Despacho n.º 8271/2023, de 14 de agosto
Estabelece as regras de atribuição do crédito horário semanal para afetação de docentes, bem como as regras para atribuição de número de técnicos de orientação e validação de competências (TORVC) a Centros Qualifica regulados pela Portaria n.º 62/2022, de 31 de janeiro.
Portaria n.º 62/2022, de 31 de janeiro
Regula a criação e o regime de organização e funcionamento dos centros especializados em qualificação de adultos.
Portaria n.º 61/2022, de 31 de janeiro
Regula o reconhecimento, a validação e a certificação de competências no âmbito do Programa Qualifica.
Despacho n.º 6261-B/2017, de 17 de julho
Estabelece as regras de atribuição do crédito horário semanal destinado aos centros especializados em qualificação de adultos, previstos na alínea g) do n.º 2 do artigo 1.º e no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 14/2017, de 26 de janeiro, denominados «Centros Qualifica» pela Portaria n.º 232/2016, de 29 de agosto, para implementação das suas atividades, nomeadamente no que respeita à informação e orientação, encaminhamento, formação, reconhecimento e validação de competências e certificação.
Portaria n.º 47/2017, de 1 de fevereiro
Portaria que regula o Sistema Nacional de Créditos do Ensino e Formação Profissionais e define o modelo do «Passaporte Qualifica»
