Boletim Informativo - Edições
Centro de Informação e Relações Públicas - CIREP

Legislação de maio de 2019

Publicado em Diário da República
Assembleia da República 
Recomenda ao Governo que leve a cabo o processo de avaliação da aplicação do RJIES.
Presidência do Conselho de Ministros 
Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios financeiros a Estabelecimentos do Ensino Particular e Cooperativo decorrentes da celebração de contratos de associação para o ciclo de ensino compreendido nos anos letivos 2019-2020, 2020-2021 e 2021-2022.
Negócios Estrangeiros 
Acordo entre a República Portuguesa e a República Francesa de Cooperação Educativa e Linguística, assinado em Paris, a 28 de março de 2017. O presente Acordo tem como objetivo reforçar a visibilidade e o ensino da língua da outra Parte como língua viva estrangeira nos sistemas educativos de cada Parte favorecendo a continuidade das aprendizagens e complementando a oferta de ensino onde sejam identificadas necessidades, com vista a aumentar o número de aprendentes.
Negócios Estrangeiros e Educação - Gabinetes dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Educação 
Designa, em comissão de serviço, pelo período de quatro anos, os Mestres Francisco Manuel Grácio Gonçalves e Sónia Cristina Goes Mordido, para exercerem o cargo de subdiretores da Escola Portuguesa de Cabo Verde - Centro de Ensino e da Língua Portuguesa.
Negócios Estrangeiros e Educação - Gabinetes dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Educação 
Designa, em comissão de serviço, pelo período de quatro anos, as licenciadas Maria Margarida Vicente Lucas Branco e Sara Maria Infante Rodrigues para exercerem o cargo de subdiretoras da Escola Portuguesa de São Tomé e Príncipe - Centro de Ensino e da Língua Portuguesa.
Finanças, Educação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinetes do Ministro das Finanças e dos Secretários de Estado da Educação e do Emprego 
Procede à renovação do mandato do fiscal único da ANQEP, I. P., à sociedade de revisores oficiais de contas APPM - Ana Calado Pinto, Pedro Campos Machado, Ilídio César Ferreira & Associado, SROC, Lda.
Cultura e Educação - Gabinetes da Secretária de Estado da Cultura e do Secretário de Estado da Educação 
Designa para exercer o cargo de presidente da comissão científica do Plano Nacional das Artes a licenciada Maria de Assis.
Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto 
Reconhece como sendo de interesse público os torneios IberCup Cascais e Estoril.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Faro 
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - Ano Letivo de 2017-2018.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Lagoa 
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - Ano Letivo de 2017-2018.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Loulé 
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - Ano Letivo de 2017-2018.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Mira 
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - Ano letivo de 2017-2018.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Nelas 
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - Ano Letivo de 2017-2018.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Oliveira do Bairro 
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - Ano Letivo de 2017-2018.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Vila Nova de Poiares 
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - Ano Letivo de 2017-2018.
Assembleia da República 
Regula a utilização de dispositivos digitais de uso pessoal e permite a fotografia digital nas bibliotecas e arquivos públicos.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Ambiente e Transição Energética e Mar - Instituto Português do Mar e da Amosfera, I. P. 
Regulamento de Aquisições que discipline a realização de despesa associada à aquisição de bens móveis ou de serviços.
Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto 
Concede a Medalha de Honra ao Mérito Desportivo, ao Professor Joaquim Alberto Almeida Pereira.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Arganil 
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - Ano letivo de 2017-2018.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Lagos 
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - Ano letivo de 2017-2018.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município da Marinha Grande 
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - Ano letivo de 2017-2018.
Negócios Estrangeiros, Finanças, Adjunto e Economia e Educação 
Aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial criado pelo Decreto-Lei n.º 35-B/2016, de 30 de junho, para o primeiro semestre de 2019.
Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação 
Subdelega, com possibilidade de subdelegar, no diretor-geral da Educação, José Vítor dos Santos Duarte Pedroso, os poderes para a prática de vários atos.
Finanças e Educação - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado Adjunta e da Educação 
Autoriza a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares a proceder à repartição plurianual dos encargos orçamentais decorrentes do acordo de colaboração a celebrar com o Município de Oeiras.
Finanças e Educação - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado Adjunta e da Educação 
Autoriza a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares a proceder à repartição plurianual dos encargos orçamentais decorrentes do acordo de colaboração a celebrar com o Município de Paredes.
Finanças e Educação - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado Adjunta e da Educação 
