Regulamenta o sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e revoga o Decreto Regulamentar n.º 2/2010, de 23 de junho.
Determina o número de créditos de tempos lectivos a atribuir para o programa de desporto escolar e define a regulamentação dos grupos-equipa com actividade externa.
Estabelece as medidas específicas de apoio ao desenvolvimento do desporto de alto rendimento e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 393-A/99, de 2 de Outubro, que regula os regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior.
Alterado pelo Decreto-Lei n.º 11/2020, de 2 de abril.
Estabelece normas sobre requisição de infra-estruturas desportivas.
Cria facilidades escolares para atletas-estudantes.
Estabelece um regime excecional de seleção e recrutamento de pessoal docente para os grupos e disciplinas do ensino artístico especializado da música e da dança, bem como de pessoal docente das componentes técnico-artísticas do ensino artístico especializado para o exercício de funções nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais, nas escolas públicas de ensino, na dependência do Ministério da Educação e Ciência.
Estabelece um regime excecional para a seleção e o recrutamento do pessoal docente dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência.
Estabelece normas e procedimentos de articulação entre o Ministério da Economia e do Emprego, através do IEFP, I.P, e o Ministério da Educação e Ciência, através da Direção-Geral da Administração Escolar (DGAE), relativamente ao concurso de recrutamento e seleção de docentes, como recurso para o exercício de funções de formadores dos cursos de formação.
Visa aclarar os princípios e critérios que devem estar presentes na graduação dos candidatos da educação especial.
