Decreto-Lei n.º 24-B/2022, de 11 de março

Estabelece medidas excecionais no âmbito da concessão de proteção temporária a pessoas deslocadas da Ucrânia.

Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março

Regulamenta o estatuto do estudante internacional a que se refere o n.º 7 do artigo 16.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior.
Alterações

Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-A/2022, de 1 de março

Estabelece os critérios específicos da concessão de proteção temporária a pessoas deslocadas da Ucrânia, em consequência dos recentes conflitos armados vividos naquele país.
Alterações