Autoriza a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares a proceder à repartição plurianual dos encargos orçamentais decorrentes do acordo de colaboração a celebrar com o Município de Sintra.
Finanças e Educação - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado Adjunta e da Educação 
Autoriza a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares a proceder à repartição plurianual dos encargos orçamentais decorrentes do acordo de colaboração a celebrar com o Município da Amadora.
Finanças, Administração Interna e Educação - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e das Autarquias Locais e da Secretária de Estado Adjunta e da Educação 
Autoriza a celebração de Acordos de Colaboração com os Municípios de Amadora, Oeiras, Paredes e Sintra.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete do Ministro 
Nomeação do representante dos estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo na
Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior (CNAES).
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Academia das Ciências de Lisboa 
Regulamento de Bolsas de Investigação Científica da Academia das Ciências de Lisboa - define as condições de atribuição de bolsas de estudo para realização de investigação cientifica ou missões.
Administração Interna, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Educação - Gabinetes dos Ministros da Administração Interna, da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Educação 
Determinação de condições necessárias à campanha eleitoral dos candidatos concorrentes à eleição para o Parlamento Europeu.
Administração Interna, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Educação - Gabinetes dos Ministros da Administração Interna, da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Educação 
Determinação da utilização das instalações escolares para o funcionamento das assembleias ou secções de voto da eleição para o Parlamento Europeu.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Tavira 
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - Ano Letivo de 2017-2018.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete do Ministro 
Exoneração, a seu pedido, das funções de Chefe do Gabinete, da licenciada Maria Emília Leal Pereira de Moura.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete do Ministro 
Homologa as alterações aos Estatutos da Universidade de Lisboa.
Educação - Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. 
Procedimento de seleção de entidade organizadora da Edição de 2019 do Programa Jovens Criadores.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Monchique 
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - Ano Letivo de 2017-2018.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Olhão 
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - Ano Letivo de 2017-2018.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Portimão 
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - Ano Letivo de 2017-2018.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de São Brás de Alportel 
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - Ano Letivo de 2017-2018.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Silves 
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - Ano Letivo de 2017-2018.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Vila do Bispo 
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - Ano Letivo de 2017-2018.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Vila Real de Santo António 
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - Ano Letivo de 2017-2018.
Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto
Concede a medalha de honra ao mérito desportivo ao Silves Futebol Clube.
Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto
Concede o Colar de Honra ao Mérito Desportivo a Manuel Alexandre de Sousa Pinto Agrellos.
Assembleia da República
Pela urgente reabilitação da Escola Secundária de Barcelinhos - Barcelos.
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime jurídico das instituições que se dedicam à investigação científica e desenvolvimento.
Educação - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Educação
Subdelega competências na Diretora-Geral da Administração Escolar, Licenciada Susana Maria Godinho Barreira Castanheira Lopes.
Educação - Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.
Lista dos apoios concedidos no âmbito dos Programas de Apoio ao Associativismo Jovem (PAAJ) - Lei n.º 23/2006, de 23 de junho elaborada nos termos e para efeitos do disposto no artigo 44.º da Lei n.º 23/2006, de 23 de junho, e nos artigos 2.º a 4.º da Lei n.º 64/2013, de 27 de agosto - ano de 2018.
Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação 
Regulamenta os procedimentos de avaliação e certificação dos manuais escolares, estabelece os critérios de avaliação para a sua certificação, bem como os calendários de avaliação, certificação e de adoção, procedendo à revogação do Despacho n.º 11421/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 175, de 11 de setembro, na sua redação atual.
Educação - Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. 
Lista dos apoios concedidos no âmbito dos Programas de Apoio ao Associativismo Jovem (PAAJ) - Lei n.º 23/2006, de 23 de junho elaborada nos termos e para efeitos do disposto no artigo 44.º da Lei n.º 23/2006, de 23 de junho, e nos artigos 2.º a 4.º da Lei n.º 64/2013, de 27 de agosto - ano de 2017.
Assembleia da República 
Recomenda ao Governo que adote medidas que permitam a realização de obras na Escola Dr. Isidoro de Sousa em Viana do Alentejo.
Presidência do Conselho de Ministros 
Mitiga os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 nas carreiras, cargos ou categorias em que a progressão depende do decurso de determinado período de prestação de serviço.

