Simplex+2018 – SmartMCTES

No âmbito da medida #136 do Simplex+2018, denominada «SmartMCTES», da responsabilidade da área governativa da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, a Secretaria-Geral da Educação e Ciência desenvolveu a plataforma denominada Portal RGPD Educação e Ciência, disponibilizada aos Serviços e Organismos que integram as áreas governativas da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Educação.

Este projeto consistiu na criação de uma plataforma interna partilhada para a gestão, monitorização e conformidade do RGPD no âmbito da gestão de processos, suportada num sistema de bases de dados, e resultou de uma parceria estabelecida entre a Secretaria-Geral da Educação e Ciência (SGEC), a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P (FCT, I.P.) e a Parque Escolar (PE, E.P.E).

 

No que concerne às motivações para a sua concretização, de destacar as seguintes: 

• A proteção de dados pessoais é um direito fundamental e um dever dos cidadãos;

• O RGPD é um instrumento de gestão transversal a qualquer organização;

• O RGPD impõe a avaliação e reorganização de todos os processos de qualquer organização, pública ou privada;

• O RGPD impõe ao Responsável pelo Tratamento novas responsabilidades de natureza profissional e pessoal, civil e penal; 

• O RGPD é uma oportunidade para rever o modelo de Governance com impacto nas pessoas, nos processos, nos recursos tecnológicos e de comunicação, nos recursos materiais e nos recursos financeiros; 

• O RGPD é um instrumento de gestão de processos, de recursos humanos, de recursos financeiros, dos sistemas e tecnologias de informação e das relações com os stakeholders, públicos e privados.

 

O Portal RGPD Educação e Ciência visa, fundamentalmente, possibilitar a partilha de recursos e soluções, a uniformização de processos, a gestão do tratamento dos dados pessoais, assegurar os direitos dos titulares dos dados pessoais, avaliar e mitigar o risco, monitorizar os tratamentos de dados e servir de auxílio à conformidade com o RGPD.

 

Através desta plataforma interna, são partilhadas ferramentas, aos seus utilizadores, que irão permitir assegurar o cumprimento dos princípios e finalidades no tratamento de dados pessoais, assegurar o seu tratamento exato e atualizado, e garantir a segurança do tratamento dos dados pessoais.