Boletim Informativo - Edições
Centro de Informação e Relações Públicas - CIREP

Legislação de junho de 2019

Publicado em Diário da República
Presidência e da Modernização Administrativa e Finanças
Estabelece o Sistema de Incentivos à Eficiência da Despesa Pública (SIEF).
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime fiscal aplicável às competições UEFA Nations League Finals 2019 e UEFA Super Cup Final 2020.
Presidência do Conselho de Ministros
Reconhece o interesse público do Instituto Politécnico da Lusofonia.
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos-programa no âmbito do Programa de Generalização das Refeições Escolares, para o ano letivo de 2018/2019.
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios financeiros aos Centros de Recursos para a Inclusão decorrentes da celebração de contratos de cooperação para o ano letivo de 2019/2020.
Educação - Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e da Educação e do Secretário de Estado da Educação 
Procede à alteração do Despacho Normativo n.º 10-A/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 116, de 19 de junho de 2018.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Aveiro
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - Ano Letivo de 2017-2018.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Castelo Branco
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - Ano Letivo de 2017-2018.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Penela
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - Ano Letivo de 2017-2018.
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa destinada ao apoio financeiro do Estado a cooperativas e associações de ensino especial e a instituições particulares de solidariedade social que celebrem contratos de cooperação para o ano letivo de 2019/2020.
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa destinada ao apoio financeiro do Estado a estabelecimentos de ensino particular de educação especial que celebrem contratos de cooperação para o ano letivo de 2019/2020.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Direção-Geral do Ensino Superior
Aprova os prazos em que devem ser praticados os atos a que se refere o Decreto-Lei n.º 393-A/99, de 2 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 272/2009, de 1 de outubro, para acesso e ingresso no ensino superior, no ano letivo de 2019-2020, através dos regimes especiais.
Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto
Reconhece como sendo de interesse público «Portimão Cidade Europeia do Desporto 2019».
Educação - Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto
Criação de Divisão de Contraordenações na Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto.
Negócios Estrangeiros e Educação - Gabinetes do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas e da Secretária de Estado Adjunta e da Educação
Renovação da comissão de serviço da licenciada Susana Cristina Freire Pereira e Teixeira Pinto, para o exercício do cargo de coordenador da estrutura de coordenação da Austrália.

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete do Ministro
Delega competências no Presidente do Instituto Politécnico de Tomar.

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete do Ministro
Delega competências no Presidente do Instituto Politécnico de Castelo Branco.

Educação - Instituto de Avaliação Educativa, I. P.
Criação da Equipa Multidisciplinar de Comunicação, Inovação e Modernização Administrativa.

Educação - Instituto de Avaliação Educativa, I. P.
Prorrogação da Equipa Multidisciplinar de Estudos Internacionais de Avaliação de Alunos.

Educação 
Define os termos e as condições em que as escolas, no âmbito da autonomia e flexibilidade curricular, podem implementar uma gestão superior a 25 % das matrizes curriculares-base das ofertas educativas e formativas dos ensinos básico e secundário.
Finanças, Educação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento, da Educação e do Emprego 
Autoriza a Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional a realizar a despesa relativa à contribuição voluntária da adesão de Portugal ao 2.º ciclo do Programa e a proceder à repartição plurianual dos respetivos encargos.
Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto 
Concede a Medalha de Honra ao Mérito Desportivo ao Lisboa Ginásio Clube.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete do Ministro.
Homologa a revisão dos Estatutos do estabelecimento de ensino superior Instituto Politécnico do Cávado e do Ave.
Educação - Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e da Educação e do Secretário de Estado da Educação.
Determina a aprovação dos calendários, para o ano letivo de 2019-2020, dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, dos estabelecimentos particulares de ensino especial, bem como o calendário de provas e exames dos ensinos básico e secundário.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete do Ministro.
Cessação da comissão de serviço do Presidente do Centro Científico e Cultural de Macau, I. P.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete do Ministro 
Homologa as alterações aos Estatutos do Instituto Politécnico do Porto.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete do Ministro 
Determina as orientações para a fixação de vagas para o concurso nacional de acesso e concursos locais de acesso no ano letivo 2019-2020.
Presidência do Conselho de Ministros 
Autoriza a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., a realizar a despesa inerente ao financiamento das unidades de I&D.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 
Regista os Estatutos do Instituto Politécnico da Lusofonia.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 
Segunda alteração à Portaria n.º 187/2015, de 24 de junho, que aprova o Regulamento do Concurso Local para a matrícula e inscrição no curso de licenciatura em Teatro, nos ramos de Atores, de Design de Cena e de Produção, ministrado na Escola Superior de Teatro e Cinema do Instituto Politécnico de Lisboa.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 
Altera o Regulamento do Concurso Local para a Candidatura à Matrícula e Inscrição no Ciclo de Estudos Conducente ao Grau de Licenciado em Música da Universidade de Aveiro.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P. 
Projeto de regulamento de atribuição do estatuto e atribuição de financiamento a laboratórios associados.
Educação - Conselho Nacional de Educação 
Acesso ao ensino superior dos titulares de cursos profissionais e artísticos especializados.
Assembleia da República 
Determina como única consequência pelo incumprimento do pagamento das propinas o não reconhecimento dos atos académicos, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior.
Presidência e da Modernização Administrativa
Primeira alteração à Portaria n.º 77/2018, de 16 de março de 2018, que procede à regulamentação necessária ao desenvolvimento da Chave Móvel Digital (CMD).
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Educação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Regula a prova da situação escolar para efeitos de atribuição e manutenção do abono de família para crianças e jovens e da bolsa de estudo, bem como da atribuição das prestações por morte e manutenção da pensão de sobrevivência do regime geral de segurança social.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete do Ministro
Ressalva, para efeitos de aplicação no ano letivo de 2019-2020, que o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, republicado em anexo ao Despacho n.º 5404/2017 (2.ª série), de 21 de junho, tem em consideração as disposições legais em vigor relativas às matérias sobre as quais dispõe.
Educação, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Ambiente e Transição Energética
Aprova os requisitos específicos de certificação das entidades formadoras para ministrarem formação adequada à obtenção da qualificação profissional de técnico de gás, instalador de instalações de gás e de redes e ramais de distribuição de gás, instalador de aparelhos a gás e soldador de aço por fusão na área do gás.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete do Ministro
Determina a criação da rede PERIN - Portugal in Europe Research and Innovation Network, entre a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P. (FCT), a Agência Nacional de Inovação (ANI), S. A., e a Direção-Geral do Ensino Superior (DGES).
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019.
Adjunto e Economia, Educação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P.
Criação de unidades orgânicas flexíveis.

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Ficha Técnica:

Edição - CIREP
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