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Educação Pré Escolar e Ensino Básico e Secundário

Sétima alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e altera o regime jurídico da formação contínua de professores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 249/92, de 9 de novembro.
(Alterado pelos Decreto-Lei n.º 270/2009, de 30 de setembro, n.º 75/2010, de 23 de junho, n.º 41/2012, de 21 de fevereiro, Decreto-Lei n.º 146/2013, de 22 de outubro, aditado pela Lei n.º 7/2014, de 12 de fevereiro,  Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, Lei n.º 12/2016, de 28 de abril e Lei n.º 16/2016, de 17 de junho).

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