Decreto-Lei n.º 45/2016, de 17 de agosto

Aprova um conjunto de regras complementares do processo de transição dos docentes do ensino superior politécnico regulado pelo Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio.

Decreto-lei n.º 408/89, de 18 de novembro

Define o estatuto remuneratório do pessoal docente universitário, do pessoal docente do ensino superior politécnico e do pessoal de investigação científica.

Alterações

Decreto-Lei n.º 185/81, de 01 de julho

Aprova o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico.
Alterações