Boletim Informativo - Edições
Centro de Informação e Relações Públicas - CIREP

Legislação de março de 2020

Publicado em Diário da República
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete do Ministro 
Delegação de competências no secretário-geral da Educação e Ciência, António Raúl da Costa Tôrres Capaz Coelho.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete do Ministro 
Delegação de competências no conselho diretivo da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 
Autoriza o funcionamento do curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Saúde Mental e Psiquiátrica na Escola Superior de Saúde Atlântica.
Modernização do Estado e da Administração Pública, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde - Gabinetes das Ministras da Modernização do Estado e da Administração Pública, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde 
Ordena aos empregadores públicos a elaboração de um plano de contingência alinhado com as orientações emanadas pela Direção-Geral da Saúde, no âmbito da prevenção e controlo de infeção por novo Coronavírus (COVID-19).
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P. 
Extinção da Divisão de Sistemas de Informação (DSI) e criação, na dependência direta do conselho diretivo da FCT, da Divisão de Estudos e Planeamento (DEP)
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde - Gabinetes das Ministras do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde 
Adota medidas para acautelar a proteção social dos beneficiários que se encontrem impedidos, temporariamente, do exercício da sua atividade profissional por ordem da autoridade de saúde, devido a perigo de contágio pelo COVID-19.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 
Regulamento do Concurso Local para a Candidatura à Matrícula e Inscrição no Ciclo de Estudos Conducente ao Grau de Licenciado em Estudos Musicais Aplicados, ministrado na Escola Superior de Educação de Coimbra do Instituto Politécnico de Coimbra.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 
Alterações à denominação e à caracterização, estrutura curricular e plano de estudos de cursos de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem da Escola Superior de Enfermagem do Porto.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Educação - Gabinetes dos Ministros da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Educação 
São designados, em regime de substituição, o licenciado Luís Alberto Santos Nunes Capela e o licenciado João Carlos Correia Ribeiro Ramalho para, respetivamente, exercerem os cargos de inspetor-geral e de subinspetor-geral da Inspeção-Geral da Educação e Ciência.
Educação - Gabinete da Secretária de Estado da Educação 
Subdelega competências no inspetor-geral da Educação e Ciência, Dr. Luís Alberto Santos Nunes Capela.
Educação - Gabinete da Secretária de Estado da Educação 
Subdelega competências na diretora-geral dos Estabelecimentos Escolares, mestre Maria Manuela Pinto Soares Pastor Fernandes Arraios Faria.
Educação - Gabinete da Secretária de Estado da Educação 
Subdelega competências na subdiretora-geral da Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência, licenciada Teresa Cristina Lucas Evaristo.
Finanças e Educação - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado da Educação 
Fixa os montantes do subsídio anual por aluno concedido ao abrigo de contratos simples e de desenvolvimento celebrados entre o Estado e os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo. 
Educação - Gabinete da Secretária de Estado da Educação 
Delega competências no chefe do Gabinete, licenciado Rui Manuel Duarte Vieira.
Educação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação 
Altera o Regulamento do Júri Nacional de Exames e aprova o Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das Provas de Equivalência à Frequência dos Ensinos Básico e Secundário.
Finanças e Educação - Gabinetes do Ministro da Educação e do Secretário de Estado do Orçamento 
Autoriza a Parque Escolar, E. P. E., a assumir os encargos relativos aos contratos de aquisição de serviços de conservação, manutenção e apoio à exploração das escolas da fase 1 do Programa de Modernização das Escolas Destinadas ao Ensino Secundário.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado da Segurança Social e da Saúde 
Operacionaliza os procedimentos previstos no Despacho n.º 2875-A/2020, no âmbito do contágio pelo COVID-19.
Presidência do Conselho de Ministros
Adota as medidas necessárias ao cumprimento da obrigação de manter o livro de reclamações eletrónico.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Alteração aos Regulamentos dos Concursos Locais para as Candidaturas à Matrícula e Inscrição nos Cursos de Licenciatura em Música e em Teatro da Escola Superior de Música e Artes do Espetáculo do Instituto Politécnico do Porto.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Educação 
Aprova o modelo de cartão de identificação profissional e de livre-trânsito para uso do pessoal dirigente e da carreira especial de inspeção da Inspeção-Geral da Educação e Ciência.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete do Ministro 
Delegação de competências no diretor-geral do Ensino Superior, Professor Doutor João António de Sampaio Rodrigues de Queiroz.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete do Ministro 
Delegação de competências nos reitores das universidades e nos presidentes dos institutos politécnicos públicos e das escolas politécnicas públicas não integradas.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete do Ministro 
Procede à designação dos delegados e pontos de contacto nacionais (National Contact Points - NCPs) nos programas europeus da rede PERIN - Portugal in Europe Research and Innovation Network.
Educação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação 
Designa o mestre Rui Jorge Antão Sebrosa para exercer, em regime de substituição, o cargo de vogal do conselho de administração da Editorial do Ministério da Educação e Ciência.
Finanças e Educação - Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças e do Ministro da Educação 
São fixadas, para o ano de 2020, as vagas para a progressão aos 5.º e 7.º escalões para os docentes a quem tenha sido atribuída a menção qualitativa de Bom na respetiva avaliação de desempenho e, cumulativamente, cumpram o requisito da formação.
Educação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação 
Sistematiza as competências, procedimentos e metodologia a observar no processo de planeamento e concertação das redes de oferta profissionalizantes, designadamente dos Cursos de Educação e Formação de Jovens (CEF), dos Cursos Profissionais (CP) e dos Cursos com planos próprios de dupla certificação (CPP).
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete do Ministro
Reconhece, para efeitos do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que a Universidade Portucalense - Infante D. Henrique, Cooperativa de Ensino Superior, C. R. L., entidade instituidora de estabelecimento de ensino superior privado, prossegue atividades regulares consideradas de interesse educacional.
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19.
Presidência do Conselho de Ministros 
Aprova um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19.

