da República n.º 60/2025, Série I de 2025-03-26

Assembleia da República
Recomenda ao Governo a revisão e alteração do regime de mobilidade por doença.

Decreto-Lei n.º 42/2025-Diário da República n.º 60/2025, Série I de 2025-03-26

Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o programa de oferta de assinaturas digitais de publicações periódicas a jovens entre os 15 e os 18 anos.

Decreto-Lei n.º 43/2025-Diário da República n.º 60/2025, Série I de 2025-03-26

Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 41/2022, de 17 de junho, que estabelece o regime de mobilidade de docentes por motivo de doença.

Despacho n.º 3770/2025-Diário da República n.º 60/2025, Série II de 2025-03-26

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação
Procede à alteração do Despacho n.º 528/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 7, de 10 de janeiro de 2025.

Deliberação n.º 450/2025-Diário da República n.º 60/2025, Série II de 2025-03-26

Educação, Ciência e Inovação - Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior
Fixa os pré-requisitos exigidos para a candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior no ano letivo de 2025-2026.

Decreto-Lei n.º 49/2025-Diário da República n.º 61/2025, Série I de 2025-03-27

Presidência do Conselho de Ministros
Aprova medidas de simplificação fiscal, alterando, designadamente, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário e outros atos legislativos.

Despacho n.º 3830/2025-Diário da República n.º 61/2025, Série II de 2025-03-27

Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças e Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação
Fixação dos encargos financeiros que podem ser afetados à alteração de posicionamento remuneratório dos docentes do ensino superior.

Despacho n.º 3886-A/2025-Diário da República n.º 61/2025, Suplemento, Série II de 2025-03-27

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação
Estabelece as regras para o planeamento e concertação das redes de ofertas profissionalizantes, definindo competências, procedimentos e critérios para a organização da oferta formativa, regula a articulação entre a Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P., a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e as entidades intermunicipais. Revoga o despacho n.º 3262-A/2020, de 12 de março.

Decreto-Lei n.º 53/2025-Diário da República n.º 62/2025, Série I de 2025-03-28

Presidência do Conselho de Ministros
Reestrutura a Direção-Geral do Orçamento e aprova a orgânica da Entidade Orçamental.

Declaração de Retificação n.º 18-A/2025/1-Diário da República n.º 62/2025, Suplemento, Série I de 2025-03-28

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo

Retifica o Decreto-Lei n.º 54/2025, de 28 de março, que procede à extinção, por fusão, da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças.

Lei n.º 33/2025-Diário da República n.º 63/2025, Série I de 2025-03-31

Promove os direitos na gravidez e no parto e altera a Lei n.º 15/2014, de 21 de março.

Lei n.º 38/2025-Diário da República n.º 63/2025, Série I de 2025-03-31

Cria o regime de compensação a docentes deslocados, alterando o Decreto-Lei n.º 57-A/2024, de 13 de setembro.

Decreto-Lei n.º 56/2025-Diário da República n.º 63/2025, Série I de 2025-03-31

Presidência do Conselho de Ministros

Reestrutura a Direção-Geral do Tesouro e Finanças, aprova a orgânica da Entidade do Tesouro e Finanças e extingue, por fusão, a Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Público Empresarial e a Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos.

Portaria n.º 231/2025/2-Diário da República n.º 63/2025, Série II de 2025-03-31

Finanças - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e Gabinete da Secretária de Estado da Administração Pública

Autoriza a Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P., a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de «Aquisição de plataforma eletrónica, em regime de software as a service, de suporte à avaliação de desempenho dos organismos da administração central do Estado (SIADAP) ― componente 17 do Plano de Recuperação e Resiliência».

Despacho Normativo n.º 3/2025-Diário da República n.º 63/2025, Série II de 2025-03-31

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Homologa as alterações aos Estatutos da Universidade de Coimbra.

Qualquer cidadão pode fazer a inscrição para receber o Boletim Informativo, ou solicitar a anulação da mesma.
Estão disponíveis as edições anteriores aqui.

Ficha Técnica:

Edição - CIREP
Coordenação - Sandra Caiado

Gestão de conteúdos - Ana Afonso; Ana Furão; Ana Nascimento; Ana Pimentel; Cristina Magro; Márcia Leal; Sandra Caneira.

Colaboração - Anabela Cubal; Raquel Colaço

Av. 24 de julho, n.º 148
1350-346 Lisboa

Telef.: +351 21 781 16 90

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Boletim Informativo - Edições

Centro de Informação e Relações Públicas - CIREP

Legislação de fevereiro de 2025

Publicado em Diário da República

Despacho n.º 1576/2025-Diário da República n.º 24/2025, Série II de 2025-02-04

Finanças, Educação, Ciência e Inovação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação e Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho

Designa o fiscal único da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P.

Resolução da Assembleia da República n.º 23/2025-Diário da República n.º 23/2025, Série I de 2025-02-03

Assembleia da República

Recomenda ao Governo que estenda as medidas de ação social escolar aos alunos carenciados que frequentam o ensino particular e cooperativo.

Lei n.º 8/2025-Diário da República n.º 25/2025, Série I de 2025-02-05

Assembleia da República

Regime jurídico do complemento de alojamento dos estudantes do ensino superior deslocados.

Portaria n.º 29/2025/1-Diário da República n.º 27/2025, Série I de 2025-02-07

Educação, Ciência e Inovação

Procede à segunda alteração à Portaria n.º 223-A/2018, de 3 de agosto, que regulamenta as ofertas educativas do ensino básico previstas no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, na sua redação atual.

Despacho n.º 1810/2025-Diário da República n.º 27/2025, Série II de 2025-02-07

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Cessa, a seu pedido, a designação do licenciado Edgar Filipe Lima Romão no cargo de vice-presidente do conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P.

Resolução da Assembleia da República n.º 26/2025-Diário da República n.º 28/2025, Série I de 2025-02-10

Assembleia da República
Recomenda ao Governo medidas de reforço da ação social escolar e de combate ao abandono do ensino superior.

Despacho n.º 1840/2025-Diário da República n.º 28/2025, Série II de 2025-02-10

Negócios Estrangeiros, Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças e Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação
Protocolo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste para a expansão e funcionamento do Projeto dos Centros de Aprendizagem e Formação Escolar de Timor-Leste (CAFE) ― Remuneração de pessoal docente contratado pelo Estado Português.

Decreto-Lei n.º 7/2025-Diário da República n.º 29/2025, Série I de 2025-02-11

Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime específico de posicionamento dos alunos que estejam abrangidos pela escolaridade obrigatória portuguesa e sejam titulares de habilitações conferidas por sistemas educativos estrangeiros ou por programas educativos internacionais, correspondentes ao ensino básico português.

Decreto-Lei n.º 8/2025-Diário da República n.º 29/2025, Série I de 2025-02-11

Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 70/2021, de 3 de agosto, que aprova o regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico.

Declaração de Retificação n.º 12/2025/1-Diário da República n.º 30/2025, Série I de 2025-02-12

Assembleia da República
Retifica a Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2025.

Despacho n.º 2053/2025-Diário da República n.º 31/2025, Série II de 2025-02-13

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação
Determina a constituição do júri de avaliação das candidaturas submetidas, admitidas e não aprovadas ao abrigo do aviso n.º 4/C02-i06/2024, que financia a segunda fase do Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior.

Despacho n.º 2054/2025-Diário da República n.º 31/2025, Série II de 2025-02-13

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação
Designa em regime de substituição, para exercer o cargo de vogal do conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P., o licenciado Tiago Torres Antunes Lino Craveiro.

Despacho n.º 2055/2025-Diário da República n.º 31/2025, Série II de 2025-02-13

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação
Reconhece, para efeitos do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que a COFAC - Cooperativa de Formação e Animação Cultural, C. R. L., prossegue atividades regulares consideradas de interesse educacional.

Parecer n.º 3/2025-Diário da República n.º 31/2025, Série II de 2025-02-13

Educação, Ciência e Inovação - Conselho Nacional de Educação
Divulga o parecer sobre o projeto de Proposta de Lei n.º XX/2024 relativo à revisão e atualização do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES).

Parecer n.º 4/2025-Diário da República n.º 31/2025, Série II de 2025-02-13

Educação, Ciência e Inovação - Conselho Nacional de Educação
Divulga o parecer sobre a alteração ao Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho.

Decreto do Presidente da República n.º 25-A/2025-Diário da República n.º 31/2025, Suplemento, Série I de 2025-02-13

Presidência da República
São exonerados, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, Pedro Tiago Dantas Machado da Cunha, Secretário de Estado da Administração e Inovação Educativa, Jorge Manuel de Almeida Campino, Secretário de Estado da Segurança Social, Maria João Correia Colunas Pereira, Secretária de Estado da Energia, Carla da Cruz Mouro, Secretária de Estado Adjunta e da Igualdade, e Maria de Lurdes dos Anjos Craveiro, Secretária de Estado da Cultura.

Decreto do Presidente da República n.º 25-B/2025-Diário da República n.º 31/2025, Suplemento, Série I de 2025-02-13

Presidência da República
São nomeados, sob proposta do Primeiro-Ministro, Silvério Rodrigues Regalado, Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Maria Luísa Gaspar do Pranto Lopes de Oliveira, Secretária de Estado da Administração e Inovação Educativa, Susana Filipa de Moura Lima, Secretária de Estado da Segurança Social, Jean Paulo Gil Barroca, Secretário de Estado da Energia, Carla Maria de Pinho Rodrigues, Secretária de Estado Adjunta e da Igualdade, e Alberto Fernando da Silva Santos, Secretário de Estado da Cultura.

Portaria n.º 38/2025/1-Diário da República n.º 32/2025, Série I de 2025-02-14

Finanças e Justiça
Altera a Portaria n.º 185/2024/1, de 14 de agosto, que aprova o modelo de declaração de inexistência de conflitos de interesses destinada aos membros dos órgãos de administração, dirigentes e trabalhadores das entidades públicas abrangidas pelo Regime Geral da Prevenção da Corrupção.

Decreto-Lei n.º 9-A/2025-Diário da República n.º 32/2025, Suplemento, Série I de 2025-02-14

Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio, que aprova o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário, e o Decreto-Lei n.º 22/2014, de 11 de fevereiro, que estabelece o regime jurídico da formação contínua de professores.

Despacho n.º 2093/2025-Diário da República n.º 32/2025, Série II de 2025-02-14

Assuntos Parlamentares e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação e Gabinete do Secretário de Estado do Desporto
Designa os membros do conselho de acompanhamento e das entidades da comissão de parceiros do projeto-piloto «Unidades de Apoio ao Alto Rendimento no Ensino Superior».

Declaração de Retificação n.º 168/2025/2-Diário da República n.º 32/2025, Série II de 2025-02-14

Educação, Ciência e Inovação e Juventude e Modernização - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação e Gabinete da Ministra da Juventude e Modernização
Retifica o Despacho n.º 749/2025, de 16 de janeiro, que designa os peritos do Comité de Acompanhamento Especializado.

Resolução da Assembleia da República n.º 34/2025-Diário da República n.º 33/2025, Série I de 2025-02-17

Assembleia da República
Recomenda ao Governo a atualização do cálculo de remição de pensões devidas em caso de acidente de trabalho ou doença profissional.

