Para consulta da legislação pertinente, aceda à área correspondente consoante a matéria (Educação Pré-Escolar e Ensino Básico e Secundário, Juventude e Desporto, Ensino Superior ou Ciência e Tecnologia).
- Secretaria-Geral
- Educação Pré Escolar e Ensino Básico e Secundário
- Ensino Superior
- Ciência e Tecnologia
