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Educação Pré Escolar e Ensino Básico e Secundário

Define os modelos de diplomas e de certificados em formato eletrónico das ofertas educativas e formativas do ensino básico e secundário.

Altera as regras de adaptação do processo de avaliação no âmbito do regime jurídico da educação inclusiva e as regras relativas ao processo de avaliação externa de aprendizagens

Aprova o calendário escolar, para os anos letivos de 2022-2023 e de 2023-2024, dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, dos estabelecimentos particulares de ensino especial, bem como o calendário de provas e exames.

Aprova o Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das Provas de Equivalência à Frequência dos Ensinos Básico e Secundário para o ano letivo 2023/2024.
2023 - 2022 - 2021 - 2020 - 2016 (alterações)

Concretiza o processo de descentralização de competências para os municípios e para as entidades intermunicipais no domínio da educação.

Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da educação.

Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais.

Universaliza a comparticipação das despesas escolares dos filhos dependentes dos funcionários diplomáticos.

Altera as regras de adaptação do processo de avaliação no âmbito do regime jurídico da educação inclusiva e as regras relativas ao processo de avaliação externa de aprendizagens.
Torna-se público o parecer sobre a proposta DL 150/XXIII/2023.