Resolução da Assembleia da República n.º 35/2025-Diário da República n.º 33/2025, Série I de 2025-02-17

Assembleia da República
Recomenda ao Governo um conjunto de medidas para prevenir e combater a violência em meio escolar.

Despacho n.º 2134/2025-Diário da República n.º 33/2025, Série II de 2025-02-17

Negócios Estrangeiros e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação e Gabinete do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas
Aprovação da rede de cursos do ensino português no estrangeiro da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário para a África do Sul, Namíbia, Essuatíni e Zimbabué, para o ano letivo de 2025.

Portaria n.º 42/2025/1-Diário da República n.º 34/2025, Série I de 2025-02-18

Educação, Ciência e Inovação

Regista os Estatutos do ISLA Santarém ― Instituto Politécnico.

Portaria n.º 43/2025/1-Diário da República n.º 34/2025, Série I de 2025-02-18

Educação, Ciência e Inovação e Saúde

Procede à alteração da Portaria n.º 1371/2009, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 208, de 27 de outubro de 2009.

Despacho n.º 2190/2025-Diário da República n.º 34/2025, Série II de 2025-02-18

Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação e Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças

Designa como fiscal único da Universidade do Minho a sociedade de revisores oficiais de contas Oliveira, Reis & Associados, SROC, L.da

Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2025-Diário da República n.º 36/2025, Série I de 2025-02-20

Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P., a proceder à realização da despesa relativa à aquisição de serviços de migração do atual programa de centralização de dados e serviços para a solução de suporte à nova Lei de Enquadramento Orçamental das Finanças Públicas.

Despacho n.º 2362/2025-Diário da República n.º 36/2025, Série II de 2025-02-20

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Designa, em regime de substituição, para exercer o cargo de diretor-geral da Direção-Geral da Administração Escolar o mestre Luís Henrique Cardoso Fernandes.

Despacho n.º 2416-A/2025-Diário da República n.º 36/2025, Suplemento, Série II de 2025-02-20

Finanças - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças

Aprova o modelo de inscrição no regime de incentivo fiscal à investigação científica e inovação e respetivas instruções.

Decreto-Lei n.º 12/2025-Diário da República n.º 37/2025, Série I de 2025-02-21

Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, consolidando a implementação das provas de Monitorização da Aprendizagem no final dos 4.º e 6.º anos de escolaridade.

Portaria n.º 51/2025/1-Diário da República n.º 37/2025, Série I de 2025-02-21

Negócios Estrangeiros, Finanças, Defesa Nacional, Educação, Ciência e Inovação e Economia

Aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial criado pelo Decreto-Lei n.º 35-B/2016, de 30 de junho, na sua redação atual, para o 1.º semestre de 2025.

Despacho n.º 2483-A/2025-Diário da República n.º 37/2025, Suplemento, Série II de 2025-02-21

Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças e Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Aprova o Regulamento de Atribuição de Bolsas a Estudantes Inscritos em Ciclos de Estudos Conducentes à Habilitação Profissional para a Docência.

Despacho n.º 2510/2025-Diário da República n.º 38/2025, Série II de 2025-02-24

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Reconhece que a atividade desenvolvida pelo ISPA, C.R.L., cooperativa de ensino, é de natureza científica.

Despacho n.º 2511/2025-Diário da República n.º 38/2025, Série II de 2025-02-24

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Reconhece que a atividade desenvolvida pela Fundação Minerva - Cultura - Ensino e Investigação Científica é de natureza educacional.

Despacho n.º 2514/2025-Diário da República n.º 38/2025, Série II de 2025-02-24

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Reconhece que a atividade desenvolvida pela Associação Cognitária Vasco da Gama é de natureza educacional.

Resolução da Assembleia da República n.º 45/2025-Diário da República n.º 39/2025, Série I de 2025-02-25

Assembleia da República

Recomenda ao Governo a adoção de medidas relativas ao uso de telemóveis, ecrãs e tecnologia digital em ambiente escolar.

Portaria n.º 52-A/2025/1-Diário da República n.º 39/2025, Suplemento, Série I de 2025-02-25

Finanças, Educação, Ciência e Inovação e Economia

Altera a Portaria n.º 352/2024/1, de 23 de dezembro, que regulamenta o regime de incentivo fiscal à investigação científica e inovação, previsto no artigo 58.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Aviso n.º 5438/2025/2-Diário da República n.º 40/2025, Série II de 2025-02-26

Educação, Ciência e Inovação - Direção-Geral do Ensino Superior

Tabela de emolumentos - atualização de 1 de março de 2025.

Aviso n.º 5439/2025/2-Diário da República n.º 40/2025, Série II de 2025-02-26

Educação, Ciência e Inovação - Direção-Geral do Ensino Superior

Atualiza a tabela de emolumentos de registo da criação de cursos técnicos superiores profissionais.

Despacho n.º 2632/2025-Diário da República n.º 40/2025, Série II de 2025-02-26

Educação, Ciência e Inovação - Direção-Geral do Ensino Superior

Torna público o contrato-programa de desenvolvimento desportivo celebrado entre a Direção-Geral do Ensino Superior e a Federação Académica do Desporto Universitário.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2025-Diário da República n.º 42/2025, Série I de 2025-02-28

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a Estratégia Única dos Direitos das Crianças e Jovens 2025-2035.

Despacho n.º 2678-A/2025-Diário da República n.º 40/2025, Suplemento, Série II de 2025-02-26

Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, e nos institutos públicos, no dia 4 de março de 2025.

Qualquer cidadão pode fazer a inscrição para receber o Boletim Informativo, ou solicitar a anulação da mesma.
Estão disponíveis as edições anteriores aqui.

Ficha Técnica:

Edição - CIREP
Coordenação - Sandra Caiado

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Colaboração - Anabela Cubal; Raquel Colaço

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Centro de Informação e Relações Públicas - CIREP

Legislação de janeiro de 2025

Publicado em Diário da República

Lei n.º 45-A/2024-Diário da República n.º 253/2024, Suplemento, Série I de 2024-12-31

Assembleia da República
Orçamento do Estado para 2025.

Lei n.º 45-B/2024-Diário da República n.º 253/2024, Suplemento, Série I de 2024-12-31

Assembleia da República
Lei das Grandes Opções para 2024-2028.

Despacho n.º 15261-H/2024-Diário da República n.º 253/2024, Suplemento, Série II de 2024-12-31

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação
Designação de membros do Conselho Nacional para a Inovação Pedagógica no Ensino Superior.

Portaria n.º 1/2025/2-Diário da República n.º 1/2025, Série II de 2025-01-02

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação
Autoriza o Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P., a proceder à reprogramação dos encargos plurianuais relativos à aquisição dos serviços de ligação do sistema eletrónico de segurança física das escolas públicas com 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário.

Portaria n.º 3-A/2025/1-Diário da República n.º 1/2025, Suplemento, Série I de 2025-01-02

Finanças
Estatutos da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.

Despacho n.º 174-A/2025-Diário da República n.º 2/2025, Suplemento, Série II de 2025-01-03

Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Delega no Ministro da Presidência, António Egrejas Leitão Amaro, com faculdade de subdelegação, competências sobre a Secretaria-Geral do Governo.

Portaria n.º 6-A/2025/1-Diário da República n.º 3/2025, Suplemento, Série I de 2025-01-06

Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2025.

Portaria n.º 6-C/2025/1-Diário da República n.º 3/2025, Suplemento, Série I de 2025-01-06

Justiça e Juventude e Modernização

Segunda alteração à Portaria n.º 73/2018, de 12 de março, que define os termos e as condições de utilização do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP) para a certificação de atributos profissionais, empresariais e públicos através do Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital.

Despacho n.º 236-A/2025-Diário da República n.º 3/2025, Suplemento, Série II de 2025-01-06

Finanças - Gabinete da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais

Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2025.

Despacho n.º 260/2025-Diário da República n.º 4/2025, Série II de 2025-01-07

Finanças, Educação, Ciência e Inovação, Infraestruturas e Habitação e Economia - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças, Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Gabinete do Ministro das Infraestruturas e Habitação e Gabinete da Secretária de Estado do Mar

Delegação de competências no Conselho de Gestão da Escola Superior Náutica Infante D. Henrique (ENIDH).

Despacho n.º 297/2025-Diário da República n.º 4/2025, Série II de 2025-01-07

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Subdelegação de poderes no reitor da Universidade de Coimbra, no âmbito do contrato de empreitada de construção das instalações do MIA Portugal ― Centro de Excelência em Investigação do Envelhecimento.

Regulamento (extrato) n.º 16/2025-Diário da República n.º 4/2025, Série II de 2025-01-07

Educação, Ciência e Inovação - Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.

Projeto do Regulamento do Emprego Científico em Contexto Não Académico da FCT.

Despacho n.º 367/2025-Diário da República n.º 5/2025, Série II de 2025-01-08

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Renova a comissão de serviço da Prof.ª Doutora Cármen Isabel de Oliveira Amado Mendes no cargo de presidente do Centro Científico e Cultural de Macau, I. P..

Despacho n.º 511/2025-Diário da República n.º 7/2025, Série II de 2025-01-10

Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças e Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação
É transferido do domínio privado do Estado para o património da Universidade de Lisboa o imóvel identificado como fração autónoma «B», com o artigo matricial 756, do prédio urbano sito na Avenida de D. João II, lote 4. 69. 01, freguesia do Parque das Nações, concelho de Lisboa e distrito de Lisboa, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n.º 2513.

Despacho n.º 528/2025-Diário da República n.º 7/2025, Série II de 2025-01-10

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação
Fixa as orientações e limites de fixação de vagas para acesso e ingresso no ensino superior no ano letivo de 2025-2026.

Despacho n.º 566/2025-Diário da República n.º 8/2025, Série II de 2025-01-13

Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças e Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Autoriza a contratação em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo para a satisfação de necessidades temporárias de serviço docente e de técnicos especializados das escolas portuguesas no estrangeiro da rede pública do Ministério da Educação, Ciência e Inovação, bem como dos respetivos polos, e fixa a quota anual de contratos a celebrar.

Despacho n.º 579/2025-Diário da República n.º 8/2025, Série II de 2025-01-13

Educação, Ciência e Inovação - Direção-Geral da Administração Escolar - Escola Portuguesa de Luanda - Centro de Ensino e Língua Portuguesa

Designação da vice-presidente e do adjunto da Comissão Administrativa Provisória da Escola Portuguesa de Luanda ― Centro de Ensino e Língua Portuguesa, da mestre Teresa do Carmo Inácio Carriço e do licenciado Joaquim Paulo Riba Nobre Lopes Lima, respetivamente.

Despacho Normativo n.º 1/2025-Diário da República n.º 9/2025, Série II de 2025-01-14

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Homologa as alterações aos Estatutos do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 1-C/2025-Diário da República n.º 9/2025, Suplemento, Série I de 2025-01-14

Presidência do Conselho de Ministros

Nomeia o presidente e os vogais do conselho de administração da Construção Pública, E. P. E.

