Decreto-Lei n.º 45/2016, de 17 de agosto
Aprova um conjunto de regras complementares do processo de transição dos docentes do ensino superior politécnico regulado pelo Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio.
Decreto-lei n.º 408/89, de 18 de novembro
Define o estatuto remuneratório do pessoal docente universitário, do pessoal docente do ensino superior politécnico e do pessoal de investigação científica.
Decreto-Lei n.º 185/81, de 01 de julho
Aprova o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico.
Alterações