Adjunto e Economia, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Planeamento - Gabinetes dos Ministros Adjunto e da Economia, da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Planeamento
Cria o Grupo de Trabalho que tem como missão propor medidas concretas de simplificação de processos e procedimentos relativos à instrução e à avaliação das candidaturas a financiamento nos Programas Operacionais do Portugal 2020 na área da investigação e desenvolvimento (I&D).

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Educação - Inspeção-Geral da Educação e Ciência
Criação da Equipa Multidisciplinar de Suporte à Ação Disciplinar, Contraordenacional e Contencioso - Sul.

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 
Altera o Regulamento do Concurso Local para a Candidatura à Matrícula e Inscrição no Curso de Licenciatura em Música da Escola Superior de Música e Artes do Espetáculo do Instituto Politécnico do Porto.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete do Ministro 
Delega competências no conselho diretivo da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.
Assembleia da República 
Define os critérios de seleção e aquisição de produtos alimentares, promovendo o consumo sustentável de produção local nas cantinas e refeitórios públicos.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 
Cria o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Saúde Infantil e Pediátrica na Escola Superior de Enfermagem da Universidade do Minho.
Planeamento 
Sexta alteração ao Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano, aprovado em anexo à Portaria n.º 60-C/2015, de 2 de março.

Educação, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde - Gabinetes dos Ministros da Educação e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Ministra da Saúde
Nomeação dos Representantes à Comissão de Coordenação do Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância.

Educação 
Procede à terceira alteração à Portaria n.º 155/2013, de 18 de abril, que regulamenta a concessão de apoios financeiros destinados ao incentivo à gestão da atividade das associações e federações de jovens, inserida no plano estratégico de iniciativas de promoção da empregabilidade juvenil, no âmbito da medida Estágios Emprego, através do programa Incentivo ao Desenvolvimento Associativo (IDA).
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete do Ministro 
Transmissão da Escola Superior de Enfermagem São Francisco das Misericórdias.
Finanças e Educação - Gabinetes do Ministro da Educação e do Secretário de Estado do Orçamento
Autoriza a Parque Escolar, E. P. E., a proceder à reprogramação dos encargos plurianuais relativos ao contrato de fornecimento e montagem, em regime de aluguer, de monoblocos prefabricados para a instalação provisória de salas para o funcionamento de atividades letivas e de serviços de apoio na Escola Secundária de Camões, em Lisboa.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete do Ministro 
Alarga o elenco de provas de ingresso aos ciclos de estudo no domínio da Engenharia Alimentar.
Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação 
Altera a composição do Júri Nacional de Exames.
Presidência do Conselho de Ministros 
Procede à criação da Escola Portuguesa de São Paulo - Centro de Ensino da Língua e Cultura Portuguesa.
Finanças, Adjunto e Economia, Educação, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Saúde, Planeamento, Infraestruturas e Habitação, Ambiente e Transição Energética, Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar - Gabinetes dos Ministros das Finanças, Adjunto e da Economia, da Educação e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, da Ministra da Saúde, dos Ministros do Planeamento, das Infraestruturas e da Habitação, do Ambiente e da Transição Energética e da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e da Ministra do Mar 
Determina que a Comissão Nacional de Revisão da Lista das Doenças Profissionais deve apresentar, no prazo de 90 dias a contar da data de publicação do presente despacho, uma proposta da tabela de comutação específica.
Assembleia da República
Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior 
Candidatura ao ensino superior português de estudantes titulares de cursos do ensino secundário estrangeiro - 2020/2021.
Assembleia da República 
Recomenda ao Governo a realização de obras estruturantes na Escola Secundária e na Escola Básica n.º 1 de Vendas Novas.
Finanças, Educação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 
Aprova, em anexo à presente portaria e da qual fazem parte integrante, os estatutos da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P.

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Ficha Técnica:

Edição - CIREP
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Colaboração - Anabela Cubal; Raquel Colaço

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