Despacho n.º 656/2025-Diário da República n.º 10/2025, Série II de 2025-01-15

Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças e Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Autoriza a realização de procedimentos concursais para o recrutamento de até 287 mediadores linguísticos e culturais, no âmbito do plano de recuperação e de melhoria da aprendizagem «Aprender Mais Agora»

Despacho n.º 662/2025-Diário da República n.º 10/2025, Série II de 2025-01-15

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Homologa a eleição para presidente do Instituto Politécnico de Lisboa do Prof. Doutor António da Cruz Belo.

Despacho n.º 663/2025-Diário da República n.º 10/2025, Série II de 2025-01-15

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Subdelegação de poderes na presidente do conselho diretivo da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 165/2024, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 221, de 14 de novembro de 2024.

Decreto-Lei n.º 1/2025-Diário da República n.º 11/2025, Série I de 2025-01-16

Presidência do Conselho de Ministros

Altera a base remuneratória e atualiza os valores das remunerações e ajudas de custo da Administração Pública.

Despacho n.º 746/2025-Diário da República n.º 11/2025, Série II de 2025-01-16

Educação, Ciência e Inovação - Direção-Geral da Administração Escolar - Escola Portuguesa de Luanda - Centro de Ensino e Língua Portuguesa

Delegação de competências na vice-presidente e na adjunta da Comissão Administrativa Provisória da Escola Portuguesa de Luanda ― Centro de Ensino e Língua Portuguesa.

Despacho n.º 749/2025-Diário da República n.º 11/2025, Série II de 2025-01-16

Educação, Ciência e Inovação e Juventude e Modernização - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação e Gabinete da Ministra da Juventude e Modernização

Designa os peritos do Comité de Acompanhamento Especializado.

Despacho n.º 802/2025-Diário da República n.º 12/2025, Série II de 2025-01-17

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Secretário de Estado da Administração e Inovação Educativa

Subdelegação de competências no diretor-geral dos Estabelecimentos Escolares.

Portaria n.º 14/2025/1-Diário da República n.º 13/2025, Série I de 2025-01-20

Finanças

Altera a Portaria n.º 324/2017, de 27 de outubro, que fixa os encargos a suportar pelas entidades empregadoras com a verificação da incapacidade para o trabalho dos respetivos trabalhadores, mediante a realização de juntas médicas ou através da verificação domiciliária da doença.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2025-Diário da República n.º 14/2025, Série I de 2025-01-21

Presidência do Conselho de Ministros

Prorroga, por um ano, o mandato como membros do conselho de curadores da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior.

Portaria n.º 17/2025/1-Diário da República n.º 14/2025, Série I de 2025-01-21

Educação, Ciência e Inovação

Procede à terceira alteração à Portaria n.º 1031/2009, de 10 de setembro, que fixa as áreas em que devem ser realizadas as provas de ingresso obrigatórias para determinados cursos superiores.

Despacho n.º 983/2025-Diário da República n.º 15/2025, Série II de 2025-01-22

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Determina a constituição do júri de avaliação das candidaturas submetidas, admitidas e não aprovadas ao abrigo do Aviso n.º 4/C02-i06/2024, que financia a segunda fase do Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior.

Declaração n.º 3/2025/1-Diário da República n.º 18/2025, Série I de 2025-01-27 Assembleia da República

Assembleia da República

Composição da Comissão Independente de Acompanhamento e Fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública.

Despacho n.º 1234/2025-Diário da República n.º 19/2025, Série II de 2025-01-28

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Homologa a eleição para presidente do Instituto Politécnico de Santarém do Prof. Doutor João Miguel Raimundo Peres Moutão.

Portaria n.º 22/2025/1-Diário da República n.º 20/2025, Série I de 2025-01-29

Educação, Ciência e Inovação

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 242/2012, de 10 de agosto, que define o regime de organização e de funcionamento dos cursos científico-humanísticos de nível secundário de educação, na modalidade de ensino recorrente, e estabelece os princípios e os procedimentos a observar na avaliação e na certificação dos alunos dos referidos cursos.

Portaria n.º 66/2025/2-Diário da República n.º 21/2025, Série II de 2025-01-30

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Autoriza a Direção-Geral da Educação a proceder à reprogramação dos encargos relativos à aquisição de serviços para o desenvolvimento de recursos educativos digitais para o ensino secundário e ensino profissional, ao abrigo do Plano de Recuperação e Resiliência, investimento com o código TD-C20-i01.01 - Transição Digital na Educação.

Portaria n.º 67/2025/2-Diário da República n.º 21/2025, Série II de 2025-01-30

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Autoriza a Direção-Geral da Educação a proceder à reprogramação dos encargos relativos à aquisição de serviços para o desenvolvimento de recursos educativos digitais para o ensino básico e disciplinas de línguas estrangeiras, ao abrigo do Plano de Recuperação e Resiliência, investimento com o código TD-C20-i01.01 - Transição Digital na Educação.

Lei n.º 7-A/2025-Diário da República n.º 21/2025, Suplemento, Série I de 2025-01-30

Assembleia da República
Procede à quinta alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários.

Despacho Normativo n.º 2/2025-Diário da República n.º 22/2025, Série II de 2025-01-31

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação
Homologa as alterações aos Estatutos da Universidade de Aveiro.

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Gestão de conteúdos - Ana Afonso; Ana Furão; Ana Nascimento; Ana Pimentel; Cristina Magro; Márcia Leal; Sandra Caneira.

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Legislação de dezembro de 2024

Publicado em Diário da República

Lei n.º 43/2024-Diário da República n.º 233/2024, Série I de 2024-12-02

Assembleia da República

Altera a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública.

Despacho n.º 14227/2024-Diário da República n.º 233/2024, Série II de 2024-12-02

Finanças, Educação, Ciência e Inovação, Saúde e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças, Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Gabinete da Ministra da Saúde e Gabinete da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

Determina o reforço da verba atribuída ao Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio no ano de 2024.

Despacho n.º 14398/2024-Diário da República n.º 236/2024, Série II de 2024-12-05

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação

Subdelega competências no diretor-geral dos Estabelecimentos Escolares.

Despacho n.º 14400/2024-Diário da República n.º 236/2024, Série II de 2024-12-05

Educação, Ciência e Inovação - Secretaria-Geral da Educação e Ciência

Delegação e subdelegação de poderes, com faculdade de subdelegação, do secretário-geral da Educação e Ciência nas secretárias-gerais-adjuntas da Educação e Ciência, licenciada Ana Palmira Antunes de Almeida e mestre Maria da Purificação Cavaleiro Afonso Pais.

Despacho n.º 14526/2024-Diário da República n.º 238/2024, Série II de 2024-12-09

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Aprova o calendário, para o ano letivo de 2024-2025, das provas de Monitorização da Aprendizagem, das provas finais do ensino básico, das provas de equivalência à frequência do ensino básico, dos exames finais nacionais do ensino secundário e das provas de equivalência à frequência do ensino secundário.

Despacho n.º 14528/2024-Diário da República n.º 238/2024, Série II de 2024-12-09

Educação, Ciência e Inovação e Economia - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação e Gabinete do Ministro da Economia

Determina as competências da Agência Nacional de Inovação, S. A., relativas ao apoio logístico necessário ao funcionamento do Conselho Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação.

Declaração de Retificação n.º 40/2024/1-Diário da República n.º 239/2024, Série I de 2024-12-10

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Retifica o Decreto Regulamentar n.º 4/2024, de 4 de novembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 213, de 4 de novembro de 2024.

Despacho n.º 14563/2024-Diário da República n.º 239/2024, Série II de 2024-12-10

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação

Designa a adjunta do Gabinete mestre Ana Margarida Antunes Rodrigues como substituta do chefe do Gabinete nas suas ausências e impedimentos.

Despacho n.º 14567/2024-Diário da República n.º 239/2024, Série II de 2024-12-10

Delega e subdelega, com a faculdade de subdelegação, no presidente da Escola Superior Náutica Infante D. Henrique, Prof. Adjunto Vítor Manuel dos Reis Franco Correia, a competência para a prática de vários atos.

Decreto-Lei n.º 105/2024-Diário da República n.º 241/2024, Série I de 2024-12-12

Presidência do Conselho de Ministros
Altera a natureza e a denominação do ISLA ― Instituto Superior de Gestão e Administração de Santarém.

Despacho n.º 14695/2024-Diário da República n.º 241/2024, Série II de 2024-12-12

Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos nos dias 24 e 31 de dezembro.

Despacho n.º 14704/2024-Diário da República n.º 241/2024, Série II de 2024-12-12

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação
Autoriza a transferência de verbas para a Agência Nacional Erasmus+ Educação e Formação, em 2024, por dotações orçamentais do Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P..

Despacho n.º 14780/2024-Diário da República n.º 242/2024, Série II de 2024-12-13

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Aprova a atualização do montante de financiamento relativo ao Contrato-Programa de Financiamento n.º 95_01/C02-i06/2022, no âmbito do Programa «Alojamento Estudantil a Custos Acessíveis».

Despacho n.º 14781/2024-Diário da República n.º 242/2024, Série II de 2024-12-13

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Nomeação de representantes do Ministério da Educação, Ciência e Inovação para o conselho consultivo da Fundação Museu Nacional Ferroviário Armando Ginestal Machado.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 16/2024-Diário da República n.º 244/2024, Série I de 2024-12-17

1. A bonificação do fator 1.5 prevista na alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais aprovada em anexo ao Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de outubro, é aplicável a qualquer sinistrado que tenha 50 ou mais anos de idade, quer já tenha essa idade no momento do acidente, quer só depois venha a atingir essa idade, desde que não tenha anteriormente beneficiado da aplicação desse fator; 2. O sinistrado pode recorrer ao incidente de revisão da incapacidade para invocar o agravamento por força da idade e a bonificação deverá ser concedida mesmo que não haja revisão da incapacidade e agravamento da mesma em razão de outro motivo.

Aviso n.º 28526/2024/2-Diário da República n.º 245/2024, Série II de 2024-12-18

Educação, Ciência e Inovação - Direção-Geral do Ensino Superior

Torna pública a nomeação da Doutora Isabel Maria Oliveira Capeloa Gil como reitora da Universidade Católica Portuguesa.

Portaria n.º 929-B/2024/2-Diário da República n.º 246/2024, Suplemento, Série II de 2024-12-19

Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação e Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento
Autoriza a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares a proceder à repartição plurianual dos encargos orçamentais decorrentes do Acordo de Colaboração n.º 3/2024 celebrado entre o Ministério da Educação e o Município de Valongo.

Portaria n.º 347/2024/1-Diário da República n.º 247/2024, Série I de 2024-12-20

Finanças
Aprova as novas instruções de preenchimento da declaração modelo 37, aprovada pela Portaria n.º 5/2024, de 3 de janeiro.

Resolução da Assembleia da República n.º 112/2024-Diário da República n.º 248/2024, Série I de 2024-12-23

Assembleia da República

Recomenda ao Governo que disponibilize as verbas necessárias para a requalificação da Escola Básica de 2.º e 3.º Ciclos de Azeitão.

Portaria n.º 350/2024/1-Diário da República n.º 248/2024, Série I de 2024-12-23

Finanças

Aprova a declaração modelo 39 e respetivas instruções de preenchimento destinadas ao cumprimento da obrigação declarativa a que se refere a alínea b) do n.º 12 do artigo 119.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

Portaria n.º 352/2024/1-Diário da República n.º 248/2024, Série I de 2024-12-23

Finanças, Educação, Ciência e Inovação e Economia

Regulamenta o regime de incentivo fiscal à investigação científica e inovação, previsto no artigo 58.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Lei n.º 45/2024-Diário da República n.º 251/2024, Série I de 2024-12-27

Assembleia da República

Interpretação autêntica do n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, que estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões.

