Lei n.º 22/2025, de 04 de março
Estabelece a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 3 anos de idade, alterando a Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto.
Despacho n.º 9180/2016, de 19 de julho
Homologa as orientações curriculares para a educação pré-escolar.
Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto
Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade.
Decreto-Lei n.º 147/97, de 11 de junho
Estabelece o ordenamento jurídico do desenvolvimento e expansão da rede nacional de educação pré-escolar e define o respectivo sistema de organização e financiamento.
Lei n.º 5/97, de 10 de fevereiro
Lei Quadro da Educação Pré-Escolar.
Decreto-Lei n.º 542/79, de 31 de dezembro
Aprova o estatuto dos jardins-de-infância do sistema público de educação pré-escolar.
