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Contratação Pública

Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.

Regula o dever de informação e a emissão de parecer prévio relativos à aquisição de bens e à prestação de serviços no domínio das tecnologias de informação e comunicação.

Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.

Altera as Directivas 2004/17/CE, 2004/18/CE e 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos seus limiares de aplicação no contexto dos processos de adjudicação de contratos (Texto relevante para efeitos do EEE).

Regulamentação do parque de veículos do Estado.

Identificação e regime de utilização de veículos.

Veículos apreendidos ou declarados perdidos ou abandonados a favor do Estado.

Estabelece o regime jurídico do parque de veículos do Estado.

Define o regime de acompanhamento e fiscalização da execução dos projectos de investigação e desenvolvimento e cria a respectiva comissão.

Constitui e define as regras de funcionamento do sistema de informação designado por Observatório das Obras Públicas.