Despacho n.º 15185-A/2024-Diário da República n.º 251/2024, Suplemento, Série II de 2024-12-27

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Secretário de Estado da Administração e Inovação Educativa

Subdelegação de competências no diretor-geral dos Estabelecimentos Escolares.

Resolução da Assembleia da República n.º 116/2024-Diário da República n.º 252/2024, Série I de 2024-12-30

Assembleia da República

Eleição de um membro para a Comissão Independente de Acompanhamento e Fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 199/2024-Diário da República n.º 252/2024, Série I de 2024-12-30

Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza o Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P., a utilizar as disponibilidades de tesouraria de fundos europeus para acelerar a execução e modernização dos centros tecnológicos especializados, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 201/2024-Diário da República n.º 252/2024, Série I de 2024-12-30

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o desenvolvimento de um Modelo de Linguagem em Grande Escala da Língua Portuguesa de Portugal.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 207/2024-Diário da República n.º 252/2024, Série I de 2024-12-30

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a Estratégia Digital Nacional e o respetivo modelo de governação.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 209/2024-Diário da República n.º 252/2024, Série I de 2024-12-30

Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a despesa relativa à participação portuguesa em iniciativas de cooperação com organizações de cooperação científica e tecnológica e em infraestruturas de investigação europeias.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 210/2024-Diário da República n.º 252/2024, Série I de 2024-12-30

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a implementação e autoriza despesa relativa a parcerias internacionais com universidades norte-americanas.

Qualquer cidadão pode fazer a inscrição para receber o Boletim Informativo, ou solicitar a anulação da mesma.
Estão disponíveis as edições anteriores aqui.

Ficha Técnica:

Edição - CIREP
Coordenação - Sandra Caiado

Gestão de conteúdos - Ana Afonso; Ana Furão; Ana Nascimento; Ana Pimentel; Cristina Magro; Márcia Leal; Sandra Caneira.

Colaboração - Anabela Cubal; Raquel Colaço

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Legislação de novembro de 2024

Publicado em Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 4/2024-Diário da República n.º 213/2024, Série I de 2024-11-04

Presidência do Conselho de Ministros

Procede à constituição do Conselho Nacional para a Inovação Pedagógica no Ensino Superior.

Despacho n.º 13012/2024-Diário da República n.º 213/2024, Série II de 2024-11-04

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Nomeação de três curadores para o conselho de curadores da Fundação Universidade Nova de Lisboa.

Despacho n.º 13052/2024-Diário da República n.º 214/2024, Série II de 2024-11-05

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Subdelega no Secretário de Estado da Administração e Inovação Educativa, Pedro Tiago Dantas Machado da Cunha, com a faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito da Resolução do Conselho de Ministros n.º 103-A/2024, de 16 de agosto.

Parecer n.º 2/2024-Diário da República n.º 215/2024, Série II de 2024-11-06

Educação, Ciência e Inovação - Conselho Nacional de Educação

Divulga o Parecer sobre o projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 15/XIII (BE) «Cria a rede pública de creches da Região Autónoma dos Açores».

Despacho n.º 13321/2024-Diário da República n.º 218/2024, Série II de 2024-11-11

Negócios Estrangeiros e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas e Gabinete do Secretário de Estado da Administração e Inovação Educativa

Nomeação de Maria do Rosário Faustino Henriques Gaspar para o cargo de coordenadora da estrutura de coordenação do ensino português no estrangeiro no Canadá.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2024-Diário da República n.º 219/2024, Série I de 2024-11-12

Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Plano de Ação da Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas ― ECO360 (PA ECO360).

Resolução do Conselho de Ministros n.º 165/2024-Diário da República n.º 221/2024, Série I de 2024-11-14

Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., a realizar a despesa inerente aos contratos a celebrar no âmbito da Biblioteca do Conhecimento Online no triénio de 2025-2027.

Despacho n.º 13525/2024-Diário da República n.º 221/2024, Série II de 2024-11-14

Educação, Ciência e Inovação - Direção-Geral da Educação
Lista de entidades acreditadas como avaliadoras e certificadoras de manuais escolares para o ano de 2024.

Despacho n.º 13560/2024-Diário da República n.º 222/2024, Série II de 2024-11-15

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Designa Paula Maria Mendes Nanita Lopes de Oliveira como representante efetiva e Olinda Maria da Silva Ramos como representante suplente do Ministério da Educação, Ciência e Inovação, na secção interministerial do conselho consultivo da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género.

Despacho n.º 13603/2024-Diário da República n.º 223/2024, Série II de 2024-11-18

Educação, Ciência e Inovação - Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência

Delegação de competências na subdiretora-geral de Estatísticas da Educação e Ciência, mestre Maria Filomena Pereira de Oliveira.

Despacho Normativo n.º 17/2024-Diário da República n.º 226/2024, Série II de 2024-11-21

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Homologa as alterações aos Estatutos da Universidade de Lisboa.

Despacho n.º 14104/2024-Diário da República n.º 231/2024, Série II de 2024-11-28

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Subdelegação de poderes no reitor da Universidade de Coimbra.

Deliberação (extrato) n.º 1545/2024-Diário da República n.º 231/2024, Série II de 2024-11-28

Educação, Ciência e Inovação - Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.

Delegação de competências nos membros do conselho diretivo.

Portaria n.º 307-A/2024/1-Diário da República n.º 231/2024, Suplemento, Série I de 2024-11-28

Presidência do Conselho de Ministros, Finanças, Infraestruturas e Habitação, Ambiente e Energia e Juventude e Modernização

Procede à primeira alteração da Portaria n.º 7-A/2024, de 5 de janeiro, com vista a alargar a gratuitidade do passe para jovens estudantes a todos os indivíduos até aos 23 anos.

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Legislação de outubro de 2024

Publicado em Diário da República

Decreto-Lei n.º 65/2024-Diário da República n.º 190/2024, Série I de 2024-10-01

Presidência do Conselho de Ministros

Procede à quinta alteração ao Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto.

Regulamento n.º 1072/2024-Diário da República n.º 190/2024, Série II de 2024-10-01

Educação, Ciência e Inovação - Instituto de Avaliação Educativa, I. P.

Aprova o Regulamento Interno do Instituto de Avaliação Educativa, I. P.

Despacho n.º 11621/2024-Diário da República n.º 191/2024, Série II de 2024-10-02

Negócios Estrangeiros e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Gabinete do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas e Gabinete do Secretário de Estado da Administração e Inovação Educativa

Segunda alteração ao Despacho n.º 8731-A/2024 que aprova as redes de cursos do ensino português no estrangeiro da Educação Pré-escolar e dos Ensinos Básico e Secundário, para o ano letivo de 2024/2025, e do Ensino Superior e Organismos Internacionais, para o ano letivo de 2024/2025 e 2025.

Despacho n.º 11691/2024-Diário da República n.º 192/2024, Série II de 2024-10-03

Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças e Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Reconhece-se que a atividade desenvolvida pela Fundação Gulbenkian Institute For Molecular Medicine - GIMM é de natureza científica.

Portaria n.º 242/2024/1-Diário da República n.º 193/2024, Série I de 2024-10-04

Altera a Portaria n.º 185/2024/1, de 14 de agosto, que aprova o modelo de declaração de inexistência de conflitos de interesses destinada aos membros dos órgãos de administração, dirigentes e trabalhadores das entidades públicas abrangidas pelo Regime Geral da Prevenção da Corrupção.

Despacho n.º 11752/2024-Diário da República n.º 193/2024, Série II de 2024-10-04

Assuntos Parlamentares e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação e Gabinete do Secretário de Estado do Desporto

Nomeação do coordenador nacional do projeto piloto «UAARE Superior».

Decreto-Lei n.º 68/2024-Diário da República n.º 195/2024, Série I de 2024-10-08

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a orgânica do Centro Jurídico do Estado.

Resolução da Assembleia da República n.º 80/2024-Diário da República n.º 196/2024, Série I de 2024-10-09

Assembleia da República

Orçamento da Assembleia da República para 2025.

Declaração n.º 10/2024/1-Diário da República n.º 197/2024, Série I de 2024-10-10

Assembleia da República

Membros designados ou eleitos para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos.

Despacho n.º 12014/2024-Diário da República n.º 198/2024, Série II de 2024-10-11

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Fixa o valor de financiamento aos projetos da segunda fase do Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior.

Despacho n.º 12070/2024-Diário da República n.º 199/2024, Série II de 2024-10-14

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Delega, com faculdade de subdelegação, no diretor-geral de Estatísticas da Educação e Ciência, licenciado Nuno Miguel Correia dos Santos Neto Rodrigues, a competência para a prática de vários atos.

Portaria n.º 266/2024/1-Diário da República n.º 200/2024, Série I de 2024-10-15

Procede ao alargamento das regras de tramitação eletrónica aos processos e procedimentos que correm termos nos serviços do Ministério Público.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 137/2024-Diário da República n.º 201/2024, Série I de 2024-10-16

Presidência do Conselho de Ministros

Designa os membros do conselho geral do Instituto de Avaliação Educativa, I. P.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/2024-Diário da República n.º 201/2024, Série I de 2024-10-16

Presidência do Conselho de Ministros

Cria uma medida temporária de financiamento dos cursos profissionais e dos cursos de educação e formação de jovens promovidos por escolas profissionais públicas nas regiões NUTS II do Norte, do Centro e do Alentejo.

Resolução da Assembleia da República n.º 86/2024-Diário da República n.º 202/2024, Série I de 2024-10-17

Assembleia da República

Recomenda ao Governo que altere o Despacho Normativo n.º 6/2018, de 12 de abril, para assegurar atribuição de prioridade na matrícula na educação pré-escolar, no ensino básico e no ensino secundário às crianças e jovens com irmãos a frequentarem o agrupamento de escolas pretendido.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 140/2024-Diário da República n.º 202/2024, Série I de 2024-10-17

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o novo plano de recuperação de aprendizagem «Aprender Mais Agora».

Despacho n.º 12293/2024-Diário da República n.º 202/2024, Série II de 2024-10-17

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Cria um grupo de trabalho para o estudo e a apresentação de proposta de plano relativo ao acesso à profissionalização em serviço por parte dos docentes sem habilitação profissional para a docência.

Portaria n.º 276/2024/1-Diário da República n.º 205/2024, Série I de 2024-10-22

Negócios Estrangeiros, Finanças, Defesa Nacional, Educação, Ciência e Inovação e Economia

Aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial criado pelo Decreto-Lei n.º 35-B/2016, de 30 de junho, na sua redação atual, para o 2.º semestre de 2024.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 144/2024-Diário da República n.º 206/2024, Série I de 2024-10-23

Presidência do Conselho de Ministros

Cria o programa conjunto do Ministério da Educação, Ciência e Inovação e do Ministério do Ambiente e Energia de estímulo à investigação na área da energia «Energia+Ciência».

