Para consulta da legislação pertinente, aceda à área correspondente consoante a matéria (Educação Pré-Escolar e Ensino Básico e Secundário, Juventude e Desporto, Ensino Superior ou Ciência e Tecnologia).
- Secretaria-Geral
- Educação Pré Escolar e Ensino Básico e Secundário
- Juventude e Desporto
- Ensino Superior
- Ciência e Tecnologia
- Agência Nacional Erasmus + Juventude em Ação
- Anuário da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
- Educação
- Extensão Cultural