Administração Interna e Saúde - Gabinetes do Ministro da Administração Interna e da Ministra da Saúde
Declaração de situação de alerta em todo o território nacional.

Restrições no acesso e na afetação dos espaços nos estabelecimentos comerciais e nos de restauração ou de bebidas.
Economia e Transição Digital
Retificação à Portaria n.º 71/2020, sobre restrições no acesso e na afetação dos espaços nos estabelecimentos comerciais e nos de restauração ou de bebidas.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial.
Presidência do Conselho de Ministros, Economia e Transição Digital, Negócios Estrangeiros, Finanças, Defesa Nacional, Administração Interna, Justiça, Modernização do Estado e da Administração Pública, Planeamento, Cultura, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Educação, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Saúde, Infraestruturas e Habitação, Coesão Territorial, Agricultura e Mar - Gabinetes do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, da Ministra de Estado e da Presidência, do Ministro de Estado e das Finanças, dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, das Ministras da Justiça e da Modernização do Estado e da Administração Pública, do Ministro do Planeamento, da Ministra da Cultura, dos Ministros da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Educação, das Ministras do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde, do Ministro das Infraestruturas e da Habitação, das Ministras da Coesão Territorial e da Agricultura e do Ministro do Mar 
Adota medidas de caráter extraordinário, temporário e transitório, ao nível dos serviços de atendimento aos cidadãos e empresas, incluindo os serviços consulares fora do território nacional, no âmbito do combate ao surto do vírus COVID-19.
Economia e Transição Digital, Administração Interna, Saúde, Ambiente e Ação Climática e Infraestruturas e Habitação - Gabinetes do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, do Ministro da Administração Interna, da Ministra da Saúde e dos Secretários de Estado da Mobilidade e das Infraestruturas
Determina a adoção de medidas adicionais de natureza excecional para fazer face à prevenção e contenção da pandemia COVID-19.
Presidência do Conselho de Ministros - Conselho Superior de Estatística
54.ª Deliberação do Conselho Superior de Estatística - Plano de Atividades para o Sistema Estatístico Nacional 2020.
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, da Presidência do Conselho de Ministros, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 52, de 13 de março de 2020.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Retifica a Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março, publicada no 1.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 52-A/2020, de 15 de março de 2020.
Administração Interna - Secretaria-Geral
Por ter sido publicado com inexatidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 52-B/2020, 2.º suplemento, de 15 de março de 2020, o Despacho n.º 3301-D/2020, de 15 de março, procede-se à sua retificação.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior
Estabelece a correspondência entre os exames nacionais do ensino secundário e as provas de ingresso na candidatura ao ensino superior de 2020-2021.
Educação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Procede à revogação das portarias de criação dos cursos profissionais constantes no anexo à presente portaria.
Finanças e Educação - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado da Educação 
Autoriza a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares a proceder à repartição de encargos relativos aos contratos de AOV - aluguer operacional de veículos.
Educação - Gabinete do Ministro
Delegação de competências, com faculdade de subdelegação, no inspetor-geral da Educação e Ciência, licenciado Luís Alberto Santos Nunes Capela.
Educação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação 
Subdelega, com a faculdade de subdelegação, na diretora-geral dos Estabelecimentos Escolares, mestre Maria Manuela Pinto Soares Pastor Fernandes Arraios Faria, vários poderes.
Educação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação 
Subdelega, com a faculdade de subdelegação, no diretor-geral da Educação, licenciado José Vítor dos Santos Duarte Pedroso, vários poderes.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Alteração à Portaria n.º 71-A/2020.
Presidência da República
Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
Assembleia da República
Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 170/2019, de 4 de dezembro, que procede à décima primeira alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio.
Administração Interna - Gabinete do Ministro
Suspensão das atividades letivas e não letivas e formativas presenciais no âmbito da COVID-19.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Direção-Geral do Ensino Superior
Atualiza o valor dos emolumentos a cobrar pela Direção-Geral do Ensino Superior pelo registo da criação de cursos técnicos superiores profissionais e pelas alterações ao registo a partir de 1 de abril de 2020.
Assembleia da República
Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Educação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinetes dos Ministros da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Educação e da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Delega no GRAN a competência para a prática dos atos necessários à gestão da situação dos estudantes nacionais que estão em Erasmus durante este período, quer em instituições europeias, quer em instituições fora da Europa.
Presidência do Conselho de Ministros 
Atualiza a base remuneratória e o valor das remunerações base mensais da Administração Pública.
Presidência do Conselho de Ministros 
Procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março.
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral 
Retifica o Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, da Presidência do Conselho de Ministros que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, 
publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 57, 20 de março de 2020.
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro 
Determina a composição da Estrutura de Monitorização do Estado de Emergência.
Presidência do Conselho de Ministros 
Autoriza a Universidade de Lisboa a realizar a despesa com a celebração do contrato de empreitada de obras públicas de construção da Residência Universitária da Universidade de Lisboa - Edifício 1.

