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Educação Pré Escolar e Ensino Básico e Secundário

Estabelece as regras para que os docentes da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário providos em lugar de quadro que exerçam funções docentes em estabelecimento de educação ou de ensino públicos, na dependência do Ministério da Educação, possam beneficiar de equiparação a bolseiro.

Estabelece as condições em que podem ser concedidas dispensas para formação ao pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

Cria o sistema de formação e de certificação em competências TIC (tecnologias de informação e comunicação) para docentes em exercício de funções nos estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos básicos e secundário.
(Alterada pelas Portarias n.º 224/2010, de 20 de abril e n.º 321/2013, de 28 de outubro).

Aprova a lista de certificados e diplomas que permitem ao docente requerer a certificação de competências digitais.

Estabelece o regime jurídico da formação contínua de professores e define o respetivo sistema de coordenação, administração e apoio.

Profissionalização em serviço aos docentes dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo e escolas profissionais privadas.
(Alterado pelo Despacho n.º 10811/2011, D.R. n.º 168/2011, Série II, de 1 de setembro de 2011 e pelo Despacho n.º 747/2015, D.R. n.º 16/2015, Série II, de 23 de janeiro de 2015).

Identifica os requisitos que conferem habilitação profissional para a docência nos grupos de recrutamento de educação especial, a que se refere a alínea e) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 27/2006, de 10 de fevereiro.

Aprova a regulamentação do reconhecimento das qualificações dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário previsto na Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de setembro, e na Diretiva n.º 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de novembro, transpostas para a ordem jurídica interna através da Lei n.º 9/2009, de 4 de março.

O disposto no n.º 4 do despacho n.º 18 040/2008, de 4 de Julho, é prorrogado até ao final do ano lectivo 2012-2013.
(Ver Despacho n.º 747/2015, D.R. n.º 16/2015, Série II, de 23 de janeiro de 2015).

Estabelece o novo regime jurídico da disciplina de educação moral e religiosa católicas a ministrar nos estabelecimentos de ensino públicos e na dependência do Ministério da Educação e Ciência.