Estabelece o novo regime jurídico da disciplina de educação moral e religiosa católicas a ministrar nos estabelecimentos de ensino públicos e na dependência do Ministério da Educação e Ciência.

Alterações.

Estabelece um regime excecional de seleção e recrutamento de pessoal docente para os grupos e disciplinas do ensino artístico especializado da música e da dança, bem como de pessoal docente das componentes técnico-artísticas do ensino artístico especializado para o exercício de funções nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais, nas escolas públicas de ensino, na dependência do Ministério da Educação e Ciência.

Estabelece um regime excecional para a seleção e o recrutamento do pessoal docente dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência.

Estabelece normas e procedimentos de articulação entre o Ministério da Economia e do Emprego, através do IEFP, I.P, e o Ministério da Educação e Ciência, através da Direção-Geral da Administração Escolar (DGAE), relativamente ao concurso de recrutamento e seleção de docentes, como recurso para o exercício de funções de formadores dos cursos de formação.

Visa aclarar os princípios e critérios que devem estar presentes na graduação dos candidatos da educação especial.

Regula o procedimento concursal de recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário para os quadros dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas legalmente definidos como prioritários.