Plano de Recuperação e Resiliência - Alojamento Estudantil a Custos Acessíveis, Impulso Jovens STEAM e Impulso Adultos, por solicitação dos Painéis de Avaliação e/ou das entidades beneficiárias intermediárias, respetivamente, Agência Nacional ERASMUS+ e Direção-Geral do Ensino Superior.

Responsabilidades da SGEC

- Elaborar informações e esclarecimentos no âmbito dos Avisos n.º 01/PRR/2021 e 01/C02-106/2022;

- Prestar a apoio jurídico aos Painéis de Avaliação das Manifestações de Interesse apresentadas;

- Analisar os projetos de notificação e pronúncia em sede de audiência de interessados;

- Analisar a proposta de decisão relativamente à interposição de impugnações administrativas.

Resultados alcançados:

- Num universo de 211 Manifestações de Interesse apresentadas no Programas Alojamento Estudantil a Custos Acessíveis de que resultaram 131 Contratos-Programa foram interpostas uma única impugnação administrativa (recurso tutelar) e uma providência cautelar e respetiva ação principal;

- No conjunto das 35 Manifestações de Interesse apresentadas nos Programas Impulso Jovens STEAM e Impulso Adultos de que resultaram 33 contratos assinados, tendo sido interpostas 2 providências cautelares, cujo patrocínio foi assegurado pela SGEC.