Despacho n.º 12632/2024-Diário da República n.º 206/2024, Série II de 2024-10-23

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Aprova a minuta de adenda ao contrato-programa de financiamento n.º 26_02/CO2-i06/2023, celebrado no âmbito do Programa Nacional de Alojamento para o Ensino Superior.

Despacho n.º 12633/2024-Diário da República n.º 206/2024, Série II de 2024-10-23

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Subdelega na presidente do conselho diretivo da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., a competência para a prática de vários atos.

Despacho Normativo n.º 15/2024-Diário da República n.º 206/2024, Série II de 2024-10-23

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Homologa as alterações aos Estatutos do Instituto Politécnico de Santarém.

Despacho n.º 12699/2024-Diário da República n.º 207/2024, Série II de 2024-10-24

Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Designa Carlos Oliveira para o cargo de presidente e várias individualidades como membros do Conselho Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação.

Regulamento n.º 1228/2024-Diário da República n.º 208/2024, Série II de 2024-10-25

Educação, Ciência e Inovação - Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.

Aprova o Regulamento Prémio Arquivo.pt.

Despacho n.º 12845/2024-Diário da República n.º 210/2024, Série II de 2024-10-29

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Nomeação de um representante para a coordenação nacional do projeto piloto «UAARESuperior».

Resolução do Conselho de Ministros n.º 150/2024-Diário da República n.º 211/2024, Série I de 2024-10-30

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Programa de Eficiência de Recursos e de Descarbonização na Administração Pública para o período até 2030 (ECO.AP 2030), alterando a Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2020, de 24 de novembro.

Portaria n.º 280/2024/1-Diário da República n.º 211/2024, Série I de 2024-10-30

Educação, Ciência e Inovação e Saúde

Procede à primeira alteração da Portaria n.º 295/2015, de 18 de setembro, que cria o Centro Académico Clínico Instituto de Ciências Biomédicas Abel Salazar da Universidade do Porto ― ICBAS-CHP.

Despacho n.º 12879/2024-Diário da República n.º 211/2024, Série II de 2024-10-30

Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação e Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças

Designa como fiscal único do Instituto Politécnico de Coimbra a sociedade de revisores oficiais de contas, M. Silva, P. Caiado, P. Ferreira & Associados, SROC, L.d

Despacho n.º 12890/2024-Diário da República n.º 211/2024, Série II de 2024-10-30

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Determina o apoio financeiro aos estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública para aquisição de material didático no ano letivo de 2024-2025.

Despacho n.º 12891/2024-Diário da República n.º 211/2024, Série II de 2024-10-30

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Delega na diretora-geral da Administração Escolar, a mestre Maria Luísa Gaspar do Pranto Lopes de Oliveira, a competência para autorizar a celebração de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo com docentes aposentados ou reformados.

Decreto-Lei n.º 83/2024-Diário da República n.º 212/2024, Série I de 2024-10-31

Presidência do Conselho de Ministros

Procede à integração das Escolas Superiores de Enfermagem de Coimbra, de Lisboa e do Porto, criadas pelo Decreto-Lei n.º 175/2004, de 21 de julho, respetivamente, nas Universidades de Coimbra, de Lisboa e do Porto, mantendo a sua natureza politécnica para todos os demais efeitos.

Despacho n.º 12960/2024-Diário da República n.º 212/2024, Série II de 2024-10-31

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Subdelegação de poderes no reitor da Universidade de Coimbra.

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Legislação de setembro de 2024

Publicado em Diário da República

Despacho n.º 10402/2024-Diário da República n.º 170/2024, Série II de 2024-09-03

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Delega competências na presidente do Centro Científico e Cultural de Macau, I. P., Prof.ª Doutora Cármen Isabel de Oliveira Amado Mendes.

Despacho n.º 10403/2024-Diário da República n.º 170/2024, Série II de 2024-09-03

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete da Secretária de Estado da Ciência

Subdelega, com faculdade de subdelegação, no conselho diretivo da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., a competência para a prática de atos no âmbito do respetivo instituto público.

Despacho n.º 10471/2024-Diário da República n.º 172/2024, Série II de 2024-09-05

Negócios Estrangeiros, Educação, Ciência e Inovação e Cultura - Gabinete do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação e Gabinete da Ministra da Cultura

Prorroga o prazo previsto no n.º 2 do Despacho n.º 1294/2024, de 2 de fevereiro.

Despacho n.º 10497/2024-Diário da República n.º 172/2024, Série II de 2024-09-05

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Altera o Regulamento do Programa +Superior.

Despacho n.º 10555/2024-Diário da República n.º 173/2024, Série II de 2024-09-06

Educação, Ciência e Inovação - Direção-Geral da Administração Escolar - Escola Portuguesa de São Tomé e Príncipe - Centro de Ensino e da Língua Portuguesa

Nomeação do adjunto da diretora da Escola Portuguesa de São Tomé e Príncipe ― Centro de Ensino e da Língua Portuguesa.

Despacho n.º 10556/2024-Diário da República n.º 173/2024, Série II de 2024-09-06

Educação, Ciência e Inovação - Direção-Geral da Administração Escolar - Escola Portuguesa de São Tomé e Príncipe - Centro de Ensino e da Língua Portuguesa

Nomeação do adjunto da diretora da Escola Portuguesa de São Tomé e Príncipe ― Centro de Ensino e da Língua Portuguesa.

Decreto-Lei n.º 55/2024-Diário da República n.º 174/2024, Série I de 2024-09-09

Presidência do Conselho de Ministros

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 29-B/2021, de 4 de maio, que estabelece o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência.

Despacho n.º 10580/2024-Diário da República n.º 174/2024, Série II de 2024-09-09

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Aprova a atualização dos montantes de financiamento relativos aos contratos n.os 67_01/CO2-i06/2022 e 81_01/CO2-i06/2022, no âmbito do Aviso n.º 02/C02-i06/2022.

Portaria n.º 203-B/2024/1-Diário da República n.º 175/2024, Suplemento, Série I de 2024-09-10

Educação, Ciência e Inovação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Cria o Curso de Educação e Formação de Jovens na Área da Música.

Despacho (extrato) n.º 10629/2024-Diário da República n.º 175/2024, Série II de 2024-09-10

Educação, Ciência e Inovação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares
Delegação de poderes na Doutora Cristina Fernandes de Oliveira, delegada regional de educação da Região Centro.

Despacho n.º 10818/2024-Diário da República n.º 178/2024, Série II de 2024-09-13

Educação, Ciência e Inovação - Direção-Geral da Educação

Delegação de poderes na subdiretora-geral da Educação, Eulália de Jesus Barão Ramos Alexandre.

Decreto-Lei n.º 57-A/2024-Diário da República n.º 178/2024, Suplemento, Série I de 2024-09-13

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece o regime aplicável ao concurso externo extraordinário de seleção e de recrutamento do pessoal docente, a realizar no ano letivo de 2024-2025, e cria um apoio extraordinário e temporário à deslocação para docentes.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 539/2024-Diário da República n.º 179/2024, Série I de 2024-09-16

Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma que resulta da interpretação conjugada dos artigos 11.º, n.º 1, e 25.º, n.º 4, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (aprovado pela Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, na redação dada pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro), segundo a qual, nos tribunais administrativos, quando seja demandado o Estado ou na mesma ação sejam demandados diversos ministérios, a representação do Estado pelo Ministério Público é uma possibilidade, sendo a citação dirigida unicamente ao Centro de Competências Jurídicas do Estado, que assegura a sua transmissão aos serviços competentes e coordena os termos da respetiva intervenção em juízo.

Despacho n.º 10878-A/2024-Diário da República n.º 179/2024, Suplemento, Série II de 2024-09-16

Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças e Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Fixa o contingente anual dos docentes aposentados ou reformados a contratar para a satisfação de necessidades temporárias de pessoal docente, nos termos do Decreto-Lei n.º 51/2024, de 28 de agosto.

Despacho n.º 10955/2024-Diário da República n.º 180/2024, Série II de 2024-09-17

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Homologa o relatório final de avaliação das candidaturas submetidas ao abrigo do Aviso n.º 4/C02-i06/2024, que financia a segunda fase do Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior.

Despacho Normativo n.º 14/2024-Diário da República n.º 180/2024, Série II de 2024-09-17

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Homologa a alteração aos Estatutos do Instituto Politécnico de Castelo Branco.

Portaria n.º 211-A/2024/1-Diário da República n.º 180/2024, Suplemento, Série I de 2024-09-17

Finanças e Educação, Ciência e Inovação

Fixa as vagas dos quadros de zona pedagógica para o concurso externo extraordinário de seleção e de recrutamento do pessoal docente, a realizar no ano letivo de 2024-2025.

Despacho n.º 10971-B/2024-Diário da República n.º 180/2024, Suplemento, Série II de 2024-09-17

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Procede à identificação dos grupos de recrutamento deficitários e das escolas carenciadas, para o ano letivo de 2024-2025, nos termos do Decreto-Lei n.º 51/2024, de 28 de agosto.

Despacho n.º 10982-A/2024-Diário da República n.º 181/2024, Suplemento, Série II de 2024-09-18

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Regula o procedimento de atribuição de serviço docente aos educadores de infância e aos professores dos ensinos básico e secundário aposentados e reformados nos agrupamentos de escolas e nas escolas não agrupadas, nos termos do Decreto-Lei n.º 51/2024, de 28 de agosto.

Aviso n.º 20830-A/2024/2-Diário da República n.º 182/2024, Suplemento, Série II de 2024-09-19

Educação, Ciência e Inovação - Direção-Geral da Administração Escolar

Concurso externo extraordinário de seleção e de recrutamento de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário para o ano escolar de 2024-2025, previsto no Decreto-Lei n.º 57-A/2024, de 13 de setembro.

Portaria n.º 214/2024/1-Diário da República n.º 183/2024, Série I de 2024-09-20 Finanças

Aprova o Referencial de Competências para a Administração Pública (ReCAP).

Resolução do Conselho de Ministros n.º 127/2024-Diário da República n.º 184/2024, Série I de 2024-09-23

Presidência do Conselho de Ministros

Procede à quarta alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 46-B/2021, de 4 de maio, que cria a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal».

Declaração de Retificação n.º 36/2024/1-Diário da República n.º 184/2024, Série I de 2024-09-23

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 103-C/2024, de 16 de agosto, que autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços de conectividade para alunos dos ensinos básico e secundário dos estabelecimentos públicos.

Despacho n.º 11150/2024-Diário da República n.º 184/2024, Série II de 2024-09-23

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Nomeia para o conselho de curadores da Universidade do Porto Palmira dos Santos Macedo.

Despacho n.º 11152/2024-Diário da República n.º 184/2024, Série II de 2024-09-23

Educação, Ciência e Inovação e Juventude e Modernização - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação e Gabinete da Ministra da Juventude e Modernização

Constituição do Grupo de Trabalho de Combate ao Bullying nas Escolas.

Despacho n.º 11186/2024-Diário da República n.º 185/2024, Série II de 2024-09-24

Educação, Ciência e Inovação - Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P.
Delegação de poderes na diretora do Departamento da Rede Escolar e Projetos, no âmbito da comissão de análise das candidaturas à celebração dos contratos de associação para os anos escolares de 2024-2025 a 2026-2027.

