Compete a esta Secretaria-Geral prestar apoio técnico aos membros do Governo, aos órgãos, serviços e organismos dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Educação e às instituições de ensino superior, através da elaboração de estudos, informações e orientações, da preparação de projetos de diplomas legais e regulamentos normativos e da contribuição para a fixação da interpretação dos preceitos legais no âmbito do regime de trabalho em funções públicas, destacando-se os regimes das carreiras especiais, em particular, das carreiras docente do ensino superior universitário, docente do ensino superior politécnico e de investigação científica.

 

Incluem-se, ademais, nas suas competências a informação e orientação dos procedimentos tendentes à avaliação do desempenho dos trabalhadores do próprio serviço no quadro do SIADAP 2 e do SIADAP 3, bem como a gestão da formação profissional e a elaboração de perfis de competências profissionais.

 

Cabe-lhe igualmente executar todas as ações respeitantes à gestão da relação jurídica de emprego público e do processamento das remunerações e abonos, bem como aplicar os regimes de assiduidade e de proteção social aos trabalhadores dos gabinetes dos membros do Governo, desta Secretaria-Geral e dos restantes órgãos, serviços dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Educação cujo apoio seja prestado diretamente por esta Secretaria-Geral, sendo, ainda, responsável pela proteção no desemprego aos trabalhadores das instituições do ensino superior público abrangidos pelo regime de proteção social convergente.