Skip to content
Início / Secretaria-Geral / Avaliação / Relatórios de Prevenção de Risc...

Relatórios de Prevenção de Riscos

Relatórios de Prevenção de Riscos

Nos termos do Regime Geral da Prevenção da Corrupção, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, a SGEC deve elaborar, no mês de outubro, o relatório de avaliação intercalar nas situações identificadas de risco elevado ou máximo e, no mês de abril do ano seguinte, o relatório de avaliação anual, com a quantificação do grau de implementação das medidas preventivas e corretivas identificadas, bem como a previsão da sua plena implementação.

CONTACTOS GERAIS
Av. Infante Santo, nº 2, 1.º/ 2.º/5.º andares
1350 - 178 Lisboa
Tel: 217 811 600
Fax: 217 978 020
SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO:
Centro de Informação e Relações Públicas (CIREP)
de segunda feira a sexta-feira, das 10:00h às 16:00h.
 
Av. 24 de julho, n.º 148, 1350-346 Lisboa
Telefone 217811690
Sala de Leitura (biblioteca/arquivo) 
de segunda-feira a sexta-feira, das 10:00h às 16:00h.
 
 
Av. 24 de julho, n.º 134-D
 
CertificaçãoLivro amarelo