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Pareceres/Orientações

Entendimento DGAEP - Cedência interesse público

Entendimento DGAEP - Aplicação do estatuto do pessoal dirigente área de recrutamento dos cargos de direção intermédia

Entendimento DGAEP - Aplicação valorização remuneratória estagiários Programa EstágiAP XXI

Entendimento DGAEP - Determinação de posicionamento remuneratório em sede de consolidação da mobilidade intercarreiras

Entendimento DGAEP - Contabilização da avaliação obtida pelos ex-militares após ingresso na Administração Pública

Entendimento DGAEP - Cálculo do valor do subsídio a pagar por faltas por assistência a familiares

Entendimento DGAEP - Pagamento de ajudas de custo pelo posicionamento remuneratório correspondente ao da categoria mais elevada

Entendimento DGAEP - Pagamento simultâneo de ajudas de custo e de trabalho suplementar

Entendimento DGAEP - Cedência de interesse público - relevância da última avaliação do desempenho

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