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Direção-Geral do Ensino Superior
Regista a criação do curso técnico superior profissional de Exercício Físico e Saúde da Escola Superior de Saúde Jean Piaget de Viseu e da Escola Superior de Educação Jean Piaget de Almada do Instituto Politécnico Jean Piaget do Sul.

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Direção-Geral do Ensino Superior 
Regista a criação do curso técnico superior profissional de Exercício Físico e Saúde da Escola Superior de Saúde Jean Piaget de Vila Nova de Gaia e da Escola Superior de Educação Jean Piaget de Almada do Instituto Politécnico Jean Piaget do Sul.
Presidência do Conselho de Ministros 
Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 relacionadas com o setor das comunicações eletrónicas.
Finanças, Modernização do Estado e da Administração Pública e Educação 
Fixação do número de vagas dos quadros de zona pedagógica para o concurso externo e para o concurso externo do ensino artístico especializado da música e da dança.
Modernização do Estado e da Administração Pública - Gabinete da Ministra 
Define orientações para os serviços públicos em cumprimento do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, em execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março.
Modernização do Estado e da Administração Pública e Educação - Gabinete da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Ministro da Educação 
Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Direção-Geral da Administração Escolar e do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., durante o estado de emergência.
Presidência do Conselho de Ministros
Cria um regime excecional de autorização de despesa para resposta à pandemia da doença COVID-19 e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março.
Assembleia da República 
Recomenda ao Governo que garanta as condições para a realização da sesta a partir dos 3 anos nos estabelecimentos de ensino de educação pré-escolar da rede pública.

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Direção-Geral do Ensino Superior
Atualiza a tabela de emolumentos a cobrar pela Direção-Geral do Ensino Superior a partir de 1 de março de 2020.

Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto 
Atribui o estatuto de utilidade pública desportiva à Federação Portuguesa de Lohan Tao Kempo - FPLK.
Educação - Direção-Geral da Administração Escolar 
Concursos de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário para o ano escolar de 2020/2021.
 Presidência do Conselho de Ministros, Negócios Estrangeiros, Finanças, Justiça, Modernização do Estado e da Administração Pública, Cultura, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Educação - Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, da Ministra de Estado e da Presidência, do Ministro de Estado e das Finanças, das Ministras da Justiça, da Modernização do Estado e da Administração Pública e da Cultura e dos Ministros da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Educação 
Cria um grupo de trabalho interministerial para a elaboração de um programa nacional em torno da memória do Holocausto.
Presidência do Conselho de Ministros 
Estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Presidência do Conselho de Ministros 
Estabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Presidência do Conselho de Ministros 

Aprova os Programas +CO3SO Conhecimento e +CO3SO Digital.

Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto
Delegação de competências, com faculdade de subdelegação, no secretário-geral da Educação e Ciência, mestre António Raúl da Costa Tôrres Capaz Coelho.

Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto 
Concede a medalha de honra ao mérito desportivo ao Sporting Clube Vasco da Gama.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Educação - Secretaria-Geral da Educação e Ciência 
Procedimento concursal para recrutamento de vogal do conselho de administração da editorial do Ministério da Educação e Ciência.
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março, das Finanças, que estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, 1.º suplemento, de 26 de março de 2020.
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece os serviços essenciais para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais.
Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto
Subdelegação de competências no conselho diretivo do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. (IPDJ, I. P.).
Assembleia da República
Orçamento do Estado para 2020.
Assembleia da República
Grandes Opções do Plano para 2020.
Assembleia da República
Quadro plurianual de programação orçamental para os anos de 2020 a 2023.

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Ficha Técnica:

Edição - CIREP
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Gestão de conteúdos - Ana Furão; Ana Pimentel; Hugo Franco; Sandra Caiado
Colaboração - Anabela Cubal; Raquel Colaço

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