Folheto explicativo sobre as ações SLAPP produzido pela Direção-Geral da Política da Justiça (DGPJ)

Folheto SLAPP - Sensibilização sobre a recomendação 2022/758 (Recomendação SLAPP) - Proteção de jornalistas e defensores dos direitos humanos contra processos judiciais manifestamente infundados ou abusivos.

17 Julho 2023

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