Interpretação e aplicação dos regimes jurídicos específicos pelas Instituições de Ensino Superior e pelas Instituições que integram o Sistema Científico e Tecnológico Nacional

Responsabilidade da SGEC

Elaborar e difundir orientações e informações sobre a interpretação e a aplicação dos:

 -Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES) e legislação complementar   

  aplicável às IES;

- Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU);

- Estatuto da Carreira Docente do Ensino Superior Politécnico (ECPDESP);

- Estatuto da Carreira de Investigação Científica (ECIC);

- Estatuto do Bolseiro de Investigação (EBI);

- Regime de Contratação de Doutorados;

- Estatuto dos Benefícios Fiscais (inclui os benefícios fiscais relativos ao mecenato científico e ao mecenato cultural);

- Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública – aprovado pela Lei n.º 36/2021, de 14 de junho – e Lei-Quadro das Fundações – aprovada pela Lei n.º     24/2012, de 9 de julho – relativamente a entidades que tenham por objeto atividades na área da ciência e/ou ensino superior;

 - Regime de mobilidade na carreira e intercarreiras;

 - Regime Jurídico do Associativismo Jovem, relativamente a associações ou federações de estudantes de estabelecimentos de ensino superior.

Resultados alcançados

100% das informações submetidas a despacho dos membros do Governo com despacho de concordância.