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Educação Pré Escolar e Ensino Básico e Secundário
Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-D/2020, de 20 de julho de 2020
Estabelece medidas excecionais e temporárias para a organização do ano letivo 2020/2021, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Decreto-Lei n.º 68/2020, de 15 de setembro
Estabelece a possibilidade de prorrogação dos contratos a termo resolutivo celebrados com pessoal não docente das escolas da rede pública do Ministério da Educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2021, de 28 de janeiro de 2021
Autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais com os apoios decorrentes da celebração de contratos de patrocínio para o período 2020-2026.