Educação Pré Escolar e Ensino Básico e Secundário

Estabelece as regras a que obedece a avaliação do desempenho docente dos diretores de agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas, dos diretores dos centros de formação de associações de escolas e dos diretores das escolas portuguesas no estrangeiro.

Define o calendário de realização da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades, as condições de aprovação e os valores a pagar pela inscrição, consulta e pedido de reapreciação da mesma, referentes ao ano escolar 2015-2016

Revoga a prova de avaliação de conhecimentos e capacidades.

Estabelece o processo de avaliação, certificação e reconhecimento da formação acreditada.

Dispensa da realização da profissionalização em serviço aos docentes do ensino artístico especializado da Música e da Dança.

Regulamenta a atribuição de licença sem vencimento requerida pelos docentes integrados na carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, para o exercício de funções no âmbito do Projeto dos Centros de Aprendizagem e Formação Escolar (CAFE) em Timor-Leste

Estabelece as condições em que os docentes podem requerer a mobilidade por motivo de doença.