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Educação Pré Escolar e Ensino Básico e Secundário

Regulamenta o concurso de integração extraordinária para a seleção e o recrutamento do pessoal docente com contrato a termo resolutivo nos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário da rede do Ministério da Educação.

Estabelece as condições em que os docentes podem requerer a mobilidade por motivo de doença.

Regula os procedimentos necessários à consideração do tempo prestado no serviço docente para efeitos de concurso e progressão na carreira das profissões de educador de infância e de professor dos ensinos básico e secundário dos estabelecimentos do ensino público tutelados pelo Ministério da Educação efectuado nos Estados membros da União Europeia.

Regulamenta a atribuição de licença sem vencimento requerida pelos docentes integrados na carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, para o exercício de funções no âmbito do Projeto dos Centros de Aprendizagem e Formação Escolar (CAFE) em Timor-Leste

Dispensa da realização da profissionalização em serviço aos docentes do ensino artístico especializado da Música e da Dança.

Regulamenta o processo de certificação da qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 120 — Inglês do 1.º ciclo do ensino básico.
(Alterado pela Portaria n.º 197/2017, de 23 de junho).

Aprova e publica o Regulamento da Prova do Domínio Perfeito da Língua Portuguesa.

Fixa o processo de reconhecimento e certificação das ações de formação de curta duração.
(Retificado pela Declaração de Retificação n.º 470/2015, de 11 de junho)

Estabelece o processo de avaliação, certificação e reconhecimento da formação acreditada.

Define a área de formação especializada em inspeção da educação que habilita para o exercício de funções inspetivas no âmbito da Inspeção-Geral da Educação.