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Educação Pré Escolar e Ensino Básico e Secundário

Estabelece o regime de constituição de grupos e turmas e o período de funcionamento dos estabelecimentos de educação e ensino no âmbito da escolaridade obrigatória.
(Alterado pelo Despacho Normativo n.º 16/2019, de 4 de junho e pelo Despacho Normativo n.º 6/2022, de 16 de fevereiro).

Define as capitações, correspondentes escalões de comparticipação (por parte do Estado) e os montantes de subsídio anual por aluno concedidos ao abrigo de contrato simples e de desenvolvimento.

Aprovação do Regulamento do Programa Escola Segura.

Regulamenta os critérios e a respetiva fórmula de cálculo para a determinação da dotação máxima de referência do pessoal não docente, por agrupamento de escolas ou escolas não agrupadas.
(Alterada pela Portaria n.º 245-A/2020, de 16 de outubro).

Autorização para a criação e o funcionamento dos Centros Qualifica.

Estabelece as regras de atribuição do crédito horário semanal destinado aos centros especializados em qualificação de adultos, previstos na alínea g) do n.º 2 do artigo 1.º e no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 14/2017, de 26 de janeiro, denominados «Centros Qualifica» pela Portaria n.º 232/2016, de 29 de agosto, para implementação das suas atividades, nomeadamente no que respeita à informação e orientação, encaminhamento, formação, reconhecimento e validação de competências e certificação.

Estabelece o regime estatutário específico do pessoal não docente dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
(Alterado pelo Decreto-Lei n.º 145/2005, de 26 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 262/2007, de 19 de julho e pelo Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de julho).

Portaria que procede à regulação da criação e do regime de organização e funcionamento dos Centros Qualifica.

Define e regulamenta o regime jurídico de concessão do apoio financeiro por parte do Estado no âmbito dos contratos de patrocínio, nos termos e para os efeitos previstos no Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior.

 

Define as regras a observar no funcionamento dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico, bem como na oferta das atividades de animação e de apoio à família (AAAF), da componente de apoio à família (CAF) e das atividades de enriquecimento curricular (AEC).