Legislação:

Decreto-Lei n.º 185/81, de 01 de julho

Aprova o Estatuto da do Ensino Superior Docente do Ensino Superior

(Alterado pelo Decreto-Lei n.º 69/88, de 3 de março, e pelo Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio.).

Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto

Procede à alteração do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de julho.

Lei n.º 7/2010, de 13 de maio

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto, que procede à alteração do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico.

Decreto-Lei n.º 206/2009, de 31 de agosto

Aprova o regime jurídico do título de especialista.

Decreto-Lei n.º 45/2016, de 17 de agosto

Aprova um conjunto de regras complementares do processo de transição dos docentes do ensino superior politécnico regulado pelo Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio.

(Alterado pela Lei n.º 65/2017, de 9 de agosto).

Despacho n.º 408/1989, D. R. n.º 266, 1.º Suplemento, Série I, 18 de novembro

Define o estatuto remuneratório do pessoal docente universitário, do pessoal docente do ensino superior politécnico e do pessoal de investigação científica.

(Alterado pelos Decretos-Lei n.ºs 76/96, de 18 de junho; 212/97, de 16 de agosto e 277/98, de 11 de setembro.).

Decreto-Lei n.º 373/99, de 18 de setembro 

Altera a remuneração base mensal do pessoal das carreiras docentes do ensino superior e da carreira de investigação científica.