Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 15.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, publicitam-se as declarações de compromissos plurianuais, pagamentos e recebimentos em atraso, existentes a 31-12-2021.
- Secretaria-Geral
- Educação Pré Escolar e Ensino Básico e Secundário
- Ensino Superior
- Ciência e Tecnologia