Despacho n.º 11187/2024-Diário da República n.º 185/2024, Série II de 2024-09-24

Educação, Ciência e Inovação - Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P.
Delegação de poderes na diretora do Departamento da Rede Escolar e Projetos no âmbito da comissão de análise das candidaturas à celebração dos contratos de patrocínio para os anos escolares de 2024-2025 a 2029-2030.

Despacho n.º 11308/2024-Diário da República n.º 187/2024, Série II de 2024-09-26

Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças e Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação
Reconhece-se que a atividade desenvolvida pela Smart Energy Lab Association é de natureza científica.

Despacho n.º 11309/2024-Diário da República n.º 187/2024, Série II de 2024-09-26

Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças e Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação
Reconhece-se que a atividade desenvolvida pelo Centro de Neurociências e Biologia Celular da Universidade de Coimbra (CNC-UC) é de natureza científica.

Despacho n.º 11310/2024-Diário da República n.º 187/2024, Série II de 2024-09-26

Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças e Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação
Reconhece-se que a atividade desenvolvida pela NOVA.ID.FCT, Associação para a Inovação e Desenvolvimento da FCT é de natureza científica.

Despacho n.º 11311/2024-Diário da República n.º 187/2024, Série II de 2024-09-26

Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças e Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação
Reconhece-se que a atividade desenvolvida pelo Instituto de Engenharia Mecânica ― IDMEC é de natureza científica.

Portaria n.º 236/2024/1-Diário da República n.º 188/2024, Série I de 2024-09-27

Regulamenta as competências comportamentais de natureza transversal dos trabalhadores integrados em carreiras com graus de complexidade funcional 1, 2 e 3 e das competências específicas dos titulares dos cargos de direção intermédia, a que se refere o n.º 6 do artigo 36.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro.

Qualquer cidadão pode fazer a inscrição para receber o Boletim Informativo, ou solicitar a anulação da mesma.
Estão disponíveis as edições anteriores aqui.

Ficha Técnica:

Edição - CIREP
Coordenação - Sandra Caiado

Gestão de conteúdos - Ana Afonso; Ana Furão; Ana Nascimento; Ana Pimentel; Cristina Magro; Márcia Leal; Sandra Caneira.

Colaboração - Anabela Cubal; Raquel Colaço

Av. 24 de julho, n.º 148
1350-346 Lisboa

Telef.: +351 21 781 16 90

cirep@sec-geral.mec.pt
www.sec-geral.mec.pt

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Boletim Informativo - Edições

Centro de Informação e Relações Públicas - CIREP

Legislação de agosto de 2024

Publicado em Diário da República

Declaração de Retificação n.º 30-A/2024/1-Diário da República n.º 149/2024, Série I de 2024-08-02

Retifica a Portaria n.º 175-A/2024/1, de 16 de julho, que fixa as vagas destinadas ao concurso externo extraordinário de seleção e de recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário da Escola Portuguesa de Luanda Centro de Ensino e Língua Portuguesa, para o ano escolar de 2024-2025.

Despacho n.º 8731-A/2024-Diário da República n.º 149/2024, Suplemento, Série II de 2024-08-02

Aprova as redes de cursos do ensino português no estrangeiro da Educação Pré-escolar e dos Ensinos Básico e Secundário, para o ano letivo de 2024/2025, e do Ensino Superior e Organismos Internacionais, para o ano letivo de 2024/2025 e 2025.

Despacho n.º 8778-B/2024-Diário da República n.º 150/2024, Suplemento, Série II de 2024-08-05

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Designa, em regime de substituição, a mestre Maria Luísa Gaspar do Pranto Lopes de Oliveira para o cargo de diretora-geral da Administração Escolar.

Portaria n.º 180/2024/1-Diário da República n.º 151/2024, Série I de 2024-08-06

Finanças e Educação, Ciência e Inovação

Procede à terceira alteração à Portaria n.º 224-A/2015, de 29 de julho, que define o regime de concessão do apoio financeiro por parte do Estado às entidades titulares de autorização de funcionamento de estabelecimentos de ensino artístico especializado.

Despacho n.º 8789/2024-Diário da República n.º 151/2024, Série II de 2024-08-06

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Designa seis membros do Conselho Nacional de Educação.

Lei n.º 32/2024-Diário da República n.º 152/2024, Série I de 2024-08-07

Atualiza o valor das deduções específicas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, alterando o respetivo Código.

Lei n.º 33/2024-Diário da República n.º 152/2024, Série I de 2024-08-07

Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

Lei n.º 34/2024-Diário da República n.º 152/2024, Série I de 2024-08-07

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

Despacho n.º 8840/2024-Diário da República n.º 152/2024, Série II de 2024-08-07

Autoriza a Universidade de Évora a adquirir o direito de superfície sobre uma parcela de terreno.

Despacho n.º 8862/2024-Diário da República n.º 152/2024, Série II de 2024-08-07

Designa, em regime de substituição, a Prof.ª Doutora Fernanda Maria Duarte Nogueira para exercer o cargo de presidente do conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P..

Despacho n.º 8914-A/2024-Diário da República n.º 152/2024, Suplemento, Série II de 2024-08-07

Constitui um grupo de trabalho para elaborar texto legislativo que proceda à transposição da Diretiva (UE) 2022/2555, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2022, à execução do Regulamento (UE) 2019/881, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, e à certificação da cibersegurança das tecnologias da informação e comunicação.

Decreto-Lei n.º 49/2024-Diário da República n.º 153/2024, Série I de 2024-08-08

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece as regras de disponibilização de serviços digitais pela Administração Pública.

Portaria n.º 181/2024/1-Diário da República n.º 153/2024, Série I de 2024-08-08

Presidência do Conselho de Ministros

Terceira alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Inovação e Transição Digital.

Despacho n.º 8959/2024-Diário da República n.º 153/2024, Série II de 2024-08-08

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Cessação, a seu pedido, da comissão de serviço do licenciado Carlos Augusto Almeida de Oliveira no cargo de vogal do conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P..

Despacho n.º 8962/2024-Diário da República n.º 153/2024, Série II de 2024-08-08

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Designa, em regime de substituição, a Prof.ª Doutora Fernanda Maria Duarte Nogueira para exercer o cargo de presidente do conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P..

Despacho n.º 8965/2024-Diário da República n.º 153/2024, Série II de 2024-08-08

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação

Delegação de competências no chefe do Gabinete, mestre Manuel Isabelinho Miguéns.

Despacho n.º 9075-A/2024-Diário da República n.º 154/2024, Suplemento, Série II de 2024-08-09

Presidência do Conselho de Ministros e Finanças - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças e Gabinete do Ministro da Presidência

Cria, por substituição, o grupo de trabalho com a missão de preparar e executar a reforma orgânica e funcional da Administração Pública.

Despacho n.º 9114/2024-Diário da República n.º 155/2024, Série II de 2024-08-12

Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças e Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação
Designa como fiscal único da Universidade da Madeira a sociedade de revisores oficiais de contas Grant Thorton & Associados, SROC, L.da.

Portaria n.º 629/2024/2-Diário da República n.º 155/2024, Série II de 2024-08-12

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação
Aprova a assunção de encargos plurianuais e a realização de despesa com a aquisição de serviços para o desenvolvimento de recursos educativos digitais para o ensino básico e disciplinas de línguas estrangeiras, ao abrigo do Plano de Recuperação e Resiliência, Investimento TD-C20-i01.01 Transição Digital na Educação, pela Direção-Geral da Educação.

Despacho n.º 9125/2024-Diário da República n.º 155/2024, Série II de 2024-08-12

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação
Designa a Doutora Maria Margarida Caetano Rodrigues Jorge Rodrigues substituta do chefe de gabinete do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação.

Despacho n.º 9127/2024-Diário da República n.º 155/2024, Série II de 2024-08-12

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação
Designa, em regime de substituição, a licenciada Eulália de Jesus Barão Ramos Alexandre para o cargo de subdiretora-geral da Direção-Geral de Educação.

Despacho n.º 9128/2024-Diário da República n.º 155/2024, Série II de 2024-08-12

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação e Gabinete do Secretário de Estado da Administração e Inovação Educativa
Autorização para a realização de projetos-piloto de inovação pedagógica (PPIP) para flexibilização da oferta de cursos científico-humanísticos e de cursos profissionais do ensino secundário, em regime de experiência pedagógica, durante três anos.

Despacho n.º 9130/2024-Diário da República n.º 155/2024, Série II de 2024-08-12

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete da Secretária de Estado da Ciência
Delegação de poderes, com a faculdade de subdelegação, no chefe do Gabinete da Secretária de Estado da Ciência.

Despacho n.º 9277/2024-Diário da República n.º 157/2024, Série II de 2024-08-14

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação
Determina a renovação do reconhecimento da Escola Camilo Castelo Branco, Luanda - Angola, estabelecimento de educação e de ensino de iniciativa privada, como entidade devidamente habilitada a exercer a lecionação da educação pré-escolar e dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, nos termos do currículo e programas portugueses, por reunir os requisitos previstos no Decreto-Lei n.º 30/2009, de 3 de fevereiro.

Despacho n.º 9282/2024-Diário da República n.º 157/2024, Série II de 2024-08-14

Educação, Ciência e Inovação - Direção-Geral da Educação
Manutenção das equipas multidisciplinares da Direção-Geral da Educação.

Despacho n.º 9278/2024-Diário da República n.º 157/2024, Série II de 2024-08-14

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação
Designa, em regime de substituição, a Prof.ª Doutora Nilza Marília Mouzinho de Sena para o cargo de secretária-geral do Conselho Nacional de Educação.

Aviso n.º 17274/2024/2-Diário da República n.º 157/2024, Série II de 2024-08-14

Educação, Ciência e Inovação - Direção-Geral da Educação
Candidatura a acreditação de centros de recursos para a inclusão.

Regulamento (extrato) n.º 896/2024-Diário da República n.º 157/2024, Série II de 2024-08-14

Educação, Ciência e Inovação - Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.
Aprova o Regulamento de Avaliação de Desempenho dos Investigadores Contratados pela Fundação para a Ciência e Tecnologia, I. P..

Despacho n.º 9384/2024-Diário da República n.º 158/2024, Série II de 2024-08-16

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação
Determina a renovação da comissão de serviço da Doutora Maria João do Vale Costa Horta, por um período de cinco anos, no cargo de subdiretora-geral da Direção-Geral da Educação.

Portaria n.º 188-G/2024/1-Diário da República n.º 158/2024, Suplemento, Série I de 2024-08-16

Finanças e Educação, Ciência e Inovação

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 814/2005, de 13 de setembro, que regula o regime de acumulação de funções e atividades públicas e privadas dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário.

Portaria n.º 188-H/2024/1-Diário da República n.º 158/2024, Suplemento, Série I de 2024-08-16

Finanças e Educação, Ciência e Inovação

Fixa as vagas destinadas aos concursos interno e externo para seleção e recrutamento de pessoal docente do ensino artístico especializado da música e da dança dos estabelecimentos públicos de ensino.

Declaração n.º 7/2024/1-Diário da República n.º 159/2024, Série I de 2024-08-19

Assembleia da República

Substituição de membro no Conselho Nacional de Educação.

