Programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública (PREVPAP).
Responsabilidades da SGEC
Assegurar a atividade do secretariado de apoio técnico às Comissões de Avaliação Bipartidas (CABs) das áreas governativas da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Educação, bem como o apoio geral no âmbito de assuntos atinentes ao PREVPAP.
Resultados alcançados:
Conclusão dos trabalhos da competência da SGEC e do apoio às CABs, com vista à regularização extraordinária das situações de trabalhadores com vínculos precários, nomeadamente:
- Notificação dos pareceres homologados às entidades empregadoras e respetivos interessados;
- Apoio à elaboração do relatório final para divulgação da execução do PREVPAP;
- Prestação de informação à tutela, aos requerentes e outras entidades, no âmbito dos processos relativos ao REVPAP;
- Assegurada a emissão de pareceres sobre reclamações.
- Assegurado o contencioso administrativo quando impugnados os atos de homologação ou não homologação dos Pareceres emitidos pelas CABs.
