Portaria n.º 197/2020, de 17 de agosto
Regulamenta os planos de regularização de dívidas de propinas.
Decreto-Lei n.º 133/2019, de 03 de setembro
Aprova o regime jurídico do ensino superior ministrado a distância.
Lei n.º 38/2007, de 16 de agosto
Aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior.
Portaria n.º 485/2008, de 24 de abril
Define os critérios de atribuição de autonomia financeira a unidades orgânicas dos institutos politécnicos públicos.
Lei n.º 62/2007, de 10 de outubro
Regime jurídico das instituições de ensino superior.
Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto
Estabelece as bases do financiamento do ensino superior.
