Regulamentos de gestão de documentos elaborados pela Secretaria-Geral da Educação e Ciência e aprovados pela Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas:

·         Portaria nº 1264/2004, de 28 de Setembro – Aprova o regulamento de gestão de documentos da Secretaria-Geral do Ministério da Ciência, Inovação e do Ensino Superior;

·         Portaria nº 1310/2005, de 21 de dezembro – Aprova o regulamento de gestão de documentos dos estabelecimentos de ensino básico e secundário;

·         Portaria nº 684/2006, de 4 de julho – Aprova o regulamento de gestão de documentos da Secretaria-Geral do Ministério da Educação;

·         Portaria nº 536/2009, de 18 de maio – Aprova o regulamento de gestão de documentos das Direções Regionais de Educação.

Documentos complementares:

·         Manual de instruções para aplicação da Portaria nº 1310/20015, de 21 de dezembro;

·         Manual de instruções para aplicação da Portaria nº 684/2006, de 4 de julho.

A Secretaria-Geral da Educação e Ciência, no âmbito da melhoria do processo de avaliação documental, está atualmente a elaborar uma portaria única e transversal a todos os organismos tutelados pelas áreas governativas da Educação e da Ciência. Esta portaria arquivística permitirá aplicar critérios e procedimentos uniformes e coerentes de avaliação, seleção e eliminação a toda a produção documental dos vários serviços produtores.