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Educação Pré Escolar e Ensino Básico e Secundário

Despacho n.º 9417-A/2023, de 13 de setembro

Define os valores anuais do subsídio por turma, por curso, a atribuir aos cursos profissionais ministrados nas escolas profissionais privadas sujeitas ao regime jurídico previsto no Decreto-Lei n.º 92/2014, de 20 de junho.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2021, de 28 de janeiro de 2021
Autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais com os apoios decorrentes da celebração de contratos de patrocínio para o período 2020-2026.
Portaria n.º 224-A/2015, de 29 de julho

Define e regulamenta o regime jurídico de concessão do apoio financeiro por parte do Estado no âmbito dos contratos de patrocínio, nos termos e para os efeitos previstos no Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior.

Portaria n.º 172-A/2015, de 5 de junho

Fixa as regras e procedimentos aplicáveis à atribuição de apoio financeiro pelo Estado a estabelecimentos de ensino particular e cooperativo de nível não superior. 
Alterações e Retificações

Portaria n.º 59/2014, de 07 de março

Fixa os termos da gestão flexível do currículo, no âmbito da autonomia pedagógica das escolas particulares e cooperativas a que se refere o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro.

Decreto-Lei n.º 152/2013, de 04 de novembro

Aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior.

Decreto-Lei n.º 30/2009, de 03 de fevereiro

Estabelece o regime jurídico aplicável ao reconhecimento, pelo Estado Português, do ensino ministrado com currículo e programas portugueses em estabelecimentos de ensino de iniciativa privada situados fora do território nacional.