Despacho n.º 9425/2024-Diário da República n.º 159/2024, Série II de 2024-08-19

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Altera o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior.

Despacho n.º 9426/2024-Diário da República n.º 159/2024, Série II de 2024-08-19

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Determina a cessação da comissão de serviço da licenciada Susana Maria Godinho Barreira Castanheira Lopes no cargo de diretora-geral da Direção-Geral da Administração Escolar.

Despacho n.º 9427/2024-Diário da República n.º 159/2024, Série II de 2024-08-19

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Reconhece, para efeitos do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que a Associação Cognitária Vasco da Gama prossegue atividades regulares consideradas de interesse educacional.

Despacho n.º 9507/2024-Diário da República n.º 160/2024, Série II de 2024-08-20

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Cessão da posição contratual nos contratos de financiamento celebrados com a Estrutura de Missão Recuperar Portugal.

Despacho n.º 9508/2024-Diário da República n.º 160/2024, Série II de 2024-08-20

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Designa, em regime de substituição, para exercer o cargo de vogal do conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P., o licenciado Francisco José Pereira Monteiro Gomes.

Despacho n.º 9510/2024-Diário da República n.º 160/2024, Série II de 2024-08-20

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Designa para o Comité Estratégico do Conselho para o Digital na Administração Pública o vogal do Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P., Francisco José Pereira Monteiro Gomes como representante ministerial para a área governativa da educação, ciência e inovação.

Declaração de Retificação n.º 636/2024/2-Diário da República n.º 160/2024, Série II de 2024-08-20

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação

Retifica o Despacho n.º 5692/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 99, de 22 de maio de 2024.

Aviso n.º 17857/2024/2-Diário da República n.º 160/2024, Série II de 2024-08-20

Educação, Ciência e Inovação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares

Renovação da comissão de serviço da Doutora Cristina Fernandes de Oliveira no cargo de delegada regional de educação da Região Centro da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares.

Aviso n.º 17858/2024/2-Diário da República n.º 160/2024, Série II de 2024-08-20

Educação, Ciência e Inovação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares

Renovação da comissão de serviço da licenciada Maria João de Carvalho Charrua no cargo de delegada regional de Educação da Região Alentejo da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares.

Despacho n.º 9627/2024-Diário da República n.º 161/2024, Série II de 2024-08-21

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Subdelegação de competências no Professor Luís Manuel dos Anjos Ferreira, reitor da Universidade de Lisboa.

Despacho n.º 9716/2024-Diário da República n.º 162/2024, Série II de 2024-08-22

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Secretário de Estado da Administração e Inovação Educativa

Designa a mestre Ana Luísa Lúcio Santos Alves substituta do chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Administração e Inovação Educativa.

Despacho n.º 9763-A/2024-Diário da República n.º 162/2024, Suplemento, Série II de 2024-08-22

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação

Define os valores anuais do subsídio por turma, por curso, a atribuir aos cursos profissionais ministrados nas escolas profissionais privadas sujeitas ao regime jurídico previsto no Decreto-Lei n.º 92/2014, de 20 de junho. Com a presente alteração pretende‑se garantir condições de equidade entre as entidades abrangidas pelo financiamento público e pelo PESSOAS 2030.

Despacho Normativo n.º 13/2024-Diário da República n.º 163/2024, Série II de 2024-08-23

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Procede à terceira alteração do Despacho Normativo n.º 6/2018, de 12 de abril, com a redação dada pelo Despacho Normativo n.º 10-B/2021, de 14 de abril.

Portaria n.º 648/2024/2-Diário da República n.º 163/2024, Série II de 2024-08-23

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Aprova a assunção de encargos plurianuais e a realização de despesa com a aquisição de serviços para o desenvolvimento de recursos educativos digitais para o ensino secundário e ensino profissional, ao abrigo do Plano de Recuperação e Resiliência, Investimento TD-C20-i01.01 Transição Digital na Educação, pela Direção-Geral da Educação.

Portaria n.º 645/2024/2-Diário da República n.º 163/2024, Série II de 2024-08-23

Finanças, Educação, Ciência e Inovação e Juventude e Modernização - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças, Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação e Gabinete da Ministra da Juventude e Modernização

Autoriza a realização de despesa pelo Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. (IPDJ, I. P.), e a assunção dos respetivos encargos plurianuais para o reforço da oferta de camas usando a capacidade instalada das pousadas da juventude e da Fundação INATEL.

Despacho n.º 9971-A/2024-Diário da República n.º 165/2024, Suplemento, Série II de 2024-08-27

Finanças - Gabinete da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais
Aprova as novas tabelas de retenção na fonte do IRS.

Decreto-Lei n.º 51/2024-Diário da República n.º 166/2024, Série I de 2024-08-28

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece medidas excecionais e temporárias na área da educação, com vista a dotar os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, na dependência do Ministério da Educação, Ciência e Inovação, de pessoal docente e de técnicos especializados necessários à garantia do direito dos alunos à aprendizagem.

Portaria n.º 199/2024/1-Diário da República n.º 166/2024, Série I de 2024-08-28

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Portaria de extensão do contrato coletivo e suas alterações entre a Confederação Nacional da Educação e Formação (CNEF) e a FNE - Federação Nacional da Educação e outros.

Despacho n.º 10036/2024-Diário da República n.º 166/2024, Série II de 2024-08-28

Educação, Ciência e Inovação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P.

Delega na vogal do conselho diretivo mestre Maria Francisca Monteiro Simões a representação da Agência na comissão de análise das candidaturas, no âmbito dos contratos de patrocínio.

Despacho n.º 10030/2024-Diário da República n.º 166/2024, Série II de 2024-08-28

Educação, Ciência e Inovação - Secretaria-Geral da Educação e Ciência

Renovação da comissão de serviço do mestre Rui Jorge Antão Sebrosa no cargo de vogal do conselho de administração da Editorial da Educação e Ciência.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2024-Diário da República n.º 167/2024, Série I de 2024-08-29

Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a Direção-Geral do Ensino Superior a realizar despesa e a assumir encargos plurianuais para o pagamento das camas protocoladas entre as Instituições do Ensino Superior e estabelecimentos de alojamento dos setores público, privado e social.

Despacho n.º 10109/2024-Diário da República n.º 167/2024, Série II de 2024-08-29

Educação, Ciência e Inovação - Direção-Geral do Ensino Superior

Delega e subdelega competências na subdiretora-geral do Ensino Superior, Ângela Maria Roque de Matos Noiva Gonçalves.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2024-Diário da República n.º 168/2024, Série I de 2024-08-30

Presidência do Conselho de Ministros

Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2023, de 25 de julho, que autoriza a Secretaria-Geral da Educação e Ciência a realizar a despesa com a aquisição de bens e serviços no âmbito do projeto «Acompanhamento, gestão e controlo de meios digitais da Educação ― UED».

Resolução do Conselho de Ministros n.º 116/2024-Diário da República n.º 168/2024, Série I de 2024-08-30

Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a Direção-Geral do Ensino Superior a realizar a despesa e a assumir os respetivos encargos plurianuais para o pagamento dos profissionais de saúde que prestam serviço no âmbito da medida dos cheques-psicólogos e dos cheques-nutricionistas.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 117/2024-Diário da República n.º 168/2024, Série I de 2024-08-30

Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos-programa no âmbito do ensino profissional para o ciclo de formação de 2024-2027.

Despacho n.º 10247/2024-Diário da República n.º 168/2024, Série II de 2024-08-30

Propõe a introdução de um ajuste pontual à rede do ensino superior e organismos internacionais, para o ano letivo de 2024-2025 e 2025, no sentido da manutenção do leitorado em Hamburgo (Alemanha).

Despacho n.º 10270/2024-Diário da República n.º 168/2024, Série II de 2024-08-30

Educação, Ciência e Inovação - Direção-Geral da Administração Escolar - Escola Portuguesa de Luanda - Centro de Ensino e Língua Portuguesa

Designação da adjunta da Comissão Administrativa Provisória da Escola Portuguesa de Luanda ― Centro de Ensino e Língua Portuguesa.

Qualquer cidadão pode fazer a inscrição para receber o Boletim Informativo, ou solicitar a anulação da mesma.
Estão disponíveis as edições anteriores aqui.

Ficha Técnica:

Edição - CIREP
Coordenação - Sandra Caiado

Gestão de conteúdos - Ana Afonso; Ana Furão; Ana Nascimento; Ana Pimentel; Cristina Magro; Márcia Leal; Sandra Caneira.

Colaboração - Anabela Cubal; Raquel Colaço

Av. 24 de julho, n.º 148
1350-346 Lisboa

Telef.: +351 21 781 16 90

cirep@sec-geral.mec.pt
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Boletim Informativo - Edições

Centro de Informação e Relações Públicas - CIREP

Legislação de julho de 2024

Publicado em Diário da República

Declaração n.º 6/2024/1-Diário da República n.º 125/2024, Série I de 2024-07-01

Assembleia da República

Designação de representantes dos Grupos Parlamentares para o Conselho Nacional de Educação.

Despacho n.º 7198/2024-Diário da República n.º 126/2024, Série II de 2024-07-02

Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças e Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Delega competência nos órgãos de direção das instituições de ensino superior públicas.

Deliberação n.º 852/2024-Diário da República n.º 126/2024, Série II de 2024-07-02

Educação, Ciência e Inovação - Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior

Divulga os elencos de provas de ingresso para a candidatura ao ensino superior nos anos letivos de 2025-2026 e 2026-2027.

Decreto-Lei n.º 43-A/2024-Diário da República n.º 126/2024, Suplemento, Série I de 2024-07-02

Presidência do Conselho de Ministros

Procede à oitava alteração à Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração direta do Estado.

Decreto-Lei n.º 43-B/2024-Diário da República n.º 126/2024, Suplemento, Série I de 2024-07-02

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Governo e o modelo organizativo a adotar pelas entidades com responsabilidade em matéria de estudos e planeamento, no âmbito da reforma da administração central do Estado.

Resolução da Assembleia da República n.º 48/2024-Diário da República n.º 127/2024, Série I de 2024-07-03

Assembleia da República

Recomenda ao Governo o reforço de medidas para apoio ao alojamento universitário.

Despacho n.º 7253/2024-Diário da República n.º 127/2024, Série II de 2024-07-03

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Altera o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior.

Despacho n.º 7272/2024-Diário da República n.º 128/2024, Série II de 2024-07-04

Educação, Ciência e Inovação - Direção-Geral da Educação

Delegação de competências na subdiretora-geral da Educação, Doutora Maria João do Vale Costa Horta.

Regulamento (extrato) n.º 718/2024-Diário da República n.º 128/2024, Série II de 2024-07-04

Educação, Ciência e Inovação - Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.

Aprova o Regulamento de Atribuição de Medalhas de Mérito Científico.

Despacho n.º 7379/2024-Diário da República n.º 130/2024, Série II de 2024-07-08

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Delega e subdelega competências no diretor-geral do Ensino Superior, em regime de substituição, Prof. Doutor Joaquim António Belchior Mourato.

Resolução da Assembleia da República n.º 53/2024-Diário da República n.º 131/2024, Série I de 2024-07-09

Assembleia da República

Comissão Eventual de Acompanhamento da Execução do Plano de Recuperação e Resiliência e do Programa Portugal 2030.

