Fixa os montantes do subsídio anual por aluno concedido ao abrigo de contratos simples e de desenvolvimento celebrados entre o Estado e os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo.

Define os termos e as condições em que as escolas, no âmbito da autonomia e flexibilidade curricular, podem implementar uma gestão superior a 25 % das matrizes curriculares-base das ofertas educativas e formativas dos ensinos básico e secundário.

Regulamento do Programa «Euroscola» nacional.

Define as capitações, correspondentes escalões de comparticipação (por parte do Estado) e os montantes de subsídio anual por aluno concedidos ao abrigo de contrato simples e de desenvolvimento.

Aprovação do Regulamento do Programa Escola Segura.

Regulamenta os critérios e a respetiva fórmula de cálculo para a determinação da dotação máxima de referência do pessoal não docente, por agrupamento de escolas ou escolas não agrupadas.
(Alterada pela Portaria n.º 245-A/2020, de 16 de outubro).

Autorização para a criação e o funcionamento dos Centros Qualifica.