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Educação Pré Escolar e Ensino Básico e Secundário

Normas orientadoras para a constituição de territórios educativos de intervenção prioritária de terceira geração, bem como as regras de elaboração dos contratos-programa ou de autonomia.

Estabelece o regime jurídico aplicável ao reconhecimento, pelo Estado Português, do ensino ministrado com currículo e programas portugueses em estabelecimentos de ensino de iniciativa privada situados fora do território nacional.

Aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior.

Fixa os termos da gestão flexível do currículo, no âmbito da autonomia pedagógica das escolas particulares e cooperativas a que se refere o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro.

Fixa as regras e procedimentos aplicáveis à atribuição de apoio financeiro pelo Estado a estabelecimentos de ensino particular e cooperativo de nível não superior. 
(Ver Declaração de Retificação n.º 32/2015, de 10 de julho)

Estabelece o regime jurídico das escolas profissionais privadas e públicas, no âmbito do ensino não superior, regulando a sua criação, organização e funcionamento, bem como a tutela e fiscalização do Estado sobre as mesmas.
(Alterado pela Lei n.º 69/2015, de 16 de julho).

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 212/2009, de 3 de setembro, permitindo aos municípios a constituição de parcerias para a concretização das Atividades de Enriquecimento Curricular.

Altera a redação dos artigos 4º, 7º, 9º e 11º do Regulamento do Prémio de Escola, aprovado pelo Despacho nº 13346/2012 de 1 de outubro.

Designa o júri para atribuição do Prémio de Escola – 2014