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Educação Pré Escolar e Ensino Básico e Secundário

Estabelece o ordenamento jurídico do desenvolvimento e expansão da rede nacional de educação pré-escolar e define o respectivo sistema de organização e financiamento.

Regulamenta a modalidade de oferta educativa e formativa de Ensino a Distância para os alunos dos 2º e 3º ciclos do ensino básico e do ensino secundário e revoga a Portaria n.º 812/2010, de 26 de agosto.

Designa a Escola Secundária de Fonseca Benevides, em Lisboa, como escola sede da modalidade de oferta educativa e formativa de Ensino a Distância.

Cria facilidades escolares para atletas-estudantes.

Estabelece normas sobre requisição de infra-estruturas desportivas.

Estabelece as medidas específicas de apoio ao desenvolvimento do desporto de alto rendimento e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 393-A/99, de 2 de Outubro, que regula os regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior.

Alterado pelo Decreto-Lei n.º 11/2020, de 2 de abril.

Determina o número de créditos de tempos lectivos a atribuir para o programa de desporto escolar e define a regulamentação dos grupos-equipa com actividade externa.

Cria os Cursos Básicos de Dança, de Música e de Canto Gregoriano dos 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico e estabelece o regime relativo à organização, funcionamento, avaliação e certificação dos cursos, bem como o regime de organização das iniciações em Dança e em Música no 1.º Ciclo do Ensino Básico.
(Ver Declaração de Retificação n.º 55/2012, D.R. n.º 189, Série I, de 28 de setembro).

Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação, revogando a Lei n.º 30/2002, de 20 de dezembro.
(Ver Declaração de Retificação n.º 46/2012, de 17 de setembro).

Provas de exame final nacional das disciplinas de Alemão (código 801) e de Espanhol (código 847).