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Educação Pré Escolar e Ensino Básico e Secundário

Despacho n.º 8452-A/2015, de 31 de julho
Regula as condições de aplicação das medidas de ação social escolar, da responsabilidade do Ministério da Educação e Ciência e dos municípios.
Decreto-Lei n.º 55/2009, de 02 de março

Estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da ação social escolar.