Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro
Orçamento do Estado 2024.
Decreto-Lei n.º 134/2023, de 28 de dezembro
Aprova o prémio salarial de valorização da qualificação como incentivo financeiro ao exercício da profissão em território nacional.
Portaria n.º 197/2020, de 17 de agosto
Regulamenta os planos de regularização de dívidas de propinas
Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto
Estabelece as bases do financiamento do ensino superior.