Portaria n.º 174/2024/1-Diário da República n.º 133/2024, Série I de 2024-07-11

Educação, Ciência e Inovação

Primeira alteração da Portaria n.º 105/2024/1, de 14 de março, que procede à definição, desmaterialização e simplificação dos procedimentos de registo e publicação eletrónica automática de ciclos de estudos e respetivas alterações.

Despacho n.º 7548/2024-Diário da República n.º 133/2024, Série II de 2024-07-11

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Nomeia como membros do conselho de curadores da fundação pública Instituto Politécnico do Cávado e do Ave Adelina Paula Mendes Pinto, Ângela Marina Fernandes de Oliveira Brandão e Maria Lucinda de Sousa Barbosa.

Decreto-Lei n.º 45/2024-Diário da República n.º 134/2024, Série I de 2024-07-12

Presidência do Conselho de Ministros

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 87/2013, de 26 de junho, autorizando a Universidade Europeia a funcionar no concelho de Loures.

Despacho n.º 7625/2024-Diário da República n.º 134/2024, Série II de 2024-07-12

Educação, Ciência e Inovação - Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+ Educação e Formação

Criação de um polo da Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+ Educação e Formação nas instalações da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, I. P.

Despacho n.º 7633/2024-Diário da República n.º 134/2024, Série II de 2024-07-12

Educação, Ciência e Inovação - Inspeção-Geral da Educação e Ciência

Alteração da estrutura matricial da Inspeção-Geral da Educação e Ciência.

Decreto-Lei n.º 45-B/2024-Diário da República n.º 134/2024, Suplemento, Série I de 2024-07-12

Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece um regime excecional e temporário para um concurso externo extraordinário de seleção e de recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário da Escola Portuguesa de Luanda ― Centro de Ensino e Língua Portuguesa, para o ano escolar de 2024-2025.

Despacho n.º 7674-A/2024-Diário da República n.º 134/2024, Suplemento, Série II de 2024-07-12

Presidência do Conselho de Ministros e Negócios Estrangeiros - Gabinete do Primeiro-Ministro e Gabinete do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Dissolução do conselho diretivo do Camões ― Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.

Despacho n.º 7704/2024-Diário da República n.º 135/2024, Série II de 2024-07-15

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação
Subdelega no conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P. (IGeFE, I. P.), vários poderes e competências.

Despacho n.º 7705/2024-Diário da República n.º 135/2024, Série II de 2024-07-15

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação
Exoneração, a seu pedido, do Prof. Doutor José Manuel de Matos Passos do cargo de presidente do conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P.

Despacho n.º 7716/2024-Diário da República n.º 135/2024, Série II de 2024-07-15

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Secretário de Estado da Administração e Inovação Educativa
Altera o Despacho n.º 7424/2018, de 18 de julho, que reconhece a profissionalização em serviço mediante a conclusão, com aproveitamento, do curso de profissionalização em serviço.

Despacho n.º 7718/2024-Diário da República n.º 135/2024, Série II de 2024-07-15

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Secretário de Estado da Administração e Inovação Educativa
Delega competências no chefe do Gabinete, licenciado Hélder Jorge Ferreira Pais.

Deliberação n.º 900/2024-Diário da República n.º 135/2024, Série II de 2024-07-15

Educação, Ciência e Inovação - Instituto de Avaliação Educativa, I. P.
Delegação de competências do Conselho Diretivo nos seus membros.

Despacho n.º 7773-A/2024-Diário da República n.º 135/2024, Suplemento, Série II de 2024-07-15

Presidência do Conselho de Ministros e Negócios Estrangeiros - Gabinete do Primeiro-Ministro e Gabinete do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros

Designação da ministra plenipotenciária de 1.ª classe Florbela Alhinho Paraíba no cargo de presidente do conselho diretivo do Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.

Declaração de Retificação n.º 502/2024/2-Diário da República n.º 136/2024, Série II de 2024-07-16

Retifica o Despacho n.º 3711/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 68, de 5 de abril de 2024.

Portaria n.º 175-A/2024/1-Diário da República n.º 136/2024, Suplemento, Série I de 2024-07-16

Finanças e Educação, Ciência e Inovação

Fixa as vagas destinadas ao concurso externo extraordinário de seleção e de recrutamento do pessoal docente da educação pré‑escolar e dos ensinos básico e secundário da Escola Portuguesa de Luanda - Centro de Ensino e Língua Portuguesa, para o ano escolar de 2024‑2025.

Despacho n.º 7961/2024-Diário da República n.º 138/2024, Série II de 2024-07-18

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Fixa limites de candidaturas e vagas a observar nos regimes especiais de acesso e ingresso ao ensino superior.

Deliberação n.º 912/2024-Diário da República n.º 138/2024, Série II de 2024-07-18

Educação, Ciência e Inovação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Autoridade de Gestão do Programa Temático Demografia, Qualificações e Inclusão

Subdelegação de poderes nos secretários técnicos do Programa Temático Demografia, Qualificações e Inclusão para a prática de vários atos.

Despacho n.º 8020/2024-Diário da República n.º 139/2024, Série II de 2024-07-19

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Designa a licenciada Ana Paula Sobral Ferreira de Menezes Cordeiro chefe do Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação.

Despacho n.º 8021/2024-Diário da República n.º 139/2024, Série II de 2024-07-19

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação

Designa a Doutora Maria Margarida Caetano Rodrigues Jorge Rodrigues para exercer as funções de adjunta do Gabinete.

Despacho n.º 8251/2024-Diário da República n.º 142/2024, Série II de 2024-07-24

Cria um grupo de trabalho para o estudo e a apresentação de propostas com vista à generalização do acesso à educação na infância.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2024-Diário da República n.º 143/2024, Série I de 2024-07-25

Presidência do Conselho de Ministros

Constitui o «Conselho para o Digital na Administração Pública».

Despacho n.º 8366/2024-Diário da República n.º 143/2024, Série II de 2024-07-25

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Exonera o mestre António Duarte Conde Almeida da Cunha das funções de chefe do Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação.

Despacho n.º 8367/2024-Diário da República n.º 143/2024, Série II de 2024-07-25

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Designa o mestre António Duarte Conde Almeida da Cunha adjunto do Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação.

Despacho n.º 8368/2024-Diário da República n.º 143/2024, Série II de 2024-07-25

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Estabelece o calendário escolar relativo aos anos letivos de 2024-2025 a 2027-2028 destinado aos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como aos estabelecimentos particulares de ensino especial.

Despacho n.º 8369/2024-Diário da República n.º 143/2024, Série II de 2024-07-25

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Secretário de Estado da Administração e Inovação Educativa

Aditamento à lista nominativa homologada constante do anexo VI do contrato interadministrativo n.º 562/2015, celebrado entre o Ministério da Educação e Ciência e o Município de Vila Nova de Famalicão.

Despacho n.º 8370/2024-Diário da República n.º 143/2024, Série II de 2024-07-25

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete da Secretária de Estado da Ciência

Designa o Doutor Diogo Manuel Ribeiro Ferreira adjunto do Gabinete da Secretária de Estado da Ciência.

Deliberação n.º 975/2024-Diário da República n.º 143/2024, Série II de 2024-07-25

Educação, Ciência e Inovação - Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior

Altera os requisitos de aceitação dos exames de disciplinas homónimas de cursos de ensino secundário estrangeiros.

Deliberação n.º 976/2024-Diário da República n.º 143/2024, Série II de 2024-07-25

Educação, Ciência e Inovação - Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior

Altera os subelencos de provas de ingresso para o ano letivo de 2027-2028.

Decreto-Lei n.º 48-B/2024-Diário da República n.º 143/2024, Suplemento, Série I de 2024-07-25

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece um regime especial de recuperação do tempo de serviço dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário.

Despacho n.º 8432/2024-Diário da República n.º 144/2024, Série II de 2024-07-26

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Aprova a atualização dos montantes de financiamento relativos aos contratos n.os 16_02/CO2-i06/2022 e 89_01/CO2-i06/2022.

Despacho n.º 8537/2024-Diário da República n.º 146/2024, Série II de 2024-07-30

Educação, Ciência e Inovação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P.

Extinção dos Centros Qualifica, de acordo com a Portaria n.º 62/2022, de 31 de janeiro, que regula a criação e o regime de organização e funcionamento dos centros especializados em qualificação de adultos.

Portaria n.º 176-A/2024/1-Diário da República n.º 146/2024, Suplemento, Série I de 2024-07-30

Finanças e Educação, Ciência e Inovação

Procede à segunda alteração à Portaria n.º 172-A/2015, de 5 de junho, que fixa as regras e os procedimentos aplicáveis à atribuição de apoio financeiro pelo Estado a estabelecimentos de ensino particular e cooperativo de nível não superior.

Portaria n.º 177/2024/1-Diário da República n.º 147/2024, Série I de 2024-07-31

Negócios Estrangeiros, Finanças, Defesa Nacional, Educação, Ciência e Inovação e Economia

Aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial criado pelo Decreto-Lei n.º 35-B/2016, de 30 de junho, na sua redação atual, para o 2.º semestre de 2023.

Portaria n.º 178/2024/1-Diário da República n.º 147/2024, Série I de 2024-07-31

Negócios Estrangeiros, Finanças, Defesa Nacional, Educação, Ciência e Inovação e Economia

Aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial criado pelo Decreto-Lei n.º 35-B/2016, de 30 de junho, na sua redação atual, para o 1.º semestre de 2024.

Despacho n.º 8594/2024-Diário da República n.º 147/2024, Série II de 2024-07-31

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Subdelega no Professor Luís Manuel dos Anjos Ferreira, reitor da Universidade de Lisboa, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do procedimento de formação do contrato de empreitada de obras públicas de construção da residência universitária da Universidade de Lisboa, sita na Avenida das Forças Armadas.

Despacho n.º 8595/2024-Diário da República n.º 147/2024, Série II de 2024-07-31

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Delegação de competências na chefe do Gabinete, licenciada Ana Paula Sobral Ferreira de Menezes Cordeiro.

Despacho n.º 8596/2024-Diário da República n.º 147/2024, Série II de 2024-07-31

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Nomeia como membros do conselho de curadores da Fundação Universidade de Aveiro Eduardo Carrega Marçal Grilo e Margarida Maria Correia de Barros Couto.

Despacho n.º 8598/2024-Diário da República n.º 147/2024, Série II de 2024-07-31

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Secretário de Estado da Administração e Inovação Educativa

Subdelegação de competências na inspetora-geral da Educação e Ciência, Prof.ª Doutora Ariana Maria de Almeida Matos Cosme.

Qualquer cidadão pode fazer a inscrição para receber o Boletim Informativo, ou solicitar a anulação da mesma.
Estão disponíveis as edições anteriores aqui.

Ficha Técnica:

Edição - CIREP
Coordenação - Sandra Caiado

Gestão de conteúdos - Ana Afonso; Ana Furão; Ana Nascimento; Ana Pimentel; Cristina Magro; Márcia Leal; Sandra Caneira.

Colaboração - Anabela Cubal; Raquel Colaço

Av. 24 de julho, n.º 148
1350-346 Lisboa

Telef.: +351 21 781 16 90

cirep@sec-geral.mec.pt
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