Na Direção de Serviços de Assuntos Jurídicos (DSAJ) da Secretaria-Geral da Educação e Ciência desenvolvemos uma atividade de consultoria jurídica vocacionada para a Administração Pública, no quadro de um serviço de administração direta do Estado, tendo por delimitação as competências legais da unidade orgânica, no âmbito do Serviço a que respeita, em que a necessidade de constante formação e atualização técnicas, o acompanhamento de processos, por vezes longos e complexos, e a articulação com outras áreas ou unidades orgânicas, nomeadamente no âmbito de trabalho colaborativo, constituem importantes desafios na gestão das pessoas e das suas competências.

Como noutras direções de serviços jurídicos, na DSAJ é essencial o conhecimento aprofundado e atualizado da lei e do Direito, a persistência do estudo, o apuro dos conceitos e a segurança jurídica de uma opinião ou proposta de apoio à decisão.

As competências da DSAJ são muito diversas, incluindo designadamente, no âmbito da atividade de consultoria jurídica: a emissão de pareceres sobre a aplicação de regimes jurídicos; a formulação de propostas e projetos de despacho; a preparação de projetos de diplomas legais e normativos; a análise e proposta de decisão sobre impugnações administrativas (graciosas); a análise da conformidade legal dos estatutos das instituições e estabelecimentos de ensino superior, públicos e privados; desenvolvimento dos procedimentos de registo das associações de pais e encarregados de educação (APEE) e de reconhecimento das associações de estudantes (AE) dos ensinos básico, secundário e superior.

Além do trabalho colaborativo com outras áreas ou unidades orgânicas, importa referir a integração em redes colaborativas no trabalho jurídico.

É o caso da REJURIS - Rede de Serviços Jurídicos da Administração Pública, que funciona sob os auspícios do Centro de Competências Jurídicas JurisAPP, que a DSAJ, assim como a Direção de Serviços de Mediação de Conflitos e do Contencioso (DSMCC), integram em representação da Secretaria-Geral e das áreas governativas da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Educação.