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Perguntas Frequentes
Quem tem direito às prestações de desemprego asseguradas pelo MCTES?
Trabalhadores vinculados às instituições de ensino superior públicas enquadrados no regime da proteção social convergente (beneficiários da Caixa Geral de Aposentações).
NOTA: Os trabalhadores vinculados às instituições de ensino superior públicas e enquadrados no regime geral da segurança social (beneficiários da Segurança Social), devem, desde 01-01-2009, requerer as prestações de desemprego junto dos serviços do Instituto de Segurança Social, I.P..
Como se pode requerer as prestações de desemprego asseguradas pelo MCTES?
1.º) Efetuar a inscrição no Centro de Emprego da área de residência;
2.º) Apresentar o requerimento dirigido ao Senhor Ministro, datado e assinado (o requerimento não tem modelo próprio. Em Modelos está disponível uma minuta de requerimento), a solicitar a atribuição de subsídio de desemprego, o qual deve ser enviado para a Avenida 5 de Outubro, 107, – 1069 – 018 Lisboa.
Quais são as condições necessárias para ter acesso ao subsídio de desemprego assegurado pelo MCTES?
1. Ser residente em Portugal.
2. Ter nacionalidade portuguesa ou ter título válido de residência ou permanência em Portugal.
3. Ser beneficiário da Caixa Geral de Aposentações.
4. Ter ficado desempregado por razões alheias à sua vontade (desemprego involuntário).
5. Não se encontrar a trabalhar (inexistência total de emprego).
6. Estar inscrito no Centro de Emprego da área de residência.
7. Ter solicitado o subsídio ao MCTES, em regra, no prazo de 90 dias a contar da data do desemprego.
8. Cumprir o prazo de garantia (ter 360 dias de trabalho efetivo nos últimos dois anos a contar da data do desemprego).
9. Cumprir o prazo de garantia no caso do subsídio social de desemprego inicial (ter 180 dias de trabalho efetivo nos últimos dois anos a contar da data do desemprego).
E ainda, no caso do subsídio social de desemprego subsequente:
10. Já ter recebido todas as prestações de subsídio de desemprego a que tinha direito.
11. Continuar desempregado e inscrito no centro de emprego.
NOTA: É dispensado o requerimento das prestações de desemprego no caso do subsídio social de desemprego subsequente. No entanto, os interessados encontram-se obrigados a apresentar comprovativo de que continuam inscritos no Centro de Emprego, assim como as provas do preenchimento das condições de recursos e ainda a declaração da composição e rendimentos do agregado familiar, de acordo com o modelo MG 8-DGSS, devidamente preenchida e assinada, (Ponto 6, Ponto 7 e Ponto 8) no prazo indicativo de 90 dias.
Quais são as condições necessárias para ter acesso ao subsídio social de desemprego assegurado pelo MCTES?
1. Ser residente em Portugal.
2. Ter nacionalidade portuguesa ou ter título válido de residência ou permanência em Portugal.
3. Ser beneficiário da Caixa Geral de Aposentações.
4. Ter ficado desempregado por razões alheias à sua vontade (desemprego involuntário).
5. Não se encontrar a trabalhar (inexistência total de emprego).
6. Estar inscrito no Centro de Emprego da área de residência.
7. Cumprir a condição de recursos (Os rendimentos mensais por pessoa do agregado familiar não podem ser superiores a € 335,38, isto é, 80% do indexante dos apoios sociais (IAS). (Vd. Perguntas frequentes-documentos necessários: Declaração de imposto sobre rendimentos das pessoas singulares (IRS) e outros comprovativos de rendimentos do agregado familiar).
8. Apenas têm direito ao Subsidio Social de Desemprego os requerentes que, isoladamente ou em conjunto com os demais elementos do seu agregado familiar, tenham um património mobiliário (depósitos bancários, ações, certificados de aforro ou outros ativos financeiros) de valor inferior a € 100.612,80 (240 vezes o valor do Indexante de Apoios Sociais). (Vd. Perguntas frequentes-documentos necessários: Declaração da composição e rendimentos do agregado familiar, de acordo com o modelo MG 8-DGSS).
9. Ter solicitado o subsídio ao MCTES, em regra, no prazo de 90 dias a contar da data do desemprego no caso do subsídio social de desemprego inicial.
Quanto se recebe de subsídio social de desemprego assegurado pelo MCTES?
1.Se o beneficiário viver sozinho: € 335,38, correspondente a 80% do Indexante dos Apoios Sociais, ou o valor da sua remuneração de referência líquida (o que for mais baixo).
2.Se o beneficiário viver com elementos que integrem o seu agregado familiar: € 419,22, correspondente a 100% do Indexante dos Apoios Sociais, ou o valor da sua remuneração de referência líquida (o que for mais baixo).
Quais são as condições necessárias para ter acesso ao subsídio de desemprego parcial assegurado pelo MCTES?
a) Se o início do trabalho a tempo parcial ou da atividade independente ocorre durante o período de concessão das prestações de desemprego atribuídas pelo MCTES:
1. Estar a receber Subsídio de Desemprego atribuído pelo MCTES; 2. O valor da remuneração do trabalho a tempo parcial ou do rendimento relevante da atividade independente (70% no caso de profissionais livres e 20% no caso de empresários em nome individual) ser inferior ao valor do subsídio de desemprego.
b) Se à data do desemprego já trabalhava a tempo parcial como trabalhador por conta de outrem ou exercia atividade independente em acumulação com a atividade desenvolvida em instituições de ensino superior público pela qual ficou desempregado:
1. Reunir as condições para a atribuição do subsídio de desemprego; 2. O valor da remuneração do trabalho a tempo parcial ou do rendimento relevante da atividade independente (70% no caso de profissionais livres e 20% no caso de empresários em nome individual) ser inferior ao valor do subsídio de desemprego.
Existem meios de prova adicionais no caso de Subsídio de Desemprego Parcial assegurado pelo MCTES?
Sim.
Deve, ainda, ser efetuada prova do tipo de atividade profissional exercida, ou seja:
- Do contrato de trabalho a tempo parcial;
- Do valor da retribuição mensal, no caso de trabalho por conta de outrem;
Ou
- Do rendimento ilíquido da atividade profissional independente;
- Dos rendimentos presumidos declarados para efeitos fiscais, no caso de início de atividade.
Quem se encontre a beneficiar da proteção no desemprego assegurada pelo MCTES mantém o direito à ADSE?
Não.
A Direcção-Geral de Proteção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE) divulgou o esclarecimento no sentido de que a proteção no desemprego assegurada pelo MCTES não confere direito à ADSE, uma vez que a desvinculação da Administração Pública pela entrada na situação de desemprego é causa de perda da qualidade de beneficiário da ADSE.
A atribuição de uma bolsa ou subsídio à formação avançada por parte da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, IP (FCT, IP) suspende o pagamento das prestações de desemprego?
1. Se o valor da bolsa for igual ou superior ao montante das prestações de desemprego haverá lugar à suspensão do pagamento das prestações de desemprego.
2. Se o valor da bolsa ou subsídio for inferior ao montante da prestação de desemprego que o beneficiário recebe, a suspensão só abrange o valor daquela bolsa ou subsídio.
Nota: A suspensão das prestações depende dos condicionalismos legais e não da opção do